Cumprimento de sentença 7049888-94.2018.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7049888-94.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO Nº 7049888-94.2018.8.22.0001 ORIGEM: 7049888-94.2018.8.22.0001 PORTO VELHO/2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: SUELY SOUZA DUARTE DEFENSOR PÚBLICO: ELIZIO PEREIRA MENDES JUNIOR RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PROCURADOR: MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES (OAB/RO 272) RELATOR: DES. KIYOCHI MORI INTERPOSTOS EM 02/03/2021 DECISÃO Notificação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto, fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, c/c artigo 1.029 do Código de Processo Civil, que aponta como dispositivos violados os artigos 1º, III e 6º da Constituição Federal, artigo 47 da Lei 11.977/2009 e artigos 64 e 65 da Lei 12.651/2012. Versam os autos a respeito de ação demolitória visando a demolição da residência da recorrente sob o argumento de a construção estar inserida em área de preservação Permanente. A Corte manteve a procedência do pedido inicial, determinando a demolição da residência, por estar situada a menos de 500 metros do Rio Madeira, o que se caracteriza como área de preservação permanente. A recorrente alega que o acórdão recorrido infringiu os artigos mencionados, pois as áreas de preservação permanente podem ser utilizadas pelo homem em caso de interesse social ou de utilidade pública, o que se amolda perfeitamente ao caso em comento, eis que a recorrente, bem como os seus vizinhos, e diversas outras famílias, construíram suas residências ali e, considerando ainda, que o poder público municipal sequer possui um plano de recuperação ambiental, já que, conforme as próprias conclusões dos fiscais ambientais, a degradação ambiental já se completou. Indica violação ao princípio da ampla defesa e contraditório, bem como o da moradia digna, devendo ser cassado o acórdão e ser determinado o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância da Comarca de Porto Velho, para se manifestar quanto aos pedidos de provas pleiteados, os quais podem influenciar em decisão diversa. Requer que seja a demolição condicionada à apresentação de plano de recuperação da degradação ambiental e da realocação da recorrente em nova área de moradia pelo município, bem como, a proteção ao direito de retenção, condicionando a demolição ao levantamento das benfeitorias construídas e indenizações correspondentes. Alega omissão no acórdão, uma vez que deixou de se manifestar quanto à necessidade de estudo pormenorizado do impacto ambiental, bem como da recuperação de suposta área degradada e da possibilidade de regulamentação fundiária. Examinados, decido. Preambularmente, não comporta conhecimento o apelo especial que veicula ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, sob pena de configurar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. A propósito, colaciono o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73.NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. ANUÊNIOS E REAJUSTE DE 3,17%. SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. INCIDÊNCIA. AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SUMULA 284/STF. 1. [...] 3. Não se pode conhecer da tese de impossibilidade da limitação do reajuste de 28,86% em face de sua natureza de caráter geral, "sob pena de vilipêndio das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, assim como do art. 37, II e X, da Constituição da República", pois não se presta o recurso especial ao exame de suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 4. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1555955/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 17/08/2020) Destaquei. Quanto à alegada ofensa aos artigos 64 e 65 da Lei 12.651/2012, nota-se que não houve apreciação deste Tribunal sobre as teses em referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DA OFENSA A DIREITO LOCAL. INVIÁVEL. SÚMULA N. 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] II - Sobre a alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC/15, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. [...] VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1479758/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019). Frise-se que o artigo 47 da Lei 11.977/2009 encontra-se revogado pela Lei nº 13.465, de 2017, fato que nem mesmo foi observado pela recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. No que se refere às alegações quanto ao princípio da ampla defesa e contraditório, pedido de provas, direito de retenção, indenização por benfeitorias e eventual existência de omissão no acórdão, verifica-se que a parte deixou de indicar quais os dispositivos de lei federal foram infringidos, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na aludida Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADO. SUMULA 284/STF. PENHORA SOBRE IMÓVEL. CONDIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, ANTE A ALEGAÇÃO DE SER O IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO. IMPOSSIBLIDADE DE REVER FATOS E PROVAS EM RESP. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. A parte recorrente se limitou a alegar de forma genérica a existência de suposta afronta à norma infraconstitucional, sem a indicação específica dos dispositivos de lei que teriam sido violados pelo acórdão recorrido e a medida de tal violação. Incide, portanto, o óbice previsto na Súmula 284 do STF. 2. [...] 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1408566/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Por fim, observe-se que o mesmo óbice imposto à admissão pela alínea “a”, III, do artigo 105 da CF impede a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudência. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, julho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

28/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de MOACIR DE SOUZA MAGALHAES em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado DECISÃO em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Indeferido o pedido de #Oculto#

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(21)