Procedimento Comum Cível 7023875-92.2017.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7023875-92.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADOS: RAIMUNDO FERREIRA DA COSTA E OUTRA ADVOGADO(A): JOSÉLIO FAUSTINO DA SILVA – RO10299 ADVOGADO(A): SHELDON ROMAIN SILVA DA CRUZ – RO4432 APELADA/APELANTE: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A ADVOGADO(A): CLAYTON CONRAT KUSSLER – RO3861 ADVOGADO(A): LUCIANA SALES NASCIMENTO – RO5082 ADVOGADO(A): MARCELO FERREIRA CAMPOS – RO3250 ADVOGADO(A): MIRIANI INAH KUSSLER CHINELATO – DF33642 ADVOGADO(A): FRANCISCO LUÍS NANCI FLUMINHAN – RO8011 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 20/05/2020 Decisão: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO DE RAIMUNDO FERREIRA DA COSTA E OUTRA NÃO PROVIDO E DA SANTO ANTÔNIO ENERGIA S/A PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação. Obrigação de fazer consistente na entrega da área de reserva legal. Cumprimento de acordo. Inviabilidade de cumprimento por depender de ato a ser promovido pela parte exequente. Ausência de interesse de agir. Extinção. Verbas cucumbenciais. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Valor da causa elevado. Possibilidade. Equidade. Mantém-se a sentença que extinto o feito, sem julgamento de mérito, ante a ausência de interesse processual superveniente da parte autora para prosseguimento do feito, ao fundamento de que verificou-se que o pedido de cumprimento forçado da obrigação carece de exequibilidade porquanto o seu escorreito cumprimento depende de ato dos autores que não foi praticado. A responsabilidade pelas custas do processo e dos honorários de advogados fixados em sentença, regem-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Os honorários advocatícios podem ser fixados a partir de apreciação equitativa nas ações de valor de condenação exorbitante, sob a alegação de que a aplicação da regra geral importaria em enriquecimento sem causa do advogado vencedor e considerando a baixa complexidade da demanda. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão AUTOS N. 7023875-92.2017.8.22.0001 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTES/

28/07/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MIRIANI INAH KUSSLER CHINELATO em 02/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 02/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de EVERSON APARECIDO BARBOSA em 02/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON CONRAT KUSSLER em 02/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 01/12/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 22/11/2021 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 12/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

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