Cumprimento de sentença 7054770-36.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7054770-36.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO: 7054770-36.2017.8.22.0001 ORIGEM: 7054770-36.2017.8.22.0001 PORTO VELHO/2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINJUR ADVOGADO: EDSON ANTÔNIO SOUSA PINTO (OAB/RO 4643) ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO PIRES ALVES (OAB/RO 6171) ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB/RO 5546) ADVOGADA: KEILA TOMASI DA SILVA (OAB/RO 7445) ADVOGADO: CLEVERTON REIKDAL (OAB/RO 6688) ADVOGADA: MARIANA AGUIAR ESTEVES (OAB/RO 7474) ADVOGADA: ELLEN CAVALCANTE ANDRADE (OAB/RO 7685) ADVOGADA: VIVIANE SODRÉ BARRETO (OAB/RO 7389) ADVOGADO: BRUNO ANDRADE DE MIRANDA (OAB/RO 7680) RECORRIDO: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADORA: ALCILÉA PINHEIRO MEDEIROS (OAB/RO 500) PROCURADORA: LIVIA RENATA DE OLIVEIRA SILVA (OAB/RO 1673) RELATOR: DES. KIYOCHI MORI DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivo violado o artigo 39, §1º, da Constituição Federal. Examinados, decido. Não comporta conhecimento o apelo especial que veicula ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, sob pena de configurar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal, de modo que, não havendo a devida demonstração de ofensa a dispositivos de lei federal, incide o enunciado 284 da Súmula do STF. A propósito, colaciono o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIA ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. OFENSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INVALIDEZ. CIÊNCIA. DATA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. RESCISÃO DO VÍNCULO. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. APRECIAÇÃO PELA ALÍNEA C. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 2. A matéria posta em debate no especial não foi discutida pela origem. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5. A rescisão do vínculo não inibe o segurado de propor ação contra a seguradora, devendo ser respeitado o prazo prescricional ânuo previsto no art. 178, § 6º, II, do Código Civil. 6. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 7. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF. 8. Inviabilizado, em regra, o recurso especial interposto pela alínea c que se funda, em premissa fático-probatória. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1370746 SC 2018/0250280-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019). Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4- QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). No que tange ao pedido de honorários recursais em contrarrazões de recurso especial, o arbitramento é cabível apenas em relação ao recurso que dá causa à abertura de determinada instância recursal, ou seja, no momento em que proferida a primeira decisão pelo julgador no próprio recurso principal, seja monocrática ou colegiada. Assim, é incabível tal análise no momento processual. Pelo exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, julho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

28/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de KEILA TOMASI DA SILVA em 14/10/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 22/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/08/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(16)