Procedimento Comum Cível 7000673-79.2019.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2019

Valor da Causa

R$ 11.000,00

Órgão julgador

Cerejeiras - 1ª Vara Genérica

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Kiyochi Mori

Partes do Processo

VALDIVINO FELIX DA SILVA

CPF

Autor

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

NOVA CERON

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHELE ASSUMPCAO BARROSO

OAB/RO 5913·CPF·Representa: Autor

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RO 7828·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

VALDIVINO FELIX DA SILVA

CPF

Autor

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

NOVA CERON

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA - CERON (ENERGISA)

Terceiro

CERON RONDONIA

Terceiro

CERON

Terceiro

ELETROBRAS

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA-(ENERGISA DE RONDONIA)

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A,

Terceiro

ENERGIZA - SA

Terceiro

ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGIZA

Terceiro

CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUICAO RONDONIA

Terceiro

ENERGISA/ ECRITORIO REGIONAL DE ARIQUEMES/RO

Terceiro

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

Terceiro

CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A

Terceiro

ENERGISA S.A - CNPJ N. 00.864.214/0001-06

Terceiro

NERGISA S.A - CNPJ: 00.864.214/0001-06, 05.914.650/0013-08

Terceiro

ENERGISA RO

Terceiro

ENERGISA RONDONIA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIUIDORA DE ENERGIA - S/A

Terceiro

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ENERGISA DE RONDÕNIA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA S/A - CERON em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:05

Arquivado Definitivamente

19/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 12:04

Publicado NOTIFICAÇÃO em 08/08/2022.

04/08/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/08/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 08:39

Decorrido prazo de MICHELE ASSUMPCAO BARROSO em 26/07/2022 23:59.

02/08/2022, 05:14

Decorrido prazo de VALDIVINO FELIX DA SILVA em 19/07/2022 23:59.

02/08/2022, 01:50

Processo Desarquivado

29/07/2022, 16:19

Arquivado Definitivamente

29/07/2022, 16:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/07/2022, 13:50

Conclusos para julgamento

29/07/2022, 13:46

Juntada de certidão

29/07/2022, 13:46

Decorrido prazo de MICHELE ASSUMPCAO BARROSO em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 09:27

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 09:24

Todas as movimentações(90)

Decorrido prazo de ENERGISA DE RONDÕNIA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA S/A - CERON em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:05

Arquivado Definitivamente

19/08/2022, 11:04

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 12:04

Publicado NOTIFICAÇÃO em 08/08/2022.

04/08/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

SENTENÇA

•29/07/2022, 13:50

DESPACHO

•27/06/2022, 14:19

04/08/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 08:39

Decorrido prazo de MICHELE ASSUMPCAO BARROSO em 26/07/2022 23:59.

02/08/2022, 05:14

Decorrido prazo de VALDIVINO FELIX DA SILVA em 19/07/2022 23:59.

02/08/2022, 01:50

Processo Desarquivado

29/07/2022, 16:19

Arquivado Definitivamente

29/07/2022, 16:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/07/2022, 13:50

Conclusos para julgamento

29/07/2022, 13:46

Juntada de certidão

29/07/2022, 13:46

Decorrido prazo de MICHELE ASSUMPCAO BARROSO em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 09:27

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 09:24

Decorrido prazo de VALDIVINO FELIX DA SILVA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 09:21

Decorrido prazo de VALDIVINO FELIX DA SILVA em 19/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:46

Decorrido prazo de VALDIVINO FELIX DA SILVA em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:44

Publicado INTIMAÇÃO em 11/07/2022.

08/07/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/07/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 08:18

Expedição de Alvará.

06/07/2022, 11:16

Juntada de certidão

06/07/2022, 08:24

Publicado DESPACHO em 30/06/2022.

29/06/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/06/2022, 00:01

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2022, 14:19

Conclusos para despacho

27/06/2022, 12:12

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 16:48

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 13:00

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 27/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:04

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

27/04/2022, 12:32

Publicado DESPACHO em 31/03/2022.

30/03/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 01:31

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 13:27

Outras Decisões

29/03/2022, 13:27

Conclusos para despacho

29/03/2022, 09:16

Recebidos os autos

03/02/2022, 14:33

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

21/01/2022, 16:52

Juntada de termo de triagem

18/11/2021, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: VALDIVINO FELIX DA SILVA ADVOGADO(A): MICHELE ASSUMPÇÃO BARROSO – RO5913 APELADA: ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA – RO7828 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 31/08/2020 Decisão: “RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: Apelação. Subestação de rede elétrica. Construção por particular. Prescrição trienal. Marco inicial. Ausência de incorporação formal pela concessionária. Obrigação de fazer. Enriquecimento ilícito. Ressarcimento dos valores gastos pelo particular. Nos casos em que se discute o direito de ressarcimento de valores investidos pelo loteador na construção e expansão da rede de energia elétrica onde não havia previsão contratual, a pretensão prescreve em 3 anos, a contar da data da incorporação da rede ao patrimônio da concessionária; não comprovada a incorporação da subestação, não há marco inicial para a contagem do prazo prescricional da indenização. É dever da concessionária do serviço essencial de energia elétrica ressarcir o particular pelo dispêndio da construção de subestação e de formalizar o ato de incorporação. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de - por videoconferência AUTOS N. 7000673-79.2019.8.22.0013 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

06/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/08/2020, 16:49

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

31/08/2020, 16:43

Decorrido prazo de VALDIVINO FELIX DA SILVA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:11

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:05

Decorrido prazo de MICHELE ASSUMPCAO BARROSO em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/06/2020, 01:12

Publicado DESPACHO em 12/06/2020.

10/06/2020, 01:12

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 13:42

Outras Decisões

09/06/2020, 13:42

Conclusos para despacho

08/06/2020, 16:33

Decorrido prazo de MICHELE ASSUMPCAO BARROSO em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 04:34

Juntada de Petição de petição

29/04/2020, 14:46

Juntada de certidão

06/04/2020, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/04/2020, 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

03/04/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 12:54

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 12:54

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 00:12

Juntada de Petição de recurso

19/02/2020, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2020, 00:43

Publicado SENTENÇA em 29/01/2020.

27/01/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 09:49

Declarada decadência ou prescrição

23/01/2020, 09:49

Conclusos para despacho

13/01/2020, 11:57

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 12/11/2019 23:59:59.

13/11/2019, 00:55

Juntada de Petição de petição

11/11/2019, 10:12

Juntada de Petição de petição

20/10/2019, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/10/2019, 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 21/10/2019.

18/10/2019, 00:51

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 09:50

Expedição de Outros documentos.

17/10/2019, 09:49

Juntada de Petição de petição

11/09/2019, 17:14

Juntada de Petição de petição

15/08/2019, 19:33

Juntada de Petição de contestação

03/07/2019, 13:51

Outras Decisões

14/06/2019, 09:12

Audiência Conciliação realizada para 12/06/2019 10:30 Cerejeiras - 1ª Vara Genérica.

13/06/2019, 12:19

Conclusos para decisão

13/06/2019, 12:19

Audiência Conciliação designada para 12/06/2019 10:30 Cerejeiras - 1ª Vara Genérica.

07/06/2019, 16:41

Juntada de Petição de diligência

15/05/2019, 18:07

Juntada de Petição de outras peças

14/05/2019, 14:10

Juntada de Petição de outras peças

08/05/2019, 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/05/2019, 07:46

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 11:50

Expedição de Mandado.

02/05/2019, 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2019, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2019, 13:40

Conclusos para despacho

15/04/2019, 13:23

Distribuído por sorteio

15/04/2019, 13:23

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/04/2022, 12:32

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/04/2022, 12:32

DESPACHO

•29/03/2022, 13:27

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/01/2022, 16:52

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/01/2022, 16:52

ACÓRDÃO

•16/10/2021, 11:31

DESPACHO

•27/08/2021, 19:20

ACÓRDÃO

•04/08/2021, 16:23

DESPACHO

•08/07/2021, 22:17

DESPACHO

•30/03/2021, 12:07

DECISÃO

•26/11/2020, 18:05

DECISÃO

•08/10/2020, 19:38

DESPACHO

•09/06/2020, 13:42

Todos os documentos(19)

SENTENÇA

•29/07/2022, 13:50

DESPACHO

•27/06/2022, 14:19

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/04/2022, 12:32

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/04/2022, 12:32

DESPACHO

•29/03/2022, 13:27

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/01/2022, 16:52

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/01/2022, 16:52

ACÓRDÃO

•16/10/2021, 11:31

DESPACHO

•27/08/2021, 19:20

ACÓRDÃO

•04/08/2021, 16:23

DESPACHO

•08/07/2021, 22:17

DESPACHO

•30/03/2021, 12:07

DECISÃO

•26/11/2020, 18:05

DECISÃO

•08/10/2020, 19:38

DESPACHO

•09/06/2020, 13:42

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•19/02/2020, 11:07

SENTENÇA

•23/01/2020, 09:49

DESPACHO

•14/06/2019, 09:12

DESPACHO

•25/04/2019, 13:40