Procedimento Comum Cível 7002355-37.2017.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002355-37.2017.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Sindsul em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 00:25

Arquivado Definitivamente

06/12/2021, 11:24

Publicado INTIMAÇÃO em 06/12/2021.

03/12/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 00:14

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 15:48

Recebidos os autos

01/12/2021, 15:46

Juntada de termo de triagem

30/11/2021, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7002355-37.2017.8.22.0014. Apelante: Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul do Estado de Rondônia – SINDSUL Advogada: Sandra Vitório Dias (OAB/RO 369) Apelado: Município de Vilhena Procuradora: Astrid Senn (OAB/RO 1448) Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 06/05/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Servidor público. Município de Vilhena. Magistério. Piso salarial. Lei 11.738/2008. Súmula Vinculante 37. Reflexo automático do piso na carreira. Inocorrência. Ausência de previsão na legislação municipal. 1. Em que pese não ser possível que o vencimento dos professores da educação básica seja inferior ao piso nacional estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, cabe ao Ente público, mediante a edição de ato normativo próprio, realizar as alterações pertinentes nos planos de carreiras de seus servidores. 2. Sob pena de macular a legalidade, é defeso ao Poder Judiciário, como legislador positivo, reajustar salário de professores municipais na mesma proporção e critérios que servem para a fixação do piso (Súmula vinculante 37). 3. Apelo não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7002355-37.2017.8.22.0014 Vilhena/4ª Vara Cível

30/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/04/2020, 16:06

Juntada de Petição de outras peças

13/04/2020, 11:23

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 17:06

Juntada de Petição de recurso

09/12/2019, 17:03

Publicado SENTENÇA em 25/11/2019.

22/11/2019, 02:08

Documentos

ACÓRDÃO

•13/07/2021, 14:40

DESPACHO

•16/06/2021, 14:35

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de Sindsul em 14/12/2021 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado INTIMAÇÃO em 06/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso

Publicado SENTENÇA em 25/11/2019.

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