Procedimento Comum Cível 7009298-80.2015.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7009298-80.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/11/2022, 23:09

Juntada de certidão

22/11/2022, 19:17

Decorrido prazo de DAIANY APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA em 30/09/2022 23:59.

07/10/2022, 16:23

Juntada de certidão

07/10/2022, 14:36

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/09/2022 23:59.

07/10/2022, 14:33

Publicado NOTIFICAÇÃO em 09/09/2022.

08/09/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/09/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 17:38

Recebidos os autos

05/09/2022, 17:33

Juntada de termo de triagem

05/09/2022, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Presidência do TJRO RECURSO ESPECIAL EM EM APELAÇÃO 7009298-80.2015.8.22.0001 (PJE) ORIGEM: 7009298-80.2015.8.22.0001 PORTO VELHO/7ª VARA CÍVEL RECORRENTE: DAIANY APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADA: TAINÁ AMORIM LIMA (OAB/RO 6932) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PROCURADOR FEDERAL: BRUNO HENRIQUE PINHEIRO BELFORT (OAB/RO 8767) RELATOR: DES. KIYOCHI MORI DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o comprovante de pagamento do preparo (ID 10726979) veio desacompanhado da Guia de Recolhimento, documento indispensável à interposição do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE COTEJO ANALÍTICO. PARADIGMA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A impossibilidade de se analisar a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial, em embargos de divergência, decorre, no caso, da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma. 2. A Corte Especial do STJ fixou entendimento de que é "insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União" (AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 15/6/2015). 3. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp 1423676/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 22/06/2020) Assim, intime-se a recorrente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos a respectiva guia GRU referente ao recolhimento do preparo, nos termos do artigo 1.007, § 7º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, julho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

04/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/10/2019, 07:19

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 03:53

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 13:23

Documentos

DECISÃO

•11/05/2022, 13:27

DESPACHO

•28/09/2021, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Presidência do TJRO RECURSO ESPECIAL EM EM APELAÇÃO 7009298-80.2015.8.22.0001 (PJE) ORIGEM: 7009298-80.2015.8.22.0001 PORTO VELHO/7ª VARA CÍVEL RECORRENTE: DAIANY APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADA: TAINÁ AMORIM LIMA (OAB/RO 6932) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS PROCURADOR FEDERAL: BRUNO HENRIQUE PINHEIRO BELFORT (OAB/RO 8767) RELATOR: DES. KIYOCHI MORI DESPACHO Intimação - DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o comprovante de pagamento do preparo (ID 10726979) veio desacompanhado da Guia de Recolhimento, documento indispensável à interposição do recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE COTEJO ANALÍTICO. PARADIGMA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A impossibilidade de se analisar a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial, em embargos de divergência, decorre, no caso, da ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma. 2. A Corte Especial do STJ fixou entendimento de que é "insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União" (AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 15/6/2015). 3. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp 1423676/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 22/06/2020) Assim, intime-se a recorrente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos a respectiva guia GRU referente ao recolhimento do preparo, nos termos do artigo 1.007, § 7º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, julho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

04/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DAIANY APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA em 30/09/2022 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/09/2022 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 09/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2019 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

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