Cumprimento de sentença 7000555-74.2017.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000555-74.2017.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: PERES & SILVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, RUA RIO DE JANEIRO 802 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SHARA EUGENIO DE SOUZA, OAB nº RO3754 Parte requerida: DILCIONIR PANATTO, RUA SERGIPE 1001 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089, - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA DESPACHO Agravante: DILCIONIR PANATTO Agravado: ERES & SILVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS e SHARA EUGÊNIO DE SOUZA SILVA Relator: Desembargador Isaias Fonseca Moraes Excelentíssimo Senhor Relator, Em atendimento à solicitação de Vossa Excelência, apresento as informações necessárias para fins de instruir os autos supracitados: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000555-74.2017.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da causa: R$ 138.278,20 () Parte Vistos. Considerando a interposição de agravo de instrumento pela parte executada, bem como a solicitação direcionada a este juízo ao ID 87736813, encaminho as informações necessárias para a instrução, SERVINDO O PRESENTE COMO OFÍCIO À INSTÂNCIA SUPERIOR. Ofício n. 7000555-74.2017.8.22.0013/2023/GAB Ao(à) Excelentíssimo(a) Senhor Relator(a) Desembargador(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Assunto: Informações para instruir o Agravo de Instrumento 0808958-50.2023.8.22.0000 Origem: 7000555-74.2017.8.22.0013 Cuida-se de cumprimento de sentença movido por PERES & SILVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS e SHARA EUGÊNIO DE SOUZA SILVA em face de DILCIONIR PANATTO. No curso da fase executória, foram encetadas diversas diligências para localização de bens do executado, visando a satisfação do débito. Restando constatado que o devedor é proprietário de imóvel urbano avaliado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o bem foi penhorado, conforme Auto de Penhora, Avaliação e Depósito de ID 88098461. Intimada, a parte executada apresentou impugnação à penhora, alegando impenhorabilidade do imóvel, sob argumento de que o imóvel constrito é seu único bem, sendo utilizado como moradia de sua família. A seu turno, a parte exequente requereu o afastamento das alegações do executado e manutenção da penhora. Na sequência, este juízo proferiu a decisão agravada, que acolheu parcialmente a impugnação. Para tanto, foi levado em conta que, nos termos do art. 1º, da Lei 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas legalmente hipóteses previstas. Entretanto, é sabido que a proteção conferida pelo dispositivo legal suprarreferido diz respeito à preservação de um patrimônio mínimo, visando à garantia de um mínimo existencial necessário para tornar efetiva a dignidade da pessoa humana. Conforme atesta o auto de penhora, o imóvel em testilha fora avaliado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), valor que, por certo, suplanta o patrimônio total de grande parte dos brasileiros. Nenhuma pessoa, ainda que integrante do topo da pirâmide econômica da sociedade, necessita de um imóvel nesse valor para a preservação de sua dignidade como pessoa humana. Nesse contexto, este juízo também considero que, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a jurisprudência tem entendido ser cabível a penhora de imóvel de valor vultoso, ainda que destinado à moradia do devedor, sendo-lhe reservado percentual sob o bem, a fim de assegurar a aquisição de nova moradia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE VALOR VULTOSO. PENHORA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. RESERVA DE PARTE DO VALOR AO DEVEDOR. NECESSIDADE. VALOR QUE DEVE SER GRAVADO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO E DA DIGNIDADE HUMANA DO DEVEDOR. 1.- A interpretação sistemática e teológica do art. 1º da Lei nº. 8.009/90, mediante ponderação dos princípios constitucionais que informam a impenhorabilidade do bem de família e garantem o direito de ação com duração razoável do processo, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, permite a penhora de imóvel de valor vultoso (R$ 24.000.000,00), ainda que destinado à moradia do devedor. 2.- A penhora de bem de família de valor vultoso, no entanto, exige que se reserve ao devedor valor condizente com sua situação social, visando a possibilitar-lhe a aquisição de outro imóvel para morar com dignidade. 3.- A reserva de parte do produto da alienação do imóvel penhorado deve ser gravada com cláusula de impenhorabilidade, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 1º. da Lei nº. 8.009/90, conforme sua interpretação conforme à Constituição Federal. 4.- Decisão reformada. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20759331320218260000 SP 2075933-13.2021.8.26.0000, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2021 - Destaquei) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. O imóvel de valor elevado, ainda que caracterizado como bem de família, torna possível a penhora, uma vez que sua venda para pagamento do crédito devido no presente possibilitaria ainda a aquisição de residência digna ao executado. (TRT-1 - AP: 00589001619965010049 RJ, Relator: Claudia Regina Vianna Marques Barrozo, Sexta Turma, Data de Publicação: 25/09/2017 - Destaquei) Foi sopesado, também, terem sido colacionados ao processo de origem significativos indícios de que o executado se desfez de bens para fins de esvaziamento patrimonial. Por essas razões, este juízo acolheu parcialmente a impugnação à penhora e determinou sua manutenção no que diz respeito a 80% do valor total do imóvel (ou até a satisfação do valor atualizado do débito), resguardando-se 20% em favor do devedor, a fim de que sobre tal quantia fique gravada a impenhorabilidade, conforme previsão do art. 1º. da Lei nº. 8.009/90, possibilitando-lhes a aquisição de imóvel de razoável conforto. Irresignada, a parte executada, ora agravante, interpôs o recurso cabível. Posteriormente, Vossa Excelência apresentou o pedido de informações a este Juízo. Estas eram as informações que tinha a prestar, colocando-me à disposição de Vossa Excelência para mais esclarecimentos, se assim julgar por bem. Respeitosamente, Ligiane Zigiotto Bender Juíza de Direito em Substituição SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, segunda-feira, 28 de agosto de 2023 Ligiane Zigiotto Bender Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: PERES & SILVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, RUA RIO DE JANEIRO 802 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SHARA EUGENIO DE SOUZA, OAB nº RO3754 Parte requerida: DILCIONIR PANATTO, RUA SERGIPE 1001 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089, - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000555-74.2017.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da causa: R$ 138.278,20 () Parte Vistos. A parte executada apresentou impugnação à penhora de ID 88098461, alegando impenhorabilidade do imóvel, sob argumento de que o imóvel constrito é seu único bem, sendo utilizado como moradia de sua família. Instada, a parte exequente requereu o afastamento das alegações do executado e manutenção da penhora. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1º, da Lei 8.009/90, o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas legalmente hipóteses previstas. Entretanto, é sabido que a proteção conferida pelo dispositivo legal suprarreferido diz respeito à preservação de um patrimônio mínimo, visando à garantia de um mínimo existencial necessário para tornar efetiva a dignidade da pessoa humana. Conforme atesta o auto de penhora, o imóvel em testilha fora avaliado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), valor que, por certo, suplanta o patrimônio total de grande parte dos brasileiros. Nenhuma pessoa, ainda que integrante do topo da pirâmide econômica da sociedade, necessita de um imóvel nesse valor para a preservação de sua dignidade como pessoa humana. Nesse contexto, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a jurisprudência tem entendido ser cabível a penhora de imóvel de valor vultoso, ainda que destinado à moradia do devedor, sendo-lhe reservado percentual sob o bem, a fim de assegurar a aquisição de nova moradia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE VALOR VULTOSO. PENHORA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. RESERVA DE PARTE DO VALOR AO DEVEDOR. NECESSIDADE. VALOR QUE DEVE SER GRAVADO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO E DA DIGNIDADE HUMANA DO DEVEDOR. 1.- A interpretação sistemática e teológica do art. 1º da Lei nº. 8.009/90, mediante ponderação dos princípios constitucionais que informam a impenhorabilidade do bem de família e garantem o direito de ação com duração razoável do processo, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, permite a penhora de imóvel de valor vultoso (R$ 24.000.000,00), ainda que destinado à moradia do devedor. 2.- A penhora de bem de família de valor vultoso, no entanto, exige que se reserve ao devedor valor condizente com sua situação social, visando a possibilitar-lhe a aquisição de outro imóvel para morar com dignidade. 3.- A reserva de parte do produto da alienação do imóvel penhorado deve ser gravada com cláusula de impenhorabilidade, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 1º. da Lei nº. 8.009/90, conforme sua interpretação conforme à Constituição Federal. 4.- Decisão reformada. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20759331320218260000 SP 2075933-13.2021.8.26.0000, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2021 - Destaquei) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. O imóvel de valor elevado, ainda que caracterizado como bem de família, torna possível a penhora, uma vez que sua venda para pagamento do crédito devido no presente possibilitaria ainda a aquisição de residência digna ao executado. (TRT-1 - AP: 00589001619965010049 RJ, Relator: Claudia Regina Vianna Marques Barrozo, Sexta Turma, Data de Publicação: 25/09/2017 - Destaquei) Há que se ressaltar, ainda, que foram colacionados significativos indícios de que o executado se desfez de bens para fins de esvaziamento patrimonial. Nesse contexto, denota-se que o acolhimento integral dos argumentos do devedor validaria suas condutas, em detrimento do credor. Por todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora de ID 88098461, determinando sua manutenção no que diz respeito a 80% do valor total do imóvel (ou até a satisfação do valor atualizado do débito), resguardando-se 20% em favor do devedor, quantia sobre a qual ficará gravada a impenhorabilidade, conforme previsão do art. 1º. da Lei nº. 8.009/90, possibilitando-lhes a aquisição de imóvel de razoável conforto. Expeça-se e pratique-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 24 de julho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Hiram Souza Marques Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo n. 7000555-74.2017.8.22.0013 Recurso Especial (PJE) Origem: 7000555-74.2017.8.22.0013-Cerejeiras / 1ª Vara Genérica Recorrente: Dilcionir Panatto Advogado: Wagner Aparecido Borges (OAB/RO 3089) Recorrido: Peres & Silva Construtora e Incorporadora de Empreendimentos Imobiliários Ltda. - ME Advogado: Paulo Sérgio Galterio (OAB/SP 134685) Advogada: Shara Eugênio de Souza (OAB/RO 3754) Relator: Des. Presidente do TJRO Interposto em 15/12/2020 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, que aponta como dispositivos legais violados os artigos 320 e 940 do Código Civil e artigo 401 do Código de Processo Civil. O recorrente alega violação ao artigo 320 do CC, pois o juízo a quo decidiu de forma contrária à lei no que diz respeito à prova de quitação de pagamento, que deve ocorrer sempre por meio de recibo, cujo suprimento não ocorre com o depoimento de testemunhas, sobretudo na hipótese em exame, em que o valor do contrato supera o décuplo do salário mínimo vigente à época de sua celebração, conforme preceitua o artigo 401 do CPC. Sustenta que improcede o requerimento de que o recorrente seja acoimado com a sanção civil prevista no verbete 940 do Código Civil, já que ausente qualquer prova de pagamento nesse sentido, bem como de má-fé, que deve ser comprovada. Examinados, decido. A admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no artigo 320 do Código Civil, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis analogicamente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020). No tocante à afronta ao artigo 401 do Código de Processo Civil, afirma que o acórdão o teria violado porque o depoimento de testemunha não pode ser utilizado como único meio de prova em contratos que superem o décuplo do salário mínimo vigente à época de sua celebração. Não obstante, extrai-se que o artigo mencionado tem o seguinte texto: “Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz ordenará sua citação para responder no prazo de 15 (quinze) dias”, logo, se mostra desconexa a tese apresentada quanto ao conteúdo existente no texto legal invocado, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. FIADORES. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3. "É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação" (Súmula n. 549/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1583365 RJ 2019/0277115-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2020) (grifo nosso). Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Quanto à indicada violação ao artigo 940 do Código Civil, verifica-se que foi consignado no acórdão que “a má-fé do recorrente ficou demonstrada pelo fato de que a ação de execução foi ajuizada após o pagamento do débito pelo devedor, sem que o exequente tenha demonstrado que tomou todas as diligências e precauções no intuito de evitar a execução por uma dívida já paga, mormente após a exibição dos comprovantes da quitação da dívida em data anterior, já que o exequente insistiu no prosseguimento da ação executória”. Nessa linha de raciocínio, verifica-se que o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porque a caracterização ou não da má fé do recorrente, somente seria possível diante do reexame de matéria de fato. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte em sede de recurso repetitivo, "a aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor." (REsp 1.111.270/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 16/02/2016). 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem de que houve má-fé na cobrança, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1454812 SP 2019/0049797-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2019). Por fim, observa-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, inciso III, do art. 105 da CF/88 impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, uma vez que eventuais conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, julho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE

03/08/2021, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 06/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7003493-95.2024.8.22.0013

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 21/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 16/05/2025.

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