Procedimento do Juizado Especial Cível 7002213-68.2019.8.22.0012 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7002213-68.2019.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 03 SENTENÇA Processo: 7002213-68.2019.8.22.0012. RECORRENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828-A Polo Passivo: SYLLAS DE CASTRO NASCIMENTO e outros Advogado do(a) RECORRIDO: AILTON FELISBINO TEIXEIRA - RO4427-A Compulsando os autos, constatamos que, em decorrência de problemas técnicos, não foi disponibilizado o acórdão em sua integralidade Em razão deste erro material, passo colacionar o acórdão. VOTO DO JUIZ RELATOR JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da Lei nº 9.099/95. VOTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. Observo que os documentos colacionados a estes autos não demonstram cabalmente que os gastos para a construção da referida subestação de energia elétrica foram suportados pela parte requerente, posto que ou o projeto e/ou ART – Anotação de Responsabilidade Técnica – estão em nome de terceiro, ou, ainda que em nome da parte, ausente a ciência do projeto por parte da CERON ou outros documentos comprobatórios que corroborem sua genuinidade. Neste cenário, não obstante à posição adotada pela turma recursal anterior, a qual inclusive adotei até o momento, entendo ser a parte autora ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda, pleiteando o ressarcimento de valores referentes a incorporação da subestação pela requerida. Isto porque o dano material somente pode ser reclamado por aquele que efetivamente sofreu decréscimo de seu patrimônio por força do ato ilícito praticado. A parte requerente, repise-se, não demonstrou ter despendido efetivamente valores para financiar a construção do objeto da demanda. Assim, a despeito do anteriormente decidido, tenho que a comprovação de propriedade/posse do terreno não é suficiente para indicar o dano, mesmo porque se considerarmos que a subestação está inclusa no terreno, admitiremos que a construção encontra-se inserta no imóvel do autor, o que inviabiliza o reconhecimento da possibilidade incorporação tácita da rede. Explico. Segundo se depreende da resolução n. 229/06, editada pela ANEEL para estabelecer as condições gerais de incorporação das redes particulares, a subestação que encontrar-se integralmente no imóvel do consumidor não deverá ser incorporada, salvo por expresso acordo entre as partes, conforme segue: Art. 4° As redes particulares, em qualquer tensão, localizadas integralmente em imóveis de seus proprietários não serão objeto de incorporação, ficando dispensadas, inclusive, da obtenção de ato autorizativo do Poder Concedente. § 1° Mediante expresso acordo entre as partes, as redes de que trata o caput poderão ser transferidas à concessionária ou permissionária de distribuição, não ensejando qualquer forma de indenização ao proprietário. § 2° Deverão ser incorporadas, nos termos do art. 9° desta Resolução, as redes de que trata este artigo e necessárias para a garantia do atendimento de novas ligações, além daquelas redes que a concessionária ou permissionária já tiver efetuado derivações para atendimento de outros consumidores. Neste sentido, restam duas possibilidades: (i) admitir que a subestação encontra-se integralmente no imóvel do autor e, portanto, faz parte de sua esfera patrimonial, caso em que não possui direito a restituição, ou (ii) admitir que a rede de energia particular perfaz objeto distinto e independente do terreno, sendo assim, somente aquele que efetivamente dispendeu recursos para sua construção, possui legitimidade para reivindicar a devolução. O art. 18, do CPC, é claro ao dispor que “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Subsumindo a norma ao caso concreto, tem-se que somente aquele que efetivamente dispendeu recursos para a construção da subestação, tem o direito de reivindicar a devolução dos respectivos valores. Não fosse isso suficiente, tem-se, ainda, que a natureza da relação jurídica existente entre o particular responsável pela construção da subestação e a concessionária de serviço público é de natureza pessoal, de sorte que o atual proprietário não faz jus ao ressarcimento, posto que nada desembolsou para sua efetivação, somente usufruindo dela. A respeito: E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS COM A CONSTRUÇÃO DA REDE PARTICULAR DE ENERGIA ELÉTRICA – CONSTRUÇÃO ANTES DA AQUISIÇÃO DA FAZENDA – ILEGITIMIDADE DE PARTE DO ATUAL PROPRIETÁRIO. A fim de evitar o enriquecimento sem causa do atual proprietário, bem como por ter o contrato de doação natureza pessoal, somente o responsável pela construção da rede particular de energia elétrica faz jus ao ressarcimento dos gastos. Recurso não provido. (TJMS – Segunda Câmara Cível – Ap. Civ. n. 0801191-83.2013.8.122.0001, Rel. Juiz Vilson Bertelli, j. 21/10/2014). Destarte, indicando os documentos apresentados nos autos, que a construção da subestação foi custeada por terceiro, forçoso o reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor na ação em que pretende a restituição dos respectivos valores. Registre-se, por fim, que embora não tenha sido arguido pelas partes, a ilegitimidade de parte pode ser reconhecida de ofício pelo juízo a qualquer tempo, por tratar-se de matéria de ordem pública. Por tais considerações, VOTO no sentido, reconhecer, de ofício, a ilegitimidade do recorrente para figurar no polo ativo da ação, determinando a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Condeno a parte Recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, posto que ausentes as hipóteses do art. 55, da lei nº 9.099/95. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto DECLARAÇÃO DE VOTO DO JUIZ GLODNER LUIZ PAULETTO Após analisar atentamente o voto do eminente relator e, com a devida vênia, divirjo quanto a solução adotada, conforme passo a expor. A celeuma toda está focada no ressarcimento das despesas com a construção de rede de eletrificação rural. A discussão restringe-se sobre a responsabilidade da empresa recorrente em indenizar rede de eletrificação rural realizada por particular nos termos da Resolução nº 229/2006 – ANEEL. Necessário destacar que a demanda deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, ainda que de maneira relativa, a inversão do ônus da prova. As redes particulares são instalações elétricas, em qualquer tensão, inclusive subestações, utilizadas para o fim exclusivo de prover energia elétrica para unidades de consumo de seus proprietários e conectadas em sistema de distribuição de energia elétrica. Posto isto, verifico que a parte recorrida juntou aos autos documentos suficientes para comprovar a construção da subestação elétrica, o que sustenta o direito ao ressarcimento dos valores investidos nesta. Ressalta-se que no presente caso, foi juntado aos autos projeto e ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, orçamento e conta de energia elétrica em nome do recorrido. É o entendimento desta Turma, como segue: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. CUSTEIO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APORTADOS. AUSÊNCIA DE TERMO FORMAL ENTRE AS PARTES. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MENOR VALOR ORÇAMENTOS. Evidenciado que o consumidor arcou com os custos de instalação de rede elétrica rural, de responsabilidade da concessionária pública, é devida a restituição dos valores pagos, verificada a partir do menor valor dentre os orçamentos juntados. (Autos de nº 7000287-39.2016.8.22.0010; Relator Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal; Julgado em 22/02/2017). Desta forma, restou devidamente comprovado nos autos que a parte consumidora obteve gastos para instalação da eletrificação rural, sendo inviável que se exija do consumidor que os documentos contenham o carimbo e assinatura da concessionária, além de pagar energia elétrica todos os meses. Nessa linha de raciocínio, amoldando-se o caso dos autos ao precedente supramencionado, bem ainda ter a parte recorrida se desincumbido do ônus que lhe é atribuído a teor do art. 373, inciso I, NCPC, não resta outra solução senão manter a sentença que determinou o ressarcimento das quantias realizadas para implantação da rede de eletrificação em sua propriedade rural. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se a sentença inalterada por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. ENERGISA. SUBESTAÇÃO. REDE PARTICULAR. CUSTEIO EXCLUSIVO DE OBRA DE REDE ELÉTRICA PELO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA NO VALOR DO ORÇAMENTO APRESENTADO. QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OBRA EXECUTADA. SENTENÇA MANTIDA ACÓRDÃO Intimação - - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO Data distribuição: 15/04/2020 10:29:14 Data julgamento: Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e outros Advogado do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A MAIORIA, NOS TERMOS DA DECLARACAO DE VOTO DO JUIZ GLODNER LUIZ PAULETTO. VENCIDO O RELATOR. Juiz de Direito GLODNER LUIZ PAULETTO RELATOR PARA O ACÓRDÃO

02/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de SYLLAS DE CASTRO NASCIMENTO em 31/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de AILTON FELISBINO TEIXEIRA em 31/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 31/05/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 17/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

Decorrido prazo de SYLLAS DE CASTRO NASCIMENTO em 13/05/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SYLLAS DE CASTRO NASCIMENTO em 05/05/2022 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 06/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(19)