Procedimento Comum Cível 0003366-36.2015.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0003366-36.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2023, 09:43

Decorrido prazo de ELIANA LEMOS DE OLIVEIRA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:39

Decorrido prazo de OTON LUIZ MENSCH em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:38

Decorrido prazo de IZALETE APARECIDA PEREIRA MENSCH em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:34

Decorrido prazo de ANDRIA APARECIDA DOS SANTOS DE MENDONCA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:34

Decorrido prazo de ALISSON RENAN DE SOUZA RAZINI em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:34

Decorrido prazo de LUZINETE XAVIER DE SOUZA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:34

Decorrido prazo de BRUNO LUIZ PINHEIRO LIMA em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:30

Decorrido prazo de MARCIO AUGUSTO DE SOUZA MELO em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:30

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 10:57

Publicado DESPACHO em 17/04/2023.

14/04/2023, 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2023, 22:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0003366-36.2015.8.22.0001. AUTOR: ALISSON RENAN DE SOUZA RAZINI Advogado do(a) AUTOR: LUZINETE XAVIER DE SOUZA - RO0003525A REU: ADELMO RAZINI e outros (3) Advogados do(a) REU: THIAGO MAFIA MIRANDA - RO0004970A, ELIANA LEMOS DE OLIVEIRA - RO0004423A Advogados do(a) REU: THIAGO MAFIA MIRANDA - RO0004970A, ELIANA LEMOS DE OLIVEIRA - RO0004423A Advogados do(a) REU: MARCIO AUGUSTO DE SOUZA MELO - RO2703, BRUNO LUIZ PINHEIRO LIMA - RO3918, ANDRIA APARECIDA DOS SANTOS DE MENDONCA - RO3784 Advogados do(a) REU: BRUNO LUIZ PINHEIRO LIMA - RO3918, MARCIO AUGUSTO DE SOUZA MELO - RO2703, ANDRIA APARECIDA DOS SANTOS DE MENDONCA - RO3784 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ E CUSTAS 1) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf ou em caso de custas pro-rata o boleto deverá ser retirado no site do TJRO: Página Inicial>Boleto Bancário>Custas Judiciais>Emissão de 2ª Via Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/04/2023, 00:00

Determinado o arquivamento

13/04/2023, 08:09

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 08:09

Documentos

DESPACHO

•13/04/2023, 08:09

PETIÇÃO

•29/11/2022, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0003366-36.2015.8.22.0001. AUTOR: ALISSON RENAN DE SOUZA RAZINI Advogado do(a) AUTOR: LUZINETE XAVIER DE SOUZA - RO0003525A REU: ADELMO RAZINI e outros (3) Advogados do(a) REU: THIAGO MAFIA MIRANDA - RO0004970A, ELIANA LEMOS DE OLIVEIRA - RO0004423A Advogados do(a) REU: THIAGO MAFIA MIRANDA - RO0004970A, ELIANA LEMOS DE OLIVEIRA - RO0004423A Advogados do(a) REU: MARCIO AUGUSTO DE SOUZA MELO - RO2703, BRUNO LUIZ PINHEIRO LIMA - RO3918, ANDRIA APARECIDA DOS SANTOS DE MENDONCA - RO3784 Advogados do(a) REU: BRUNO LUIZ PINHEIRO LIMA - RO3918, MARCIO AUGUSTO DE SOUZA MELO - RO2703, ANDRIA APARECIDA DOS SANTOS DE MENDONCA - RO3784 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ E CUSTAS 1) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf ou em caso de custas pro-rata o boleto deverá ser retirado no site do TJRO: Página Inicial>Boleto Bancário>Custas Judiciais>Emissão de 2ª Via Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO DECISÃO Processo: 0003366-36.2015.8.22.0001. Recorrente: Adelmo Razini Advogada: Eliana Lemos de Oliveira (OAB/RO 4423) Advogado: Thiago Mafia Miranda (OAB/RO 4970) Recorrido: Alisson Renan de Souza Razini Advogada: Luzinete Xavier de Souza (OAB/RO 3525) Advogado: Aldecir Razini Júnior (OAB/RO 8313) Relator: DES. KIYOCHI MORI Interposto em 22/06/2020 DECISÃO Intimação - Recurso Especial (PJE) Origem: 0003366-36.2015.8.22.0001-Porto Velho / 5ª Vara Cível Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal em que se aponta como dispositivos violados os arts.117, parágrafo único, do CC/02; art. 6º da LINDB, art. 102, inciso I do CC/16; art. 147, inciso II do CC/16; art. 167, §1º, inciso I do CC/02; art. 178, §9º, inciso V, alínea “b” do CC/16; artigo 179 do CC/02; art. 2.035 e art. 2.028 do CC/02; art. 198, inciso I, art. 208 do CC/02 e art. 169, inciso I do CC/16, bem como está em desacordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais pátrios. Discorre decadência do direito do recorrido em pleitear a anulação da escritura pública de compra e venda, lavrada há quase 2 (duas) décadas, pretendendo a reforma do acórdão recorrido, para julgar improcedente o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil. Aduz que a escritura pública foi lavrada em 15/03/2002, portanto, em data anterior à vigência do atual ordenamento civil, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003. Assim, os requisitos de validade da escritura pública, objeto da lide, devem ser analisados à luz do Código Civil de 1916 (tempus regit actum), nos termos do art. 2.035 do CC/02 e art. 6º da LINDB, já citados no capítulo anterior. Por fim, requer a reforma do r. acórdão recorrido, para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais do recorrido, visto que a escritura pública objeto da lide, lavrada em 15/03/2002, é válida e eficaz, não possuindo qualquer vício de nulidade. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito pelo seu desprovimento. Examinados, decido. Com relação aos artigos 102, I, 147, II, 178, §9º, V, alínea “b” e 169, I, todos do Código Civil de 1916; arts. 117, parágrafo único, 167, §1º, inciso I, 179, 2.035, 2.028 198, Inciso I, todos do CC/02 e art. 6º da LINDB, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Nessa linha, configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, neste ponto, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020) (grifei) Quanto ao art. 208 do Código Civil, acerca da decadência do direito do recorrido em pleitear a anulação da escritura pública de compra e venda, constata-se que este Egrégio Tribunal de Justiça decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao definir que o negócio simulado não de submete a prazos decadenciais ou prescricionais, a propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ATO NULO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental trazida aos autos, concluiu pela existência de simulação de negócio jurídico relativo ao contrato de compra e venda de imóvel de ascendente a descendente por interposta pessoa. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. O negócio jurídico nulo por simulação não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo e, portanto, não se submete aos prazos prescricionais, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil de 2002. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1702805 DF 2017/0237162-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2020) Nessa linha, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Por fim, observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, julho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

28/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELIANA LEMOS DE OLIVEIRA em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de OTON LUIZ MENSCH em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de IZALETE APARECIDA PEREIRA MENSCH em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRIA APARECIDA DOS SANTOS DE MENDONCA em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALISSON RENAN DE SOUZA RAZINI em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUZINETE XAVIER DE SOUZA em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO LUIZ PINHEIRO LIMA em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO AUGUSTO DE SOUZA MELO em 10/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

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