Cumprimento de sentença 0010107-92.2015.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0010107-92.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ROSIMEIRE NEVES BARBOSA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:37

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:37

Decorrido prazo de LEANDRO DANTE BARBOSA KASHIVANI em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:37

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:37

Decorrido prazo de LUCIANA SALES NASCIMENTO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:37

Decorrido prazo de EVERSON APARECIDO BARBOSA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:37

Decorrido prazo de ROBSON ARAUJO LEITE em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:36

Publicado DECISÃO em 11/05/2023.

10/05/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2023, 00:18

Arquivado Definitivamente

09/05/2023, 11:37

Juntada de certidão

09/05/2023, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0010107-92.2015.8.22.0001 Assunto: Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer Classe: Cumprimento de sentença REQUERENTES: LEANDRO DANTE BARBOSA KASHIVANI, ROSIMEIRE NEVES BARBOSA ADVOGADO DOS REQUERENTES: ROBSON ARAUJO LEITE, OAB nº RO5196 REQUERIDO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: LUCIANA SALES NASCIMENTO, OAB nº RO156820A, EVERSON APARECIDO BARBOSA, OAB nº RO2803, CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 Valor: R$ 419.514,00 DECISÃO REQUERIDO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. REQUERENTES: LEANDRO DANTE BARBOSA KASHIVANI, ROSIMEIRE NEVES BARBOSA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença. Defiro a liberação da apólice de Seguro Garantia Judicial de ID 83737917 diante da devida comprovação de pagamento do crédito dos presentes autos. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 8 de maio de 2023 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 15:10

Determinado o arquivamento

08/05/2023, 15:10

Conclusos para despacho

05/05/2023, 12:54

Documentos

DECISÃO

•08/05/2023, 15:10

DECISÃO

•11/01/2023, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia 0010107-92.2015.8.22.0001 Recurso Especial em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 0010107-92.2015.8.22.0001-Porto Velho / 1ª Vara Cível Recorrente: Santo Antônio Energia S/A Advogado: Francisco Luis Nanci Fluminhan (OAB/RO 8011) Advogado: Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogada: Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Advogada: Juliana Savenhago Pereira (OAB/RO 7681) Advogado: Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogado: Marcelo Ferrira Campos (OAB/RO 3250) Advogada: Ariane Diniz da Costa (OAB/RO 8006) Recorrido: Rosimeire Neves Barbosa e outro Advogado: Robson Araújo Leite (OAB/RO 5196) Relator: DES. KYIOCHI MORI Interpostos em 25/09/2020 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, c/c art 1.029 do do Código de Processo Civil, que aponta violação aos artigos 371 e 489, §1º, VI, do Código de Processo Civil, bem como contrariedade à disposição da Súmula nº 619 / STJ. Sustenta que a violação do artigo 489, §1º, VI, do CPC se deve ao fato do acórdão ter deixado de aplicar a Súmula 619 do STJ ao decidir pela procedência do pedido indenizatório. Assevera que o acórdão é manifestamente contraditório, uma vez que se equivocou ao valorar as provas contidas nos autos, sustentando, por outro lado, que o quantum fixado a título de reparação por danos morais ofende o princípio da razoabilidade. Examinados, decido. Preambularmente, constata-se ser inviável, em sede de Recurso Especial, a análise da alegada violação a enunciado de Súmula de Tribunal - Súmula 619 do STJ -, porquanto tal verbete não equivale a dispositivo de lei federal, nos termos exigidos pelo art. 105, III, da Constituição Federal, incidindo, pois neste aspecto a Súmula 518 do STJ que dispõe: “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.” No tocante à aludida afronta ao artigo 489, §1º, VI, do CPC, a recorrente alega que o acórdão lhe negou vigência, pois decidiu em contrariedade ao disposto na Súmula 619 do STJ. Todavia, o acórdão que julgou os embargos de declaração, assim concluiu: “Com relação à aplicabilidade da Súmula 619 do STJ, consigno que a posse é direito e, como tal, passível de mensuração econômica, e, embora o domínio pleno seja da União, a exploração da área sobre a posse dos autores pode ser objeto de reparação. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. POSSE. TEORIA OBJETIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DENTRO DE LIMITE DEFINIDO EM LEI ESPECIAL. REDUÇÃO. A posse constitui em direito plenamente protegido e pode ser desapropriado. A verba honorária deve ser fixada dentro do limite máximo admitido em lei. (TJRO - Apelação, Processo nº 0016172-45.2011.822.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. MORAES, Isaias Fonseca, julg. 4/2/2016) – destaquei” Logo, percebe-se que os fundamentos que alicerçaram o acórdão recorrido, neste aspecto, não foram combatidos no recurso, de modo que o seguimento deste mostra-se obstado ante a incidência, por analogia, da Súmula 283, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1°, DO CPC. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. II - Consoante o art. 1.021, § 1°, do Código de Processo Civil, o agravante deverá impugnar especificadamente os argumentos da decisão agravada. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1273105 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020).Destacado Quanto à violação do artigo 371 do CPC, ao argumento de que as provas não foram devidamente valoradas, o entendimento foi firmado com base nas provas existentes nos autos, de modo que a modificação dos fundamentos adotados, como pretende a recorrente, necessariamente perpassa pela análise do conjunto probatório, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Em relação ao argumento de que o acórdão foi prolatado em desacordo com os parâmetros da razoabilidade em relação à fixação do valor da indenização, não houve a indicação do dispositivo de Lei Federal que teria sido violado pelo colegiado, de modo que o conhecimento do recurso é inviabilizado por aplicação da citada Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 3. VIOLAÇÃO AO ART. 927 do CC. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. [...] 2. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do STF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 3. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1656469/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). Por fim, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, julho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE

27/07/2021, 00:00

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Decorrido prazo de ROSIMEIRE NEVES BARBOSA em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO DANTE BARBOSA KASHIVANI em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA SALES NASCIMENTO em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVERSON APARECIDO BARBOSA em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON ARAUJO LEITE em 02/06/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 11/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

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