Procedimento Comum Cível 7004679-75.2018.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004679-75.2018.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7004679-75.2018.8.22.0010. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Eliabes Neves (OAB/RO 4074) Apelado: Diogo Costa Gouveia Defensor Público: Eder Maifrede Campanha Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 02/06/2021 DECISÃO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Administrativo. Direito à saúde. Cirurgia. Preliminares. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Chamamento da União ao processo. Rejeitadas. Possibilidade de concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Súmula 421 do STJ. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Teoria da reserva do possível. Limitações financeiras e orçamentárias.Inaplicabilidade. A não produção de outras provas não restringe a capacidade de defesa quando o magistrado firma seu convencimento com base no exame das demais provas colhidas. O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. A fundamentação expressa no julgado pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo, que por si só, achou suficiente para a composição do litígio. Precedente do STJ. A vedação legal de concessão de tutela antecipada contra o Poder Público deve ser interpretada restritivamente. Precedentes do STJ. A responsabilidade pelo atendimento à saúde (no caso, fornecimento de medicamentos) é solidária entre União, Estados e Municípios. Eventual deliberação a respeito da repartição de responsabilidade compete unicamente aos entes federativos, a ser realizada em momento oportuno, tendo em vista a solidariedade existente entre todos, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde, garantido constitucionalmente, por ato da Administração Pública. A proibição de concessão de liminares contra a Fazenda Pública excepciona-se quando o direito a ser ponderado é o de preservação à saúde, à vida ou confronta com o princípio da dignidade humana. A jurisprudência atual do STJ no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, ratifica que não são devidos honorários de advogados à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público a qual pertença ou que integra a mesma Fazenda Pública, mesmo após o advento das EC n. 74 e 80. Não há que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes, porquanto ao judiciário compete fazer cumprir as leis, ordenando a observância dos dispositivos da Constituição Federal, violados quando da negativa da Administração, por ofensa aos princípios da universalidade, da isonomia e da igualdade. A mera alegação, pelo Poder Público, de incapacidade financeira, sustentada na teoria da reserva do possível, não pode servir de óbice à concreção dos direitos fundamentais. Eventuais limitações ou dificuldades orçamentárias não podem servir de pretexto para negar o direito à saúde e à vida, dada a prevalência do direito reclamado. Recurso conhecido e parcialmente provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7004679-75.2018.8.22.0010 Rolim de Moura/1ª Vara Cível

02/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 24/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 08/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DIOGO COSTA GOUVEIA em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO COSTA GOUVEIA em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO COSTA GOUVEIA em 25/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(17)