Embargos à Execução Fiscal 7011830-53.2017.8.22.0002 - TJRO

Embargos à Execução Fiscal 7011830-53.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO: 7011830-53.2017.8.22.0002 (PJE) ORIGEM: 7011830-53.2017.8.22.0002 ARIQUEMES/2ª VARA CÍVEL RECORRENTE: JBS S.A ADVOGADO: FÁBIO AUGUSTO CHILO (OAB/SP 221616) RECORRIDO: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR: VALDECIR DA SILVA MACIEL (OAB/RO 390) RELATOR: DES. KIYOCHI MORI DECISÃO Notificação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal e nos artigos 1.029 e seguintes do CPC/15, em que se aponta como dispositivo legal violado os art. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II do Código de Processo Civil, art. 133 do Código Tributário Nacional e art. 926 do Código de Processo Civil. No recurso especial, o recorrente alega, que não foram supridas a omissão e a obscuridade apontada nos Embargos de Declaração, consistente na fundamentação pautada em informações que não foram suscitadas no decorrer do processo (art. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II do CPC). Alega, ainda, que a responsabilidade tributária por sucessão empresarial, somente é configurada quando verificado que houve a aquisição do estabelecimento comercial ou fundo de comércio, sendo certo que, a simples localização no mesmo endereço não gera sucessão, conforme jurisprudência do STJ (art. 133 do CTN) e que o art. 926 do CPC, trata do denominado instituto da uniformização da jurisprudência, o qual visa privilegiar a adequação das decisões judiciais à jurisprudência dos tribunais, sobretudo em casos idênticos que envolvam a mesma parte. O Estado de Rondônia, em suas contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso. Examinados, decido. Acerca da violação do art. 133 do Código Tributário Nacional, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que, na decisão recorrida, o Tribunal concluiu, após análise detida dos autos, que “A empresa JBS S.A. está instalada no mesmo endereço onde outrora atuava a empresa AGROPASTORIL ESTEVAM LTDA., inclusive com a prática do mesmo ramo empresarial, valendo-se dos mesmos equipamentos, levando a crer que houve realmente a sucessão”; “Inclusive, o egrégio Tribunal Regional do Trabalho desta Região (14ª Região – RO/AC) já vem reconhecendo a JBS S.A. como sucessora da empresa AGROPASTORIL ESTEVAM LTDA., cf. Processo nº 0000604-52.2010.5.14.0403”; e “.Este Colegiado, outrossim, já reconheceu a apelante como sucessora da empresa AGROPASTORIL ESTEVAM LTDA.”, desse modo, alterar as conclusões do julgado, necessariamente perpassa pelo reexame do conjunto probatório, a propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. PRESENÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a presença dos elementos caracterizadores da sucessão empresarial, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III - É entendimento pacífico desta Corte que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, ante a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.598.302/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2017) No tocante à aludida afronta ao artigo 926 do Código de Processo Civil, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis, por analogia, ao recurso especial. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso dos autos, a modificação das conclusões do acórdão recorrido, a respeito da conduta protelatória do agravante, para fins de afastamento da multa por litigância de má-fé, demandaria análise do conteúdo fático dos autos. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 273.612/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018). Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Em relação à indicação de violação aos artigos 489, §1º, inciso IV e 1.022, II do Código de Processo Civil por omissão, verifica-se a presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Deixo de conceder efeito suspensivo ao recurso pois não foram apresentados fundamentos que justifiquem seu deferimento. Ante o exposto, admite-se parcialmente o recurso especial. Ressalte-se que a admissão parcial não obsta a remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a admissibilidade realizada pelo juízo “a quo” é provisória e não impede o reexame pela Corte Superior, que detém competência para julgamento definitivo. Desnecessário, portanto, abrir-se prazo para eventual interposição de agravo, uma vez não ser cabível na hipótese, conforme entendimento firmado pelo STJ (Ag no RECURSO ESPECIAL n. 1.529.131/SP). Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, julho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE

27/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de JBS S/A em 07/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JBS SA em 07/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 07/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(16)