Procedimento Comum Cível 7006165-79.2019.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006165-79.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/09/2022, 15:14

Decorrido prazo de VALDITE DE JESUS SANTOS em 02/09/2022 23:59.

05/09/2022, 09:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

29/08/2022, 13:22

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 13:15

Recebidos os autos

09/08/2022, 13:11

Juntada de termo de triagem

09/08/2022, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7006165-79.2019.8.22.0004. Apelado: Valdite de Jesus Santos Defensora Pública: Marina Dantas Pereira Apelado/Apelante: Município de Ouro Preto do Oeste Procurador: Alexandre Azis Pereira Filho (OAB/RO 5581) Procuradora: Raquel Jacob do nascimento Trevizani (OAB/RO 5579) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Willame Soares Lima (OAB/RO 949) Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 14/10/2020 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO DE VALDITE DE JESUS SANTOS E RECURSO NÃO PROVIDO DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Saúde. Cirurgia. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Honorários de sucumbência. Defensória pública. Impossibilidade. Súmula 421 do STJ. 1. São devidos honorários sucumbenciais quando a Defensoria Pública não atua em face do ente público ao qual está vinculada. 2. As medidas judiciais, visando à obtenção de tratamento de saúde, podem ser propostas contra qualquer ente federado, diante da responsabilidade solidária entre a União, Estados e Municípios na prestação de serviços de saúde à população. 3. Recurso da Defensoria provido e do Município de Ouro Preto do Oeste não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7006165-79.2019.8.22.0004 Ouro Preto do Oeste/1ª Vara Cível Apelante/

02/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/10/2020, 15:38

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

14/10/2020, 15:35

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 14:31

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 11:39

Juntada de Petição de outras peças

31/08/2020, 12:12

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 14:30

Juntada de Petição de petição

24/07/2020, 10:21

Documentos

ACÓRDÃO

•19/05/2022, 11:19

DESPACHO

•25/04/2022, 07:52

—

Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VALDITE DE JESUS SANTOS em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/09/2020 23:59:59.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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