Reintegração / Manutenção de Posse 0003793-38.2012.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 0003793-38.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Hiram Souza Marques Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo n. 0003793-38.2012.8.22.0001 Recurso Especial (PJE) Origem: 0003793-38.2012.8.22.0001-Porto Velho / 3ª Vara Cível Recorrentes: Maria José Trindade da Costa e outra Advogado: Clayton de Souza Pinto (OOAB/RO 6908) Recorrido: Osmarielson Batista dos Santos Advogada: Euzelia José da Silva (OAB/SC 46535) Advogada: Suelen Sales da Cruz (OAB/RO 4289) Advogada: Patrícia Silva dos Santos (OAB/RO 4089) Relator: Des. Presidente do TJRO Interposto em 23/10/2020 DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivo legal violado o artigo 1.219 do Código Civil. Insurgem-se do acórdão alegando violação ao artigo mencionado, pois a posse é exercida de boa-fé, sendo que na remota hipótese de uma reintegração forçada fazem jus à retenção até a completa indenização, uma vez que edificaram suas casas e residem com suas famílias. Examinados. Decido. A admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020). Observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Por fim, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, julho de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE

03/08/2021, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA JOSE TRINDADE DA COSTA em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de Osmarielson Batista dos Santos em 06/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de Auxiliadora Machado Araújo em 06/09/2022 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 16/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Osmarielson Batista dos Santos em 18/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de Auxiliadora Machado Araújo em 04/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE TRINDADE DA COSTA em 04/05/2022 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 27/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

Expedição de Outros documentos.

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