Execução Fiscal 0027588-11.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0027588-11.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:53

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:53

Arquivado Definitivamente

30/03/2022, 13:39

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 20:40

Recebidos os autos

18/03/2022, 20:37

Juntada de termo de triagem

18/03/2022, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0027588-11.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: Helena Maria de Araújo Relator: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Distribuído em 10/06/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Crédito. Constituição. Procedibilidade. Lançamento. Notificação. Envio do carnê. Correios. Suficiência. Notificação por edital. Exceção. Executado. Local incerto. Não sabido. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço, conforme entendimento sumulado pelo STJ. Já a notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontrar em local incerto, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo o Código Tributário Nacional, o qual exige a notificação regular do contribuinte. Recurso que se nega provimento. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0027588-11.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

02/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/06/2021, 22:55

Decorrido prazo de HELENA MARIA DE ARAUJO em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 03:32

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

27/01/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2021, 00:42

Outras Decisões

26/01/2021, 07:44

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 07:44

Documentos

ACÓRDÃO

•14/07/2021, 11:41

DESPACHO

•14/06/2021, 14:32

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de HELENA MARIA DE ARAUJO em 24/02/2021 23:59:59.

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

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