Execução Fiscal 7012386-58.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7012386-58.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de GIOVANUCI TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:30

Publicado DESPACHO em 27/04/2022.

26/04/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

26/04/2022, 00:25

Arquivado Definitivamente

25/04/2022, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 17:20

Conclusos para despacho

18/03/2022, 12:20

Juntada de Petição de outras peças

18/03/2022, 11:38

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 08:44

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 10:29

Recebidos os autos

21/02/2022, 10:26

Juntada de documento de comprovação

21/02/2022, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7012386-58.2017.8.22.0001. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Winston Clayton Alves Lima (OAB/RO 7418) Apelado: Giovanuci Transporte e Turismo Ltda Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 10/03/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Execução Fiscal. Direito Tributário. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Fixação de tese jurídica. Processo Administrativo. 1. De 23/12/1999 até 01/07/2016, o prazo prescricional da Fazenda Pública executar o crédito tributário, mesmo na ausência de defesa quanto ao auto de infração, inicia-se: a) no 31º dia após a notificação do contribuinte sobre o julgamento do Processo Administrativo Tributário em primeira instância, se não apresentado o recurso voluntário, ou; b) a partir do 16º dia, na hipótese de o fisco descumprir o prazo para julgamento previsto na legislação local. IRDR n. 0803446-33.2016.8.22.0000, TJRO. 2. O prazo prescricional da Fazenda Pública executar o crédito tributário, mesmo na ausência de defesa quanto ao auto de infração, inicia-se a partir do 16º dia, na hipótese de o fisco descumprir o prazo para julgamento previsto na legislação local. 3. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7012386-58.2017.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais e Precatórias Cíveis

02/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/03/2020, 16:59

Documentos

DESPACHO

•22/04/2022, 17:20

ACÓRDÃO

•25/07/2021, 08:24

—

Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de GIOVANUCI TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 18/05/2022 23:59.

Publicado DESPACHO em 27/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de documento de comprovação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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