Embargos à Execução 7000984-54.2020.8.22.0007 - TJRO

Embargos à Execução 7000984-54.2020.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2022, 16:43

Juntada de certidão

17/03/2022, 16:38

Recebidos os autos

16/03/2022, 19:16

Juntada de termo de triagem

16/03/2022, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7000984-54.2020.8.22.0007. Apelante: Heriton Garcia Camara Consultoria Empresarial - Me Defensor Público: Geones Miguel Ledesma Peixoto (OAB/MT 7568B) Apelado: Município de Cacoal Procurador: Marcelo Vagner Pena Carvalho (OAB/RO 1171) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 28/11/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Citação por edital. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Irregularidade formal. Recurso não conhecido. É cediço que o princípio da dialeticidade impõe que o recurso seja interposto com as razões fático-jurídicas que deram causa ao inconformismo pela decisão a quo, incumbindo o apelante a impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a permitir ao Tribunal ad quem examinar a juridicidade da ratio decidendi. In casu, uma vez que o recorrente não desincumbiu-se do ônus de demonstrar especificamente os motivos do desacerto da decisão atacada, limitando-se a repetir, ipsis litteris, os mesmos argumentos da peça exordial, não se conhece do apelo, por ausência do pressuposto objetivo de admissibilidade, o da regularidade formal. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7000984-54.2020.8.22.0007 Cacoal/3ª Vara Cível

10/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/11/2020, 15:01

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 12:38

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 22:16

Juntada de Petição de petição

25/09/2020, 00:09

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 11:22

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 14:12

Julgado improcedente o pedido

31/07/2020, 14:11

Conclusos para julgamento

09/06/2020, 10:35

Juntada de Petição de petição

14/05/2020, 10:50

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 09:03

Documentos

ACÓRDÃO

•02/07/2021, 16:25

DESPACHO

•08/06/2021, 12:39

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(18)