Execução Fiscal 7018833-62.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7018833-62.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2021, 09:53

Juntada de certidão

24/11/2021, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 00:13

Juntada de certidão

16/11/2021, 12:38

Decorrido prazo de ELIO TRANSPORTES LTDA - ME em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 05/11/2021.

04/11/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 16:26

Recebidos os autos

29/10/2021, 16:18

Juntada de termo de triagem

29/10/2021, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7018833-62.2017.8.22.0001. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) Apelado: Elio Transportes Ltda - Me Advogado: Pedro Paulo Pessi (OAB/ES 6615) Advogado: Igor Remonato Bressanelli (OAB/ES 27979) Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Data Distribuição: 20/09/2019 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Direito tributário. ICMS. Auto de infração. Prazo prescricional. Termo inicial. IRDR n. 01/TJRO. Item 1. Incidência. Prescrição. Ocorrência. Sentença. Manutenção. 1. De 23/12/1999 até 1º/7/2016, o prazo prescricional para a Fazenda Pública executar o crédito tributário, mesmo na ausência de defesa quanto ao auto de infração, inicia-se: no 31º dia após a notificação do contribuinte sobre o julgamento do processo administrativo tributário em primeira instância, se não apresentado o recurso voluntário, ou a partir do 16º dia, na hipótese de o fisco descumprir o prazo para julgamento previsto na legislação local. Aplicação do item 1 do IRDR n. 0803446-33.2016.8.22.0000. 2. Negado provimento ao recurso. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7018833-62.2017.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis

30/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/09/2019, 09:34

Juntada de Petição de outras peças

21/08/2019, 12:37

Juntada de Petição de juntada de ar

19/08/2019, 10:09

Documentos

ACÓRDÃO

•13/07/2021, 13:18

DESPACHO

•16/06/2021, 10:58

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/11/2021 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELIO TRANSPORTES LTDA - ME em 12/11/2021 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 05/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de juntada de ar

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