Cumprimento de sentença 0254917-18.2008.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0254917-18.2008.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0254917-18.2008.8.22.0001. Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelado: Francisco Erivaldo Furtado Advogado: Ademir Dias dos Santos (OAB/RO 3774) Advogado: Luiz Carlos Pacheco Filho (OAB/RO 4203) Apelada: Rosiley Moura Advogado: Ademir Dias dos Santos (OAB/RO 3774) Advogado: Luiz Carlos Pacheco Filho (OAB/RO 4203) Apelada: Sandra Ribeiro Viero Advogado: Whanderley da Silva Costa (OAB/RO 916) Advogado: Rodrigo Reis Ribeiro (OAB/RO 1659) Advogado: Bruno Santiago Pires (OAB/RO 3482) Advogado: Lauro Fernandes da Silva Júnior (OAB/RO 6797) Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 28/03/2018 DECISÃO: “ACOLHIDA A QUESTÃO DE ORDEM QUANTO A DUPLICIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO E DECLARADO A PREVALÊNCIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM 27/06/2017, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Improbidade administrativa. Violação aos princípios da Administração. Licitação. Agente Público. Terceiros. Norma de extensão. Ausência de comprovação de dolo na conduta do agente público. Afastamento de ato ímprobo. Recurso desprovido. Segundo entendimento do STJ, para a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, é necessária a presença de conduta dolosa, não sendo admitida a atribuição de responsabilidade objetiva. A ação de improbidade administrativa, pelas graves penalidades que acarreta, somente se justifica condenação na constância de prova inequívoca dos atos reputados ímprobos, o que, in casu, não ocorreu. Em improbidade, terceiros somente podem ser responsabilizados se ficar caracterizada a ocorrência de atos de improbidade, inexistindo aplicação de qualquer sanção exclusivamente ao particular sem que tenha havido atuação do agente público. Recurso desprovido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0254917-18.2008.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública

10/08/2021, 00:00

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Decorrido prazo de RODRIGO REIS RIBEIRO em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de WHANDERLEY DA SILVA COSTA em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PACHECO FILHO em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO SANTIAGO PIRES em 21/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

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