Cumprimento de sentença 7033884-50.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7033884-50.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO 7033884-50.2016.8.22.0001 (PJE) ORIGEM: 7033884-50.2016.8.22.0001 PORTO VELHO/1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E PRECATÓRIAS CÍVEIS RECORRENTE: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR: SÉRGIO FERNANDES DE ABREU JÚNIOR (OAB/RO 6629) RECORRIDO: LÍDER COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA ADVOGADO: ANDRÉ MENDES MOREIRA (OAB/MG 87017) ADVOGADA: SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB/MG 9007) ADVOGADO: MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI (OAB/MG 16082) ADVOGADA: MARINA SOARES MACHADO (OAB/MG 140243) ADVOGADA: ALICE GONTIJO SANTOS TEIXEIRA (OAB/MG 106670) ADVOGADO: GABRIEL ELIAS BICHARA (OAB/RO 6905) RELATOR: DES. KIYOCHI MORI DECISÃO Notificação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivo legal violado, alínea "b" do Inciso III, do art. 11 da LC 87/96. O prazo para interposição de Recurso Especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art.1003 §5º do Código de Processo Civil. Na espécie, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido via Diário da Justiça Eletrônico n. 086 de 11/05/2020, considerando-se como data da publicação o dia 12/05/2020, com início do prazo processual em 13/05/2020. A Fazenda Pública teve ciência do acórdão por meio do próprio Sistema do Processo Judicial Eletrônico (Pje) em 21/05/2020, iniciado o prazo recursal de 30 (trinta) dias em 22/05/2020 e terminando em 02/07/2020. Em 15/06/2020, foi interposto agravo do art. 1.021 do CPC, contra a decisão do colegiado, o qual por não terem sido conhecidos, uma vez que incabível (fls. 454), não interrompem o prazo para interposição do recurso especial, a propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE PRAZO. ADMISSIBILIDADE. CONTROLE BIFÁSICO. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do CPC/2015. 3. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, sendo referido recurso manifestamente incabível e, por isso, não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso especial, como, de fato, ocorreu na espécie. Precedentes. 4. A decisão proferida pelo tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar assertiva de afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da CF. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493556 SP 2019/0118472-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/12/2019) (grifo nosso) Sendo assim, o recurso interposto no dia 16/10/2020 é intempestivo. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, julho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

03/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LIDER COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(25)