Cumprimento de sentença 0002293-71.2012.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 0002293-71.2012.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

30/04/2026, 08:23

Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/04/2026, 09:37

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 11:25

Decorrido prazo de NATHAN D ALTO RADIS em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 15/04/2026.

14/04/2026, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 15/04/2026.

14/04/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

14/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

14/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 08:29

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 08:29

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 08:28

Recebidos os autos

10/04/2026, 14:00

Juntada de termo de triagem

10/04/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002293-71.2012.8.22.0021. Embargante: Nathan D Alto Radis Advogado: Hélio Belotti Santos (OAB/ES 17434) Advogado: Michel Dines (OAB/ES 17547) Embargado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Opostos em 30/08/2023 D E C I S Ã O: “EMBARGOS NÃO PROVIDOS, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS VOTO DO RELATOR.” EMENTA Embargos em embargos de declaração. Vícios inexistentes. Recurso não provido. É cediço que os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo inadmitido para a rediscussão de matéria, em razão de tratar-se de mera inconformação com o resultado da decisão. Recurso que se nega provimento. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia Embargos de Declaração em Apelação Origem: 0002293-71.2012.8.22.0021 Buritis/2ª Vara

07/11/2023, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•10/04/2026, 13:23

EXPEDIENTE

•10/04/2026, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO 0002293-71.2012.822.0021 (PJE) ORIGEM: 0002293-71.2012.8.22.0021 BURITIS/2ª VARA RECORRENTE: NATHAN D ALTO RADIS ADVOGADO:HÉLIO BELOTTI SANTOS (OAB/ES 17.434) ADVOGADO: MICHEL DINES (OAB/ES 17.547) RECORRIDO: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR: MATHEUS CARVALHO DANTAS (OAB/RO 6391) RELATOR: DES. KIYOCHI MORI INTERPOSTOS EM 21/02/2020 DECISÃO RECORRENTE: NATHAN D ALTO RADIS ADVOGADO:HÉLIO BELOTTI SANTOS (OAB/ES 17.434) ADVOGADO: MICHEL DINES (OAB/ES 17.547) RECORRIDO: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR: MATHEUS CARVALHO DANTAS (OAB/RO 6391) RELATOR: DES. KIYOCHI MORI INTERPOSTOS EM 21/02/2020 Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e art. 1.029 do CPC, em que se aponta como dispositivos legais violados os arts. 1.022, inciso II, e seu §único, inciso II; 489, §1º, incisos III e IV, 62, 64, § 1º, 178, III, todos do CPC/15; art. 95 c/c 113, 82, inciso III, e art. 246, 3º, 267, inciso VI, 341, 355, 399, 926 e 927, todos do CPC/73, 1.196 e 1.198, ambos do Código Civil e Súmula 150 do STJ. O recorrente alega que o Tribunal deixou de se manifestar sobre matérias imprescindíveis de ordem pública, suscitadas em sede de embargos de declaração, além de arguir a incompetência absoluta do juízo a quo para processar e julgar o feito, considerando que a área a ser reintegrada de propriedade da União, sendo obviamente necessária a sua participação e do MPF, processando-se a causa perante a Justiça Federal, em que pese a Fiscalização daquela área ter sido concedida ao Estado de Rondônia para fins ambientais (arts. 62 e 64, § 1º, do CPC/2015 - art. 113 do CPC/1973) Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito pelo seu desprovimento. Examinados, decido. No tocante à alegada violação à Súmula 150 do STJ, é inviável, em sede de Recurso Especial, a análise de violação a enunciado de Súmula, porquanto tal verbete não equivale a dispositivo de lei federal, nos termos exigidos pelo art. 105, III, da Constituição Federal, incidindo o óbice da Súmula 518 do STJ que dispõe: “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.” RECURSO ESPECIAL. PROVA OBTIDA DE REGISTRO DE CONVERSAS MANTIDAS VIA APLICATIVO WHATSAPP. COMPUTADOR PERTENCENTE À EMPRESA VÍTIMA. E-MAIL CORPORATIVO. VIOLAÇÃO DO DIREITO A INTIMIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. DEFESA CIENTE. NULIDADE RELATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO NÃO ARGUIDA NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ALEGADA VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. O e-mail corporativo, por se tratar de uma ferramenta de trabalho, fornecida pelo empregador, não se equipara às correspondências pessoais, não havendo falar em violação à intimidade do recorrente quando o empregador acessa arquivo de mensagens que se encontrava em computador utilizado como ferramenta de trabalho e de propriedade da empresa. 2. As nulidades ocorridas durante a instrução do feito devem ser arguidas na fase de alegações finais. Inteligência do art. 571, II, do CPP (HC 31.218/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 04/12/2014). Se a matéria não foi suscitada em sede de alegações finais, inegável a preclusão do tema. 3, As nulidades em processo penal observam ao princípio pas de nullité sans grief inscrito no art. 563 do Código de processo Penal, segundo o qual não será declarada a nulidade do ato sem a efetiva comprovação do prejuízo experimentado pela parte, o que, como se observa, não ocorreu na espécie. 4. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Exegese do enunciado 518 da Súmula do STJ". (AgRg nos EDcl no REsp 1860178/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 26/06/2020.) 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1875319 PR 2020/0117825-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 15/09/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2020) destaquei. Com relação aos arts. 62, 64, § 1º, 178, III, todos do CPC/15; art. 95 c/c 113, 82, inciso III, e art. 246, 3º, 267, inciso VI, 341, 355, 399, 926 e 927, todos do CPC/73, 1.196 e 1.198, ambos do Código Civil, reconhece-se o prequestionamento ficto da matéria esculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, pois embora a tese recursal não tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal o recorrente interpôs embargos declaratórios e indicou expressamente no recurso especial a afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. A esse respeito: REsp n. 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017; AgInt no REsp n. 1.744.635/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; e REsp n. 1.764.914/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018. Desse modo, admite-se parcialmente o recurso especial. Ressalte-se que a admissão parcial não obsta a remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a admissibilidade realizada pelo juízo “a quo” é provisória e não impede o reexame pela Corte Superior, que detém competência para julgamento definitivo. Desnecessário, portanto, abrir-se prazo para eventual interposição de agravo, uma vez não ser cabível na hipótese, conforme entendimento firmado pelo STJ (Ag no RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.131 - SP). Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, julho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO 0002293-71.2012.822.0021 (PJE) ORIGEM: 0002293-71.2012.8.22.0021 BURITIS/2ª VARA Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivo legal violado os arts. 5º, incisos X, XII, LV E LIV, 93, inciso IX, 20, II, e § 2º e 109, II e V-A § 5º, 127 e 129, V todos da Constituição Federal e art. 68, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como ao Precedente Vinculante da ADI 2390/DF. O recorrente alega incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar a matéria, pois as terras devolutas localizadas em Porto Velho/RO são de domínio da União, cita Súmula 150 do STJ e que à obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público Federal, nesta demanda. Sustenta ter havido violação ao art. 93, IX da CF por negativa de prestação jurisdicional, e às regras de competência. Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso e, no mérito pelo seu desprovimento. Examinados, decido. A admissão do Recurso Extraordinário pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo constitucional alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em via de embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prequestionamento. Ausência. Ação Civil Pública. Interrupção do serviço de energia elétrica. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. O Supremo Tribunal Federal negou repercussão geral às questões envolvendo responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviço de energia elétrica, dada a natureza infraconstitucional da controvérsia (Tema 845). 4. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1151442 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 12/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 10-12-2018 PUBLIC 11-12-2018) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. OPTOMETRISTA. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DECRETOS NS. 20.931/1932 E 24.492/1934. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1274650 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-271 DIVULG 12-11-2020 PUBLIC 13-11-2020) Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, julho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE

28/07/2021, 00:00

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Conclusos para despacho

Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NATHAN D ALTO RADIS em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/04/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 15/04/2026.

Publicado INTIMAÇÃO em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

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