Curatela 7002046-65.2016.8.22.0009 - TJRO

Curatela 7002046-65.2016.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2022, 04:37

Recebidos os autos

22/03/2022, 04:36

Juntada de termo de triagem

10/03/2022, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7002046-65.2016.8.22.0009. Apelante: Lucineia Pereira da Silva Lima Defensor Público: Flávio Júnior Campos Rodrigues Apelado: Luismar da Silva Lima Defensor Público: Roberson Bertone de Jesus (OAB/MG 114599) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Valério César Milane Silva (OAB/RO 3934) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 08/03/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Internação compulsória. Direito à saúde. Tratamento contra drogadição. Dependente químico. Medida extrema. Laudo médico. Necessidade do tratamento não comprovada. Medidas alternativas. Recursos extra-hospitalares. Preferência. Responsabilidade do Estado. Inexistência. Recurso não provido. A internação compulsória Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7002046-65.2016.8.22.0009 Pimenta Bueno/2ª Vara Cível trata-se de medida excepcional, devendo ser indicada somente quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, conforme determina a lei. A responsabilidade pelo desenvolvimento de política de saúde e promoção de ações de saúde não é exclusiva do Estado, exigindo-se também a participação da sociedade e da família do necessitado no tratamento de sua saúde, mormente se for dependente químico. Não se mostra razoável a pretensão de internação compulsória só pelo fato de fazer uso de drogas ilícitas ou possuir doença mental. Ao contrário, os doentes mentais necessitam, na maioria das vezes, de apoio da família, e não o seu afastamento em clínicas de recuperação. Se os laudos médicos limitam-se a informar que o interditando é dependente químico e necessita de tratamento médico, sem apresentar nenhuma justificativa para aplicação de medida extrema de internação compulsória, esta deve ser indeferida, retirando a responsabilidade do Estado.

10/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/03/2021, 21:36

Classe Processual INTERDIÇÃO (58) alterada para CURATELA (12234)

08/03/2021, 21:30

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

08/03/2021, 21:29

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 10:25

Juntada de Petição de outras peças

24/11/2020, 15:22

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 15:19

Processo Desarquivado

05/11/2020, 10:06

Juntada de Petição de outras peças

04/11/2020, 13:16

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 00:04

Arquivado Definitivamente

02/04/2020, 11:13

Juntada de Petição de outras peças

23/03/2020, 21:50

Documentos

ACÓRDÃO

•02/07/2021, 16:25

DESPACHO

•08/06/2021, 12:39

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Classe Processual INTERDIÇÃO (58) alterada para CURATELA (12234)

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/06/2020 23:59:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(21)