Execução Fiscal 7031443-28.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7031443-28.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelada: Tamafer Terraplanagem Ltda Advogado: Rafael Salvador Pasotti (OAB/SP 369206) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 23/08/2019 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação cível. Execução fiscal. Tributário e administrativo. Constituição do crédito tributário. Processo Administrativo Tributário (PAT). Prescrição do crédito tributário. Apelo do Estado de Rondônia. IRDR (Tema n. 1). Interrupção do prazo prescricional. Recurso provido. É cediço que, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem por escopo pacificar o entendimento do Tribunal sobre determinada matéria, o qual passará a ter efeito vinculante em relação a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito, bem como aos casos futuros, somente sendo passível de modificação pela via específica da revisão disciplinada pelo art. 986 do Estatuto Processual. Assim, em recente revisão do IRDR (Tema n. 1), estabeleceu este Tribunal nova tese jurídica, no sentido de que “nos casos em que deflagrado o processo administrativo tributário (PAT), de ofício ou de forma voluntária, o prazo prescricional para a Fazenda Pública executar o crédito inicia-se após o seu julgamento definitivo – momento em que se o tem como constituído para fins legais – e esgotado o prazo concedido para o pagamento voluntário – momento em que passa a ser exigível –”. Os demais termos da referida tese melhor explicitam. Notificação - 7031443-28.2018.8.22.0001 Apelação Origem: 7031443-28.2018.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis

28/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de juntada de ar

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Publicado DECISÃO em 07/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de TAMAFER TERRAPLENAGEM LTDA em 16/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

Publicado DESPACHO em 11/01/2024.

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