Cumprimento de sentença 7009390-35.2018.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7009390-35.2018.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Arlen José Silva de Souza DECISÃO Processo: 7009390-35.2018.8.22.0007. Intimação - - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA Data distribuíção: 07/05/2019 16:28:19 Polo Ativo: LOURIVAL APARECIDO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LUCIANO ALVES RODRIGUES DOS SANTOS Polo Passivo: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s) do reclamado: MARIA LUCILIA GOMES, AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.0999/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos para sua admissibilidade. O norte da questão presente nos autos incide em saber se a devolução das parcelas pagas pelo consumidor em consórcio de veículo devem ser pagas de forma imediata ou se esse é obrigado a esperar a data do fim do grupo para ser ressarcido. A Lei 11975 de 2008 dispõe sobre o sistema de consórcios e prevê, em seu art. 30: Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o. (destaquei). Verifica-se, portanto, que a lei assegura o ressarcimento das importâncias pagas ao consorciado excluído e não contemplado. Quanto ao momento em que deve ser realizado o ressarcimento das referidas parcelas, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência a muito consolidada, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. CLÁUSULA PENAL. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. Não viola o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2. A restituição das parcelas pagas por desistente de consórcio deve ocorrer em até 30 dias do prazo previsto em contrato para o encerramento do grupo a que estiver vinculado o participante. 3. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, no sentido que não foi comprovado prejuízo decorrente da desistência do consórcio, demandaria o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 348.227/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 10/02/2015). (destaquei). E ainda mais recente: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO. RESOLUÇÃO 12/2009-STJ. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 3/2016-STJ. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 6.2.2009, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. GRUPO DE CONSÓRCIO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. 1. A reclamação distribuída e pendente de apreciação antes da publicação da Resolução-STJ 3/2016, que delegou competência aos Tribunais de Justiça para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ, deve ser processada e julgada por este Tribunal, na forma disciplinada pela Resolução-STJ 12/2009. 2. Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda Seção no julgamento do RESP. 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC/1973, art. 543-C), no sentido de que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano", aplicam-se aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl 30.812/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018, DJe 05/10/2018) Pois bem. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição, mas não imediatamente, devendo ocorrer a devolução por contemplação ou em até 30 dias a contar do prazo previsto para encerramento do grupo, devendo incidir a partir daí juros de mora, na hipótese de o pagamento não ser efetivado, ressalvado o direito de a requerida descontar a taxa de administração e o seguro, se houver. Quanto a multa, não assiste razão a recorrente. A determinação de cláusula penal para o caso de desistência do consorciado é legalmente permitida com base no artigo 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, desde que demonstrado o efetivo prejuízo causado pela saída do consorciado. Nada obstante a licitude da cláusula penal, não se mostra suficiente a mera previsão contratual para ensejar a dedução dos valores no momento da restituição ao consorciado excluído ou desistente, sendo absolutamente imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo causado pela saída de um membro do grupo. Da análise do autos, constata-se que a recorrente não foi eficaz em provar o alegado dano advindo da exclusão do recorrido no grupo consorcial, ônus que incumbia à administradora. Sobre o assunto, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO AO GRUPO. PROVA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. Nos termos da jurisprudência do STJ,'"a possibilidade de se descontar dos valores devidos percentual a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo (art. 53, § 2º, do CDC) depende da efetiva prova do prejuízo sofrido, ônus que incumbe à administradora do consórcio." (REsp 871.421/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/3/2008, DJe de 1º/4/2008). (AgRg no AREsp n. 56425/RS, rel. Min. Raul Araújo, j. Em 02.02.2012).[Destaquei] Portanto, não demonstrado pela administradora de consórcio o efetivo prejuízo sofrido, o qual, repita-se, emerge necessário para a aplicação da cláusula penal, resulta inviável a cobrança desta. Por tais considerações, VOTO no sentido de dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, reformando parcialmente a sentença, declarando ser devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Ressalto apenas que não incide, no caso, a multa da cláusula penal. Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que o deslinde do feito não se encaixa na hipótese restrita do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTENCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. RECEBIMENTO ATÉ O FINAL DO GRUPO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. Nos termos da jurisprudência do c. STJ, a devolução dos valores pagos em caso de desistência voluntária será cabível até o final do grupo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 18 de Setembro de 2019 Juiz de Direito ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA RELATOR

06/08/2021, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 17/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 17/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 17/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 17/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 17/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 17/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO ALVES RODRIGUES DOS SANTOS em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL APARECIDO DA SILVA em 15/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 02/02/2023.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(23)