Cumprimento de sentença 7065227-64.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7065227-64.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Processo: 7065227-64.2016.8.22.0001. Recorrente: L. F. Imports Ltda. Advogada: Graziela Fortes (OAB/RO 2208) Advogada: Rejane Saruhashi (OAB/RO 1824) Recorrido: Paulo Fueth Mourão Advogada: Sabrina Puga (OAB/RO 4879) Relator: DES. KYIOCHI MORI Interpostos em 28/09/2020 DECISÃO Intimação - Recurso Especial em Embargos de Declaração em Agravo em Apelação (PJE) Origem: 7065227-64.2016.8.22.0001-Porto Velho / 9ª Vara Cível Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e artigo 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, em que se aponta como dispositivo legal violado os arts. 98, caput, 371, 373, inciso I, 1.022, II e 489, §1º, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Sustenta que restou comprovado que não possuía e não possui condições financeiras para suportar as custas e demais despesas processuais, contudo, tais teses e documentos não foram analisados, adequadamente, pelo acórdão recorrido, originando a omissão persistente. Aduz que o acórdão atacado limita-se a consignar que se trata de uma empresa com fins lucrativos, bem como inexistir prova da alegada impossibilidade financeira, permanecendo silente quanto à farta prova documental produzida, limitando-se a citar, an passant, sobre extratos de conta bancária, extratos da Serasa e inclusão de débitos em dívida ativa, bem como declaração do contador sobre insuficiência de recursos. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. A recorrente alega que os embargos não foram devidamente apreciados, uma vez que mostrou-se omisso em relação à sua capacidade econômica, em violação aos artigos 489, §1º, IV e 1.022, parágrafo único, I e II, do Código de Processo Civil. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017), providência devidamente adotada na espécie. O recurso preenche o requisito constitucional do prequestionamento quanto à matéria supramencionada, estando presentes os pressupostos para seu conhecimento. Desse modo, admite-se o recurso especial. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, julho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

27/07/2021, 00:00

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Publicado DECISÃO em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de L. F. IMPORTS LTDA. em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 16/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(21)