Execução Fiscal 0034410-16.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 165,73

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

R N DA SILVA CONFECCOES ME

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 09:52

Processo Desarquivado

09/09/2022, 09:52

Arquivado Definitivamente

20/05/2022, 17:32

Outras Decisões

19/05/2022, 15:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:51

Conclusos para despacho

12/04/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 09:28

Recebidos os autos

23/02/2022, 09:26

Juntada de termo de triagem

22/02/2022, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0034410-16.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: R N da Silva Confecções Me Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 02/07/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Execução fiscal. Notificação. Lançamento. IPTU. Edital. Nulidade. 1. É ilegítima a notificação do lançamento pela via editalícia quando o contribuinte tem endereço certo e conhecido, a teor do disposto no art. 145 do CTN. 2. Negado provimento ao recurso. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0034410-16.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

02/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/07/2020, 15:22

Processo Desarquivado

02/07/2020, 14:19

Arquivado Definitivamente

02/07/2020, 13:58

Decorrido prazo de R N da Silva Confeccoes Me em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 01:56

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 09:52

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 09:52

Processo Desarquivado

09/09/2022, 09:52

Arquivado Definitivamente

20/05/2022, 17:32

Outras Decisões

19/05/2022, 15:46

Documentos

DESPACHO

•19/05/2022, 15:46

ACÓRDÃO

•25/07/2021, 08:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:51

Conclusos para despacho

12/04/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 09:28

Recebidos os autos

23/02/2022, 09:26

Juntada de termo de triagem

22/02/2022, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0034410-16.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: R N da Silva Confecções Me Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 02/07/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Execução fiscal. Notificação. Lançamento. IPTU. Edital. Nulidade. 1. É ilegítima a notificação do lançamento pela via editalícia quando o contribuinte tem endereço certo e conhecido, a teor do disposto no art. 145 do CTN. 2. Negado provimento ao recurso. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0034410-16.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

02/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/07/2020, 15:22

Processo Desarquivado

02/07/2020, 14:19

Arquivado Definitivamente

02/07/2020, 13:58

Decorrido prazo de R N da Silva Confeccoes Me em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2020, 01:11

Publicado DESPACHO em 25/06/2020.

24/06/2020, 01:11

Outras Decisões

23/06/2020, 13:27

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:27

Conclusos para despacho

23/06/2020, 07:47

Juntada de Petição de recurso

22/06/2020, 16:14

Decorrido prazo de R N da Silva Confeccoes Me em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2020, 00:03

Publicado SENTENÇA em 04/05/2020.

14/04/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/04/2020, 00:01

Publicado SENTENÇA em 04/05/2020.

14/04/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 16:03

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 16:03

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 16:03

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 16:03

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 16:03

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 15:09

Outras Decisões

08/04/2020, 15:09

Juntada de Petição de petição

20/11/2019, 09:48

Conclusos para despacho

10/09/2019, 20:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 12:42

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 21:20

Publicado CERTIDÃO em 24/04/2019.

25/04/2019, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2019, 17:34

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 11:25

Distribuído por migração de sistemas

12/04/2019, 15:08

Distribuído por migração de sistemas

12/04/2019, 15:08

Mov. [35] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

12/04/2019, 11:02

Mov. [34] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

06/02/2019, 00:13

Mov. [33] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 21/01/2019 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

21/01/2019, 18:12

Mov. [32] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

10/01/2019, 17:47

Mov. [31] - Despacho: Despacho/Não informado

19/03/2018, 07:40

Mov. [30] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

12/03/2018, 07:56

Mov. [29] - Juntada de: Juntada de/Certidão

12/03/2018, 07:55

Mov. [26] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

07/03/2018, 09:02

Mov. [27] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

07/03/2018, 09:02

Mov. [28] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

07/03/2018, 09:02

Mov. [25] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/06/2016, 00:12

Mov. [24] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 07:19

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 07:18

Mov. [23] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 07:17

Mov. [21] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 07:16

Mov. [20] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

05/04/2016, 16:36

Mov. [19] - Despacho: Despacho/Não informado

07/08/2015, 09:57

Mov. [18] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

06/07/2015, 09:09

Mov. [17] - Juntada de: Juntada de/Certidão

06/07/2015, 09:08

Mov. [16] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

04/07/2012, 07:32

Mov. [15] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

04/07/2012, 07:27

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de/Certidão

04/07/2012, 07:27

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

04/07/2012, 07:26

Mov. [12] - Despacho de Mero Expediente: Despacho de Mero Expediente/Não informado

14/06/2012, 08:09

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

22/05/2012, 12:18

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de/Certidão

22/05/2012, 12:18

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

08/12/2011, 13:00

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

08/12/2011, 13:00

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

08/12/2011, 13:00

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

08/12/2011, 13:00

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 08/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

08/11/2011, 00:02

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

25/10/2011, 08:41

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

25/10/2011, 08:41

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

22/12/2010, 08:58

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

22/12/2010, 08:58

DESPACHO

•30/06/2021, 12:27

DESPACHO

•10/08/2020, 18:24

DESPACHO

•23/06/2020, 13:27

SENTENÇA

•08/04/2020, 16:03

SENTENÇA

•08/04/2020, 15:09

DECISÃO

•19/03/2018, 11:40

PETIÇÃO

•07/03/2018, 13:02

DECISÃO

•07/08/2015, 13:57

DESPACHO

•04/07/2012, 04:00

DESPACHO

•14/06/2012, 04:00

PETIÇÃO

•08/12/2011, 04:00