Embargos à Execução 7029381-78.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2022

Valor da Causa

R$ 5.350,11

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

MILTON PELLUCIO

CPF

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Reu

Advogados / Representantes

ALLAN PEREIRA GUIMARAES

OAB/RO 1046·CPF·Representa: Autor

MAGUIS UMBERTO CORREIA

OAB/RO 1214·CPF·Representa: Autor

LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR

OAB/RO 2657·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2022, 07:58

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/09/2022, 07:57

Processo Desarquivado

12/09/2022, 07:57

Arquivado Definitivamente

02/06/2022, 12:22

Juntada de certidão trânsito em julgado

02/06/2022, 12:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 22/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:57

Decorrido prazo de MILTON PELLUCIO em 11/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2022.

17/03/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 00:45

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 08:18

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 08:18

Juntada de certidão

16/03/2022, 08:09

Outras Decisões

14/03/2022, 18:42

Conclusos para despacho

23/02/2022, 07:41

Decorrido prazo de MILTON PELLUCIO em 07/02/2022 23:59.

22/02/2022, 20:17

Todas as movimentações(54)

Arquivado Definitivamente

12/09/2022, 07:58

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/09/2022, 07:57

Processo Desarquivado

12/09/2022, 07:57

Arquivado Definitivamente

02/06/2022, 12:22

Juntada de certidão trânsito em julgado

Documentos

DESPACHO

•14/03/2022, 18:42

PETIÇÃO

•30/09/2021, 12:11

02/06/2022, 12:22

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 22/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:57

Decorrido prazo de MILTON PELLUCIO em 11/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:23

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2022.

17/03/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 00:45

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 08:18

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 08:18

Juntada de certidão

16/03/2022, 08:09

Outras Decisões

14/03/2022, 18:42

Conclusos para despacho

23/02/2022, 07:41

Decorrido prazo de MILTON PELLUCIO em 07/02/2022 23:59.

22/02/2022, 20:17

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 12:42

Recebidos os autos

17/12/2021, 12:41

Juntada de termo de triagem

15/12/2021, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7029381-78.2019.8.22.0001. Apelante: Município de Porto Velho Procuradora: Ana Francisca de Jesus Monteiro (OAB/RO 1772) Apelado: Milton Pellucio Advogado: Allan Pereira Guimarães (OAB/RO 1046) Advogado: Lester Pontes de Menezes Junior (OAB/RO 2657) Advogado: Maguis Umberto Correia (OAB/RO 1214) Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 09/06/2020 Suspeição: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Direito tributário. Município. Sistema de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. Adesão. Multa. Imposição. Impossibilidade. Inatividade. Órgão competente. Comunicação. Tempestividade. Obrigação acessória. Inexistência. 1. O requerimento tempestivo para suspensão do cadastro municipal da empresa por inatividade afasta a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória, ainda que haja demora da análise por parte da Administração Pública. 2. Negado provimento ao recurso. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7029381-78.2019.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

02/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/06/2020, 09:57

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

09/06/2020, 09:54

Decorrido prazo de MILTON PELLUCIO em 07/05/2020 23:59:59.

08/05/2020, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/02/2020, 01:41

Publicado DESPACHO em 02/03/2020.

28/02/2020, 01:41

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 13:52

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 13:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 19/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 14:05

Outras Decisões

27/11/2019, 08:31

Conclusos para despacho

21/11/2019, 08:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 20/11/2019 23:59:59.

21/11/2019, 00:08

Juntada de Petição de recurso

08/11/2019, 12:48

Decorrido prazo de LESTER PONTES DE MENEZES JUNIOR em 24/10/2019 23:59:59.

05/11/2019, 13:52

Decorrido prazo de ALLAN PEREIRA GUIMARAES em 24/10/2019 23:59:59.

05/11/2019, 13:12

Decorrido prazo de MAGUIS UMBERTO CORREIA em 24/10/2019 23:59:59.

05/11/2019, 13:12

Decorrido prazo de MILTON PELLUCIO em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2019, 00:32

Publicado SENTENÇA em 03/10/2019.

01/10/2019, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2019, 01:01

Publicado SENTENÇA em 03/10/2019.

30/09/2019, 01:01

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 17:01

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 17:01

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 17:01

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 17:01

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 17:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 10:44

Julgado procedente o pedido

27/09/2019, 10:44

Juntada de Petição de petição

18/09/2019, 10:47

Conclusos para despacho

17/09/2019, 16:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 00:49

Expedição de Outros documentos.

25/07/2019, 08:37

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

11/07/2019, 09:03

Conclusos para decisão

10/07/2019, 17:54

Distribuído por dependência

10/07/2019, 17:54

ACÓRDÃO

•25/07/2021, 08:25

DESPACHO

•22/06/2021, 09:55

DESPACHO

•27/02/2020, 13:52

DESPACHO

•27/11/2019, 08:31

SENTENÇA

•27/09/2019, 17:00

SENTENÇA

•27/09/2019, 10:44

DESPACHO

•11/07/2019, 09:03