Execução Fiscal 7037776-64.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalConcurso de CredoresLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2016

Valor da Causa

R$ 31.571,06

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MUNDO DA FARINHA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de outras peças

13/05/2026, 11:39

Juntada de outras peças

26/02/2026, 07:38

Juntada de certidão

02/07/2025, 13:27

Juntada de certidão

12/03/2025, 11:24

Juntada de certidão

08/10/2024, 10:17

Juntada de documento de comprovação

16/02/2024, 16:13

Juntada de certidão

12/01/2024, 11:53

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:36

Juntada de certidão

30/06/2023, 09:39

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 18:15

Juntada de certidão

28/03/2023, 18:10

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/04/2022 23:59.

28/04/2022, 12:38

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 11:06

Juntada de certidão

18/03/2022, 07:08

Todas as movimentações(69)

Juntada de outras peças

13/05/2026, 11:39

Juntada de outras peças

26/02/2026, 07:38

Juntada de certidão

02/07/2025, 13:27

Juntada de certidão

12/03/2025, 11:24

Juntada de certidão

08/10/2024, 10:17

Documentos

OUTRAS PEÇAS

•13/05/2026, 11:39

OUTRAS PEÇAS

•26/02/2026, 07:38

Juntada de documento de comprovação

16/02/2024, 16:13

Juntada de certidão

12/01/2024, 11:53

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/06/2023 23:59.

04/07/2023, 16:36

Juntada de certidão

30/06/2023, 09:39

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 18:15

Juntada de certidão

28/03/2023, 18:10

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/04/2022 23:59.

28/04/2022, 12:38

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 11:06

Juntada de certidão

18/03/2022, 07:08

Decorrido prazo de MUNDO DA FARINHA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 25/01/2022 23:59.

04/02/2022, 14:19

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

20/12/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

20/12/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 07:44

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 07:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/12/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 17:19

Outras Decisões

16/12/2021, 17:19

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 15:45

Conclusos para despacho

08/11/2021, 14:24

Juntada de certidão

05/11/2021, 07:27

Juntada de Petição de outras peças

03/11/2021, 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 12:20

Recebidos os autos

07/10/2021, 12:10

Juntada de termo de triagem

04/10/2021, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL Processo 7037776-64.2016.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7037776-64.2016.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis Apelante: Estado de Rondônia Procuradora: Mônica Aparecida Eustáchio (OAB/RO 7935) Apelado: Mundo da Farinha Importadora e Exportadora de Alimentos Ltda Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 27/09/2017 DECISÃO Notificação - DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Direito Tributário. ICMS. Auto de infração. Prazo prescricional. Termo inicial. IRDR n. 1/TJRO. Item 1. Incidência. Prescrição. Ocorrência. Sentença. Manutenção. 1. De 23/12/1999 até 1°/7/2016, o prazo prescricional da Fazenda Pública executar o crédito tributário, mesmo na ausência de defesa quanto ao auto de infração, inicia-se: a) no 31º dia após a notificação do contribuinte sobre o julgamento do Processo Administrativo Tributário em primeira instância, se não apresentado o recurso voluntário, ou; b) a partir do 16º dia, na hipótese de o fisco descumprir o prazo para julgamento previsto na legislação local. Aplicação do item 1) do IRDR n. 0803446-33.2016.8.22.0000. 2. Negado provimento ao recurso.

30/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/09/2017, 11:02

Decorrido prazo de MUNDO DA FARINHA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA em 15/09/2017 23:59:59.

18/09/2017, 07:53

Juntada de expediente

24/08/2017, 17:43

Juntada de Petição de outras peças

02/08/2017, 11:59

Expedição de Outros documentos.

11/07/2017, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/04/2017, 22:24

Publicado CITAÇÃO em 12/04/2017.

13/04/2017, 22:24

Juntada de certidão

04/04/2017, 17:15

Juntada de Petição de certidão

04/04/2017, 17:14

Juntada de certidão

03/03/2017, 07:52

Juntada de certidão

22/02/2017, 11:27

Juntada de certidão

16/02/2017, 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/12/2016 23:59:59.

07/12/2016, 00:49

Expedição de Carta precatória.

14/11/2016, 16:16

Juntada de certidão

14/11/2016, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2016, 10:09

Conclusos para despacho

04/11/2016, 08:36

Juntada de certidão

03/11/2016, 11:24

Juntada de Petição de petição

03/11/2016, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/10/2016, 00:25

Publicado Intimação em 24/10/2016.

22/10/2016, 00:25

Expedição de Outros documentos.

20/10/2016, 11:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/10/2016, 09:36

Conclusos para despacho

13/10/2016, 07:56

Juntada de certidão

11/10/2016, 10:41

Juntada de Petição de petição

07/09/2016, 11:29

Publicado Intimação em 02/09/2016.

02/09/2016, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2016, 21:28

Juntada de certidão

01/09/2016, 09:47

Expedição de Outros documentos.

31/08/2016, 11:05

Declarada decadência ou prescrição

31/08/2016, 09:44

Conclusos para despacho

29/08/2016, 16:11

Juntada de Petição de petição

12/08/2016, 11:48

Expedição de Outros documentos.

27/07/2016, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2016, 08:13

Conclusos para despacho

22/07/2016, 09:28

Distribuído por sorteio

22/07/2016, 09:27

DESPACHO

•16/12/2021, 17:19

ACÓRDÃO

•13/07/2021, 13:15

DESPACHO

•15/06/2021, 10:21

DECISÃO

•22/11/2019, 11:01

DESPACHO

•30/10/2019, 12:35

DESPACHO

•10/11/2016, 10:09

DECISÃO

•20/10/2016, 09:35

CERTIDÃO

•01/09/2016, 09:47

SENTENÇA

•31/08/2016, 09:44

DESPACHO

•27/07/2016, 08:13