Ação Penal - Procedimento Sumário 0004101-27.2015.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

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Violência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

MANOEL CACERES MENDONCA

Reu

Movimentações

Processo Desarquivado

12/05/2023, 01:07

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/05/2023, 01:07

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 01:07

Arquivado Definitivamente

22/03/2022, 14:44

Juntada de outras peças

22/03/2022, 14:42

Juntada de outras peças

22/03/2022, 14:37

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

09/03/2022, 09:06

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

08/02/2022, 15:09

Juntada de certidão

07/02/2022, 20:27

Expedição de Ofício.

07/02/2022, 20:20

Expedição de Informações.

07/02/2022, 20:04

Juntada de outros documentos

06/12/2021, 13:53

Juntada de outros documentos

06/12/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 12:56

Distribuído por migração de sistemas

06/12/2021, 12:52

Todas as movimentações(20)

Processo Desarquivado

12/05/2023, 01:07

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/05/2023, 01:07

Arquivado Definitivamente

12/05/2023, 01:07

Arquivado Definitivamente

22/03/2022, 14:44

Juntada de outras peças

22/03/2022, 14:42

Documentos

Citação

•28/07/2021, 00:00

Citação

•28/07/2021, 00:00

Juntada de outras peças

22/03/2022, 14:37

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

09/03/2022, 09:06

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

08/02/2022, 15:09

Juntada de certidão

07/02/2022, 20:27

Expedição de Ofício.

07/02/2022, 20:20

Expedição de Informações.

07/02/2022, 20:04

Juntada de outros documentos

06/12/2021, 13:53

Juntada de outros documentos

06/12/2021, 13:45

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 12:56

Distribuído por migração de sistemas

06/12/2021, 12:52

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Apelante: Manoel Caceres Mendonça Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno Decisão: APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA Ementa: Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Materialidade e autoria comprovadas. Legítima defesa. Não comprovação. Condenação exclusivamente em elementos informativos da fase investigativa. Violação ao art. 155 do CPP. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de lesão corporal, quando suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como quando o réu não ter logrado provar a excludente de ilicitude da legítima defesa. 2. Inexiste violação ao art. 155 do CPP, quando o magistrado faz o cotejo probatório e fundamenta sua decisão em elementos de provas colhidos em ambas as fases do processo. 3. Recurso não provido. Citação - Data:28/07/2021 2ª Câmara Criminal Data de distribuição: 31/03/2021 Data de julgamento: 31/03/2021 0004101-27.2015.8.22.0015 Apelação Origem: 00041012720158220015 Guajará-Mirim/RO (1ª Vara Criminal)

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Apelante: Manoel Caceres Mendonça Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno Decisão: APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA Ementa: Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Materialidade e autoria comprovadas. Legítima defesa. Não comprovação. Condenação exclusivamente em elementos informativos da fase investigativa. Violação ao art. 155 do CPP. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de lesão corporal, quando suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como quando o réu não ter logrado provar a excludente de ilicitude da legítima defesa. 2. Inexiste violação ao art. 155 do CPP, quando o magistrado faz o cotejo probatório e fundamenta sua decisão em elementos de provas colhidos em ambas as fases do processo. 3. Recurso não provido. Citação - Data:28/07/2021 2ª Câmara Criminal Data de distribuição: 31/03/2021 Data de julgamento: 31/03/2021 0004101-27.2015.8.22.0015 Apelação Origem: 00041012720158220015 Guajará-Mirim/RO (1ª Vara Criminal)

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Apelante: Manoel Caceres Mendonça Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno Decisão: APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA Ementa: Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Materialidade e autoria comprovadas. Legítima defesa. Não comprovação. Condenação exclusivamente em elementos informativos da fase investigativa. Violação ao art. 155 do CPP. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de lesão corporal, quando suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como quando o réu não ter logrado provar a excludente de ilicitude da legítima defesa. 2. Inexiste violação ao art. 155 do CPP, quando o magistrado faz o cotejo probatório e fundamenta sua decisão em elementos de provas colhidos em ambas as fases do processo. 3. Recurso não provido. Citação - Data:27/07/2021 2ª Câmara Criminal Data de distribuição: 31/03/2021 Data de julgamento: 31/03/2021 0004101-27.2015.8.22.0015 Apelação Origem: 00041012720158220015 Guajará-Mirim/RO (1ª Vara Criminal)

27/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Apelante: Manoel Caceres Mendonça Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno Decisão: APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA Ementa: Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Materialidade e autoria comprovadas. Legítima defesa. Não comprovação. Condenação exclusivamente em elementos informativos da fase investigativa. Violação ao art. 155 do CPP. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de lesão corporal, quando suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como quando o réu não ter logrado provar a excludente de ilicitude da legítima defesa. 2. Inexiste violação ao art. 155 do CPP, quando o magistrado faz o cotejo probatório e fundamenta sua decisão em elementos de provas colhidos em ambas as fases do processo. 3. Recurso não provido. Citação - Data:27/07/2021 2ª Câmara Criminal Data de distribuição: 31/03/2021 Data de julgamento: 31/03/2021 0004101-27.2015.8.22.0015 Apelação Origem: 00041012720158220015 Guajará-Mirim/RO (1ª Vara Criminal)

27/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Apelante: Manoel Caceres Mendonça Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relatora: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno Decisão: APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA Ementa: Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Materialidade e autoria comprovadas. Legítima defesa. Não comprovação. Condenação exclusivamente em elementos informativos da fase investigativa. Violação ao art. 155 do CPP. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso não provido. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de lesão corporal, quando suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem como quando o réu não ter logrado provar a excludente de ilicitude da legítima defesa. 2. Inexiste violação ao art. 155 do CPP, quando o magistrado faz o cotejo probatório e fundamenta sua decisão em elementos de provas colhidos em ambas as fases do processo. 3. Recurso não provido. Citação - Data:27/07/2021 2ª Câmara Criminal Data de distribuição: 31/03/2021 Data de julgamento: 31/03/2021 0004101-27.2015.8.22.0015 Apelação Origem: 00041012720158220015 Guajará-Mirim/RO (1ª Vara Criminal)

27/07/2021, 00:00

Citação

•27/07/2021, 00:00

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•27/07/2021, 00:00