Cumprimento de sentença 0003359-42.2014.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/10/2014

Valor da Causa

R$ 89.593,15

Órgão julgador

Cerejeiras - 2ª Vara Genérica

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de sentença · Cerejeiras - 2ª Vara Genérica 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Glodner Pauletto 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Glodner Luiz Paulleto

Partes do Processo

CHAVES E SOLETTI ADVOGADOS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CEREJEIRAS

CNPJ

Autor

CHAVES E SOLETTI ADVOGADOS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Terceiro

Advogados / Representantes

ESTEVAN SOLETTI

OAB/RO 3702·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BUSSOLARO BARABA

OAB/RO 5466·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

OAB/RO 6969·CPF·Representa: Autor

ESTEVAN SOLETTI

OAB/RO 3702·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

CHAVES E SOLETTI ADVOGADOS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CEREJEIRAS

CNPJ

Autor

CHAVES E SOLETTI ADVOGADOS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Terceiro

MUNICIPIO DE CEREJEIRAS

CNPJ

Reu

ROSALINO BALDIN

CPF

Reu

EDSON ANTONIO NOVAIS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

18/02/2025, 10:12

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO NOVAIS em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:26

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 15:57

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO NOVAIS em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

13/08/2024, 01:09

Publicado DECISÃO em 13/08/2024.

13/08/2024, 01:09

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2024, 10:45

Conclusos para despacho

09/08/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

22/07/2024, 01:41

Publicado DESPACHO em 22/07/2024.

22/07/2024, 01:41

Todas as movimentações(136)

Juntada de certidão

18/02/2025, 10:12

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO NOVAIS em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:26

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 13:54

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 15:57

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO NOVAIS em 14/08/2024 23:59.

Documentos

DECISÃO

•12/08/2024, 10:45

DESPACHO

•19/07/2024, 08:36

15/08/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

13/08/2024, 01:09

Publicado DECISÃO em 13/08/2024.

13/08/2024, 01:09

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2024, 10:45

Conclusos para despacho

09/08/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

22/07/2024, 01:41

Publicado DESPACHO em 22/07/2024.

22/07/2024, 01:41

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 08:36

Conclusos para decisão

19/06/2024, 14:33

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 12:58

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de ROSALINO BALDIN em 10/04/2024 23:59.

12/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de ROSALINO BALDIN em 10/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:56

Decorrido prazo de ROSALINO BALDIN em 10/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:53

Decorrido prazo de ROSALINO BALDIN em 10/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:50

Decorrido prazo de ROSALINO BALDIN em 10/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:28

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO NOVAIS em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 11:02

Decorrido prazo de CHAVES E SOLETTI ADVOGADOS em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:43

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 12:56

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 02:59

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 02:55

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 06:22

Publicado DECISÃO em 15/03/2024.

15/03/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2024, 13:54

Conclusos para decisão

07/03/2024, 08:03

Processo Desarquivado

07/03/2024, 08:03

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 07:27

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO NOVAIS em 27/02/2023 23:59.

21/03/2023, 09:38

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 27/02/2023 23:59.

21/03/2023, 09:38

Decorrido prazo de ROSALINO BALDIN em 27/02/2023 23:59.

21/03/2023, 09:35

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO NOVAIS em 27/02/2023 23:59.

21/03/2023, 08:36

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 27/02/2023 23:59.

21/03/2023, 08:33

Decorrido prazo de ROSALINO BALDIN em 27/02/2023 23:59.

21/03/2023, 08:31

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO NOVAIS em 27/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:30

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 27/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:28

Decorrido prazo de ROSALINO BALDIN em 27/02/2023 23:59.

18/03/2023, 12:28

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO NOVAIS em 27/02/2023 23:59.

18/03/2023, 11:48

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 27/02/2023 23:59.

18/03/2023, 11:46

Decorrido prazo de ROSALINO BALDIN em 27/02/2023 23:59.

18/03/2023, 11:45

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO NOVAIS em 27/02/2023 23:59.

18/03/2023, 10:45

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 27/02/2023 23:59.

18/03/2023, 10:43

Decorrido prazo de ROSALINO BALDIN em 27/02/2023 23:59.

18/03/2023, 10:41

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO NOVAIS em 27/02/2023 23:59.

18/03/2023, 10:23

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 27/02/2023 23:59.

18/03/2023, 10:13

Decorrido prazo de ROSALINO BALDIN em 27/02/2023 23:59.

18/03/2023, 10:09

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO NOVAIS em 27/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:10

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 27/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:09

Decorrido prazo de ROSALINO BALDIN em 27/02/2023 23:59.

16/03/2023, 04:08

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO NOVAIS em 27/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:28

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 27/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:27

Decorrido prazo de ROSALINO BALDIN em 27/02/2023 23:59.

16/03/2023, 03:26

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO NOVAIS em 27/02/2023 23:59.

16/03/2023, 02:16

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 27/02/2023 23:59.

16/03/2023, 02:13

Decorrido prazo de ROSALINO BALDIN em 27/02/2023 23:59.

16/03/2023, 02:12

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO NOVAIS em 27/02/2023 23:59.

16/03/2023, 01:56

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 27/02/2023 23:59.

16/03/2023, 01:51

Decorrido prazo de ROSALINO BALDIN em 27/02/2023 23:59.

16/03/2023, 01:50

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO NOVAIS em 27/02/2023 23:59.

14/03/2023, 02:45

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 27/02/2023 23:59.

14/03/2023, 02:43

Decorrido prazo de ROSALINO BALDIN em 27/02/2023 23:59.

14/03/2023, 02:42

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO NOVAIS em 27/02/2023 23:59.

14/03/2023, 01:20

Decorrido prazo de ROSALINO BALDIN em 27/02/2023 23:59.

14/03/2023, 01:19

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 27/02/2023 23:59.

14/03/2023, 01:18

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO NOVAIS em 27/02/2023 23:59.

11/03/2023, 03:03

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 27/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:59

Decorrido prazo de ROSALINO BALDIN em 27/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:58

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO NOVAIS em 27/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:54

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 27/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:50

Decorrido prazo de ROSALINO BALDIN em 27/02/2023 23:59.

11/03/2023, 02:49

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO NOVAIS em 27/02/2023 23:59.

09/03/2023, 02:21

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 27/02/2023 23:59.

09/03/2023, 02:20

Decorrido prazo de ROSALINO BALDIN em 27/02/2023 23:59.

09/03/2023, 02:19

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 08:54

Arquivado Provisoramente

07/03/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 18:31

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 27/02/2023 23:59.

02/03/2023, 03:19

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 27/02/2023 23:59.

01/03/2023, 11:38

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO NOVAIS em 27/02/2023 23:59.

01/03/2023, 11:37

Decorrido prazo de ROSALINO BALDIN em 27/02/2023 23:59.

01/03/2023, 11:37

Decorrido prazo de CHAVES E SOLETTI ADVOGADOS em 27/02/2023 23:59.

01/03/2023, 10:13

Publicado DECISÃO em 01/02/2023.

31/01/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/01/2023, 00:45

Expedição de Outros documentos.

29/01/2023, 20:57

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2023, 20:57

Conclusos para decisão

18/01/2023, 10:27

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 15:14

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 13:38

Juntada de certidão

22/11/2022, 13:34

Juntada de certidão

22/11/2022, 12:54

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 14:20

Publicado INTIMAÇÃO em 16/11/2022.

14/11/2022, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/11/2022, 02:58

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 13:07

Publicado INTIMAÇÃO em 14/11/2022.

11/11/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/11/2022, 01:01

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 09:10

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 08:25

Decorrido prazo de ROSALINO BALDIN em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:42

Decorrido prazo de LUCIANA BUSSOLARO BARABA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:36

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:23

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO NOVAIS em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 12:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/05/2022, 11:58

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 10:56

Publicado DESPACHO em 28/04/2022.

27/04/2022, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 05:30

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 12:59

Outras Decisões

26/04/2022, 12:59

Conclusos para decisão

28/03/2022, 13:34

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

24/03/2022, 14:54

Recebidos os autos

23/03/2022, 07:37

Juntada de despacho

18/03/2022, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0003359-42.2014.8.22.0013. Apelante: Município de Cerejeiras Procurador: Gustavo Alves Almeida Ferreira (OAB/RO 6969) Apelado: Rosalino Baldin Advogado: Estevan Soletti (OAB/RO 3702) Advogado: Gilson Ely Chaves de Matos (OAB/RO 1733) Apelado: Edson Antônio Novais Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 20/02/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Acórdão do Tribunal de Contas. Ressarcimento ao erário. Prescrição. A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível, quando transcorrido mais de cinco anos entre a data de publicação do acórdão e a propositura da ação. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0003359-42.2014.8.22.0013 Cerejeiras/2ª Vara Genérica

02/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/01/2020, 16:30

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

14/01/2020, 16:28

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

14/01/2020, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/10/2018, 08:33

Juntada de certidão

16/10/2018, 08:22

Expedição de Outros documentos.

28/03/2018, 17:54

Distribuído por migração de sistemas

27/03/2018, 17:16

DECISÃO

•14/03/2024, 13:54

DECISÃO

•29/01/2023, 20:57

DESPACHO

•26/04/2022, 12:58

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/03/2022, 14:54

PETIÇÃO

•24/03/2022, 14:54

ACÓRDÃO

•14/07/2021, 11:41

DESPACHO

•22/06/2021, 17:03

DESPACHO

•22/01/2021, 11:32

DESPACHO

•18/02/2020, 07:24

DESPACHO

•29/11/2019, 18:05