Cumprimento de sentença 7010507-08.2020.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7010507-08.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTES: ADILSON JOSÉ DE SOUZA E OUTRA ADVOGADO(A): BELMIRO ROGÉRIO DUARTE BERMUDES NETO – RO5890 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 30/11/2020 “RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Ação de indenização. Interrupção de energia elétrica por longo período. Falha na prestação do serviço. Legitimidade ativa. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Manutenção. São parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória contra a concessionária de energia elétrica os moradores do imóvel atingido pela falha na prestação do serviço, pois considerados consumidores por equiparação, no entanto, o dano moral não se configura in re ipsa, devendo ser efetivamente comprovado, sob pena de improcedência do pedido. A interrupção de energia elétrica, por longo período, causada por falha na prestação do serviço, extrapola o mero aborrecimento, gerando dano moral indenizável. Mantém-se o quantum indenizatório fixado quando se revela exacerbado e desproporcional ao caso, devendo atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para que a condenação atinja seus objetivos, pois a reparação não pode servir de causa ao enriquecimento injustificado. Intimação - ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 20 de julho de 2021 – por videoconferência AUTOS N. 7010507-08.2020.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO (RECURSO ADESIVO) (PJE) APELANTE/RECORRIDA: ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO – RO635 ADVOGADO(A): MÁRCIO MELO NOGUEIRA – RO2827 ADVOGADO(A): DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS – RO2013 ADVOGADO(A): ROCHA FILHO NOGUEIRA E VASCONCELOS ADVOGADOS – RO0016/1995 ADVOGADO(A): ALESSANDRA MONDINI CARVALHO – RO4240 APELADOS/

28/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 08/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Publicado SENTENÇA em 17/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 01/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA DE RONDÕNIA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA S/A - CERON em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 08/07/2022 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 25/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(82)