Procedimento Comum Cível 7036690-87.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2018

Valor da Causa

R$ 41.686,00

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Alexandre Miguel 3° Grau · TJRO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

RAIMUNDA ANTONIA CARDOSO VIANA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PAULO DEGRAZIA CAMPEDELLI

Terceiro

JADDER MAURICIO AIRES BARBOSA

Terceiro

RESIDENCIAL VIENA INCORPORACOES SPE 01 LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO NASCIMENTO DA CONCEICAO

OAB/RO 10068·CPF·Representa: Autor

POLLYANA JUNIA MUNIZ DA SILVA NASCIMENTO

OAB/RO 5001·CPF·Representa: Autor

KARINE SIQUEIRA ROZAL

OAB/GO 31880·CPF·Representa: Réu

CAROLINA GIOSCIA LEAL DE MELO

OAB/RO 2592·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Cancelada a movimentação processual

12/07/2024, 12:36

Arquivado Definitivamente

08/12/2022, 15:15

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/12/2022, 15:13

Decorrido prazo de POLLYANA JUNIA MUNIZ DA SILVA NASCIMENTO em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:40

Decorrido prazo de CAROLINA GIOSCIA LEAL DE MELO em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:35

Decorrido prazo de RAIMUNDA ANTONIA CARDOSO VIANA DE OLIVEIRA em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:31

Decorrido prazo de LEANDRO NASCIMENTO DA CONCEICAO em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:37

Decorrido prazo de CAROLINA GIOSCIA LEAL DE MELO em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:41

Decorrido prazo de LEANDRO NASCIMENTO DA CONCEICAO em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:32

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 09:59

Publicado SENTENÇA em 10/11/2022.

09/11/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/11/2022, 01:49

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/11/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 12:12

Conclusos para julgamento

07/11/2022, 14:51

Todas as movimentações(133)

Cancelada a movimentação processual

12/07/2024, 12:36

Arquivado Definitivamente

08/12/2022, 15:15

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/12/2022, 15:13

Decorrido prazo de POLLYANA JUNIA MUNIZ DA SILVA NASCIMENTO em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:40

Decorrido prazo de CAROLINA GIOSCIA LEAL DE MELO em 02/12/2022 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•08/11/2022, 12:11

DESPACHO

•24/10/2022, 19:47

03/12/2022, 00:35

Decorrido prazo de RAIMUNDA ANTONIA CARDOSO VIANA DE OLIVEIRA em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:31

Decorrido prazo de LEANDRO NASCIMENTO DA CONCEICAO em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 03:37

Decorrido prazo de CAROLINA GIOSCIA LEAL DE MELO em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:41

Decorrido prazo de LEANDRO NASCIMENTO DA CONCEICAO em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:32

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 09:59

Publicado SENTENÇA em 10/11/2022.

09/11/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/11/2022, 01:49

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/11/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 12:12

Conclusos para julgamento

07/11/2022, 14:51

Juntada de Petição de outras peças

04/11/2022, 14:52

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/10/2022, 00:40

Publicado DESPACHO em 27/10/2022.

26/10/2022, 00:40

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VIENA INCORPORACOES SPE 01 LTDA em 21/10/2022 23:59.

25/10/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2022, 19:47

Conclusos para despacho

03/10/2022, 18:13

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

29/09/2022, 17:41

Publicado INTIMAÇÃO em 29/09/2022.

28/09/2022, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/09/2022, 01:22

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 10:39

Recebidos os autos

27/09/2022, 10:36

Juntada de termo de triagem

22/09/2022, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Residencial Viena Incorporações SPE 01 Ltda. Advogada: Carolina Gioscia Leal de Melo (OAB/RO 2592) Advogada: Karine Siqueira Rozal (OAB/GO 31880) Apelada: Raimunda Antônia Cardoso Viana de Oliveira Advogada: Pollyana Junia Muniz da Silva Nascimento (OAB/RO 5001) Advogado: Leandro Nascimento da Conceição (OAB/RO 10068) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 03/09/2020 Decisão: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação cível. Loteamento. Atraso na entrega. Cláusulas de tolerâncias abusivas. Rescisão devida. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Restituição integral dos valores pagos. Cláusula penal. Evidenciado pela prova dos autos que houve descumprimento contratual da construtora/incorporadora quanto ao prazo de conclusão de empreendimento imobiliário, é cabível a rescisão do contrato com restituição integral dos valores pagos pelo consumidor, a fim de que as partes retornem ao status quo ante. A condenação da requerida ao pagamento da cláusula penal decorrente de atraso na entrega da obra é devida de acordo com a cláusula do contrato. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão por Videoconferência de 14/07/2021 7036690-87.2018.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7036690-87.2018.8.22.0001-Porto Velho / 2ª Vara Cível

27/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/09/2020, 11:10

Decorrido prazo de RAIMUNDA ANTONIA CARDOSO VIANA DE OLIVEIRA em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2020, 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 03/08/2020.

31/07/2020, 00:32

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 07:34

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 07:33

Decorrido prazo de LEANDRO NASCIMENTO DA CONCEICAO em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:41

Decorrido prazo de RAIMUNDA ANTONIA CARDOSO VIANA DE OLIVEIRA em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:35

Decorrido prazo de CAROLINA GIOSCIA LEAL DE MELO em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:21

Decorrido prazo de POLLYANA JUNIA MUNIZ DA SILVA NASCIMENTO em 15/07/2020 23:59:59.

16/07/2020, 00:20

Juntada de Petição de recurso

15/07/2020, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/06/2020, 00:00

Publicado SENTENÇA em 24/06/2020.

23/06/2020, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/06/2020, 14:41

Expedição de Outros documentos.

19/06/2020, 14:41

Conclusos para decisão

15/06/2020, 13:29

Decorrido prazo de LEANDRO NASCIMENTO DA CONCEICAO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 09:36

Decorrido prazo de RAIMUNDA ANTONIA CARDOSO VIANA DE OLIVEIRA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 07:44

Decorrido prazo de CAROLINA GIOSCIA LEAL DE MELO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 02:43

Decorrido prazo de POLLYANA JUNIA MUNIZ DA SILVA NASCIMENTO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 02:08

Decorrido prazo de RAIMUNDA ANTONIA CARDOSO VIANA DE OLIVEIRA em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/05/2020, 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2020.

14/05/2020, 01:10

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 12:16

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 12:16

Juntada de Petição de petição

08/05/2020, 12:45

Publicado SENTENÇA em 04/05/2020.

30/03/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/03/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 17:59

Julgado procedente em parte do pedido

26/03/2020, 17:59

Decorrido prazo de LEANDRO NASCIMENTO DA CONCEICAO em 05/11/2019 23:59:59.

18/11/2019, 14:15

Decorrido prazo de CAROLINA GIOSCIA LEAL DE MELO em 05/11/2019 23:59:59.

18/11/2019, 14:08

Decorrido prazo de KARINE SIQUEIRA ROZAL em 05/11/2019 23:59:59.

18/11/2019, 14:08

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VIENA INCORPORACOES SPE 01 LTDA em 05/11/2019 23:59:59.

18/11/2019, 14:07

Conclusos para despacho

05/11/2019, 07:49

Juntada de Petição de petição

04/11/2019, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/10/2019, 00:27

Publicado DESPACHO em 14/10/2019.

11/10/2019, 00:27

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 18:22

Outras Decisões

09/10/2019, 18:22

Conclusos para decisão

30/09/2019, 09:01

Juntada de Petição de petição

30/09/2019, 08:47

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 14:12

Juntada de Petição de petição

20/09/2019, 10:49

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 08:33

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VIENA INCORPORACOES SPE 01 LTDA em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 03:45

Juntada de Petição de petição

01/08/2019, 16:43

Juntada de Petição de outros documentos

31/07/2019, 16:07

Juntada de Petição de outros documentos

31/07/2019, 16:05

Juntada de Petição de petição

31/07/2019, 16:03

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 16:35

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VIENA INCORPORACOES SPE 01 LTDA em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 03:38

Decorrido prazo de RAIMUNDA ANTONIA CARDOSO VIANA DE OLIVEIRA em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 03:37

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 13:37

Decorrido prazo de LEANDRO NASCIMENTO DA CONCEICAO em 15/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 03:24

Decorrido prazo de RAIMUNDA ANTONIA CARDOSO VIANA DE OLIVEIRA em 15/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 03:22

Decorrido prazo de CAROLINA GIOSCIA LEAL DE MELO em 15/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 02:53

Decorrido prazo de POLLYANA JUNIA MUNIZ DA SILVA NASCIMENTO em 15/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 02:44

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VIENA INCORPORACOES SPE 01 LTDA em 15/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 02:11

Decorrido prazo de KARINE SIQUEIRA ROZAL em 15/05/2019 23:59:59.

16/05/2019, 02:11

Decorrido prazo de LEANDRO NASCIMENTO DA CONCEICAO em 23/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 08:48

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VIENA INCORPORACOES SPE 01 LTDA em 23/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 08:48

Decorrido prazo de KARINE SIQUEIRA ROZAL em 23/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 08:48

Decorrido prazo de CAROLINA GIOSCIA LEAL DE MELO em 23/04/2019 23:59:59.

08/05/2019, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2019, 09:45

Publicado DECISÃO em 23/04/2019.

25/04/2019, 09:45

Expedição de Outros documentos.

17/04/2019, 11:39

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 971

17/04/2019, 11:39

Conclusos para julgamento

17/04/2019, 10:00

Juntada de Petição de petição

16/04/2019, 13:49

Juntada de Petição de petição

29/03/2019, 10:41

Juntada de Petição de petição

29/03/2019, 10:41

Publicado Despacho em 29/03/2019.

28/03/2019, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/03/2019, 10:27

Expedição de Outros documentos.

27/03/2019, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2019, 11:31

Conclusos para decisão

26/03/2019, 17:36

Juntada de Petição de petição

18/03/2019, 14:04

Juntada de Petição de petição

18/03/2019, 14:02

Publicado Despacho em 27/02/2019.

01/03/2019, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/03/2019, 11:37

Expedição de Outros documentos.

25/02/2019, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2019, 09:40

Conclusos para julgamento

22/02/2019, 14:36

Decorrido prazo de RAIMUNDA ANTONIA CARDOSO VIANA DE OLIVEIRA em 11/02/2019 23:59:59.

21/02/2019, 10:45

Expedição de Outros documentos.

31/01/2019, 11:24

Audiência conciliação realizada para 19/12/2018 08:00 Porto Velho - 2ª Vara Cível.

19/12/2018, 08:13

Juntada de Petição de contestação

17/12/2018, 16:06

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VIENA INCORPORACOES SPE 01 LTDA em 29/10/2018 23:59:59.

30/10/2018, 07:50

Decorrido prazo de RAIMUNDA ANTONIA CARDOSO VIANA DE OLIVEIRA em 25/10/2018 23:59:59.

26/10/2018, 09:20

Juntada de Petição de diligência

22/10/2018, 17:22

Mandado devolvido sorteio

22/10/2018, 17:22

Expedição de #Não preenchido#.

17/10/2018, 16:28

Expedição de Mandado.

17/10/2018, 16:06

Publicado INTIMAÇÃO em 18/10/2018.

17/10/2018, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/10/2018, 00:14

Audiência conciliação designada para 19/12/2018 08:00 Porto Velho - 2ª Vara Cível.

15/10/2018, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2018, 00:24

Publicado Decisão em 27/09/2018.

28/09/2018, 00:24

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 16:24

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

24/09/2018, 16:23

Conclusos para decisão

11/09/2018, 23:11

Distribuído por sorteio

11/09/2018, 23:11

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/09/2022, 17:41

DECISÃO

•19/09/2022, 10:40

DECISÃO

•14/06/2022, 14:00

DECISÃO

•20/04/2022, 14:05

ACÓRDÃO

•22/07/2021, 15:15

DESPACHO

•28/06/2021, 20:40

SENTENÇA

•19/06/2020, 14:41

SENTENÇA

•26/03/2020, 17:58

DESPACHO

•09/10/2019, 18:22

DECISÃO

•17/04/2019, 11:39

DESPACHO

•27/03/2019, 11:31

DESPACHO

•25/02/2019, 09:39

DECISÃO

•24/09/2018, 16:23