Cumprimento de sentença 7000273-45.2017.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000273-45.2017.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7000273-45.2017.8.22.0010 Requerente: ELIANE IRBER BIANCHESSI Advogado/Requerente: FABIO JOSE REATO, OAB nº RO2061, ANANDA OLIVEIRA BARROS, OAB nº RO8131A Requerido: THIAGO DA SILVA DIAS, BERENICE LUIZA ASSIS SANTIAGO Advogado/Requerido: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA BERENICE LUIZA ASSIS SANTIAGO CPF 346.278.551-68 DECISÃO SERVINDO DE DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PENHORA DE PROVENTOS/SALÁRIOS, OFÍCIO ao MTPREV e e demais atos necessários a seu cumprimento (e servindo de informações em Agravo de Instrumento, caso solicitadas) OFICIAR ao MTPREV (endereço no Num. 91482739 - Pág. 7). Governo do Estado do Mato Grosso representado pelo MTPREV Avenida Dr. Hélio Ribeiro, n.º 487 B. Residencial Paiaguás Cuiabá/MT CEP 78.048-250 TEL (65) 3363-5300 1) Trata-se de cumprimento de sentença que há anos tramita cujo objetivo é o recebimento de R$ 245.840,25 (valor em 31/5/2023) já incluída a verba principal, honorários fase de conhecimento e da fase de cumprimento de sentença, bem como a multa prevista no art. 523, §1.º do CPC. 2) Citado e intimado no cumprimento de sentença até esta data não houve embargos ou defesa. 3) SISBAJUD, RENAJUD e outros atos negativos. Este processo tramita há anos, sem que a executada tenha demonstrado qualquer intenção de saldar as obrigações. 4) O credor postulou penhora de parte dos salários/soldo do executado (Num. 91482739 - Pág. 1 a 7) 5) O não pagamento integral das obrigações, justifica a tomada de medidas mais enérgicas por parte do Poder Judiciário. Neste contexto, a restrição de ativos e penhora on line (convênio SISBAJUD) é tomada como medida de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível e cumprimento às Metas do CNJ, que terminam a redução de executivos fiscais em até 20% ao ano, sem contar que devem ser sentenciados mais processos que ingressam. Só não nos foi dito como conseguir isso, ainda mais conciliando com as ações da Vara Cível, a competência delegada do INSS, da CEF, do CREA, do CRF, do CRC, do CRO do CRMV, da OAB, do INMETRO, IPEM, DEPEM e outros e as atribuições do Juizado da Infância e Juventude (que por sua natureza tomam muito tempo) e claro, não nos proporcionaram os meios para tanto. Aliado a isso, temos cada vez mais processos e menos funcionários e estrutura. É uma “equação” que não fecha: MAIS PROCESSOS COM MENOR ESTRUTURA PARA JULGÁ-LOS, MANDAR SENTENCIAR MAIS LIDES DO QUE INGRESSAM E REDUZIR EXECUTIVOS FISCAIS. TUDO É REDUÇÃO! TUDO SÃO NÚMEROS E ESTATÍSTICAS, e nada mais. Isso ocasiona excesso processual, justificando a tomada de medidas mais enérgicas para andamento processual o mais rápido possível, em cumprimento às determinações acima, para que o feito seja arquivado. Considero, também a opinião do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Jorge Mussi o qual adverte que a sociedade brasileira está "perdendo a paciência" com o Judiciário (http://www.espacovital.com.br/noticia-26742-ministro-do-stj-adverte-que-sociedade-brasileira-esta-perdendo-paciencia-judiciario) e da então presidente do STF (https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-11/carmen-lucia-cobra-celeridade-judicial-e-critica-excesso-de-recursos). Ou seja, todas providências para agilidade devem ser adotadas, cumprindo o que determinam o CNJ e Superior Tribunal de Justiça. Respeitada eventual opinião em sentido contrário, mas este argumento de impenhorabilidade, deve ser visto com ressalvas. Para que serve o salário senão para pagar as obrigações, inclusive judiciais? A totalidade dos salários não pode ser penhorada, porém uma parte razoável pode e deve ser utilizada pagamento das obrigações. Pensar o contrário, o credor nunca receberia. Neste sentido, recentíssimo entendimento do E. TJRO em: 2ª Câmara Especial Processo: 0802837-79.2018.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe) de Assis Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 09/10/2018 Decisão: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. Na esteira dos precedentes do STJ e deste Tribunal, é possível a penhora de salário, desde que observado patamar razoável, não violador do mínimo existencial do executado. (DJe de 27/5/2022). Em outro acórdão: “...No entanto, em caso analisado por este Colegiado, nos Autos de Agravo de Instrumento nº 0800752-28.2015.8.22.0000, julgado em 14/2/2017, no qual fui Relator, entendeu-se pela possibilidade de penhora de verba alimentar, observada a particularidade do caso concreto, em nome dos princípios do acesso à justiça, duração razoável do processo, efetivamente da execução e supremacia do interesse público – Rel. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA” (DJE de 25/6/2019, pp. 328-29). E tantas outras: AUTOS N. 0800258-27.2019.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 05/02/2019 Decisão: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Penhora de 30% do salário. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 30% do salário insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação. (DJE de 3/11/2020). Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido. É possível penhora de parte do salário do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807370-13.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 01/12/2020 Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido. É possível penhora de parte do salário do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800435-54.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 27/08/2020 Agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso não provido. É possível penhora de parte do salário do executado, desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800396-57.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 28/07/2020 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira Processo: 0808000-35.2021.8.22.0000 – Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7001166-36.2017.8.22.0010 (DJe de 1/9/2021). E Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Possibilidade. É viável a penhora sobre o salário líquido do devedor, desde que esgotadas todas diligências possíveis para fins de localização de bens passíveis de penhora, contudo deve ser limitada a percentual que não prejudique a sua subsistência e a de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802053-68.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 31/08/2020. Recentíssimo entendimento da Turma Recursal, em: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02 DECISÃO Processo: 0801361-30.2022.8.22.9000. executada: conforme contracheque trazido no ID: Num. 91482741 - Pág. 1. Como proventos líquidos entenda-se: 10% após os descontos de contribuição previdenciária e IRPF, que são deduções obrigatórias. O valor para desconto é o limite de R$ 245.840,25 (valor atualizado até 31/5/2023) 6.1) Oficie-se ao empregador da executada BERENICE LUIZA ASSIS SANTIAGO (MTPREV, Avenida Dr. Hélio Ribeiro, n.º 487 – Residencial Paiaguás, Cuiabá/MT – CEP 78.048-250 - TEL. (65) 3363-5300) para proceder ao desconto acima e creditar na conta do credor – patrono abaixo: Conta corrente 33959-8 Agência 0097-3 Banco do Brasil S/A Favorecido: Fábio José Reato CPF n. 215.571.668-03. Pix 215.571.668-03 7) Aguarde-se cumprimento. Após oficiado ao MTPREV, autorizo a CPE a promover a suspensão do feito até pelo menos dezembro de 2024, haja visto o valor da execução e dos vencimentos da executada - proporcionalidade. Havendo interesse e para maior celeridade, na forma do art. 6º do CPC, faculto aos patronos que encaminhem a decisão diretamente ao setor responsável para imediato cumprimento, devendo, no prazo de até 5 dias após a entrega, juntar nos autos cópia do documento encaminhado e recebido pelo responsável. Caso os Patronos assim procedam o processo pode ter andamento mais rápido. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos, embasado nos inúmeros precedentes do E, TJRO acima citados. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2023. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 25 de julho de 2023., 15:00 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS (...) Após uma análise atenta do presente mandamus extrai-se que a insurgência do impetrante é sobre a penhora de 30% de seu rendimento mensal. Em que pese o art. 833, IV do CPC estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos salariais, sabe-se que este dispositivo legal vem sendo relativizado pelos Tribunais Superiores, conforme precedente do STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE SE EXCEPCIONAR A REGRA DO ARTIGO 649, IV, DO CPC/73, QUANDO O MONTANTE DO BLOQUEIO SE REVELE RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO PELO DEVEDOR PERCEBIDA, O QUE, NÃO AFRONTA A DIGNIDADE OU A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1582475/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 21/03/2017) No entanto, a flexibilização da regra da impenhorabilidade de salários com o advento do Código de Processo Civil de 2015, só se admite a constrição de parte dos rendimentos auferidos pelo executado quando não importe prejuízo a sua subsistência e de sua família. Ademais, analisando o referido comprovante, nota-se que os proventos recebidos pela parte impetrante perfaz o importe de R$ 9.218,62 e mesmo com o bloqueio de 30% do seu rendimento, a parte ainda receberá liquido o montante de R$ 6.453,34. Portanto, não se pode afirmar que o valor dos proventos são insuficientes para a sua subsistência e de sua família, isso porque a parte impetrante não juntou aos autos seus gastos mensais, sem tais elementos, o que se tem são apenas afirmações, sem comprovação simultânea. Tal demonstração deveria ter sido feita quando de sua alegação e pedido do benefício. Assim, tem-se que os documentos apresentados se mostram insuficientes para demonstração ao Juízo acerca do direito líquido e certo vindicado, vez que a inicial deve vir instruída com prova pré-constituída do alegado direito líquido certo, não admitindo o rito célere do mandado de segurança dilação probatória. Por tais considerações, VOTO para DENEGAR A SEGURANÇA, assim como o pedido de liminar. Sem custas. Isento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/09. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. É como voto EMENTA Mandado de segurança. Penhora salário. Possibilidade. Ausência comprovação de comprometimento renda. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, MANDADO DE SEGURANCA CONHECIDO E ORDEM DENEGADA A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 05 de Julho de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR (DJE de 21/7/2023). Esta medida foi tomada após dada possibilidade de defesa à Executada e outras providências terem sido adotadas. Por isso, atento à ordem legal e em cumprimento às Metas do CNJ, DEFIRO em parte o requerimento do Num. 91482739 (sob responsabilidade exclusiva do exequente) e DETERMINO a penhora de dez% (10%) dos proventos/vencimentos da executada BERENICE LUIZA ASSIS SANTIAGO (CPF 346.278.551-68), inclusive sobre 13.º salário, para pagar a verba principal e honorários. Os 10% (dez%) acima serão descontados dos proventos líquidos da

26/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ELIANE IRBER BIANCHESSI em 30/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 22/05/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(28)