Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000717-68.2019.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

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Reintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2019

Valor da Causa

R$ 25.868,90

Órgão julgador

São Francisco do Guaporé - Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · São Francisco do Guaporé - Vara Única 2° Grau · TJRO · Remessa Necessária Cível · Gabinete Des. Miguel Monico 2° Grau · TJRO · Remessa Necessária Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

ROSEMEIRE DA CRUZ

CPF

Autor

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO CANTARELLA DA SILVA

OAB/RO 558·CPF·Representa: Autor

DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA

OAB/RO 11718·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de outras peças

13/05/2026, 15:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:01

Juntada de Petição de ciência

23/03/2026, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 02/03/2026.

27/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2026, 08:58

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

26/02/2026, 08:58

Expedição de INTIMAÇÃO.

26/02/2026, 08:58

Conclusos para decisão

27/01/2026, 11:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:04

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:48

Juntada de Petição de ciência

24/11/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 09:48

Publicado DESPACHO em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:10

Todas as movimentações(219)

Juntada de Petição de outras peças

13/05/2026, 15:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:01

Juntada de Petição de ciência

23/03/2026, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 02/03/2026.

Documentos

DESPACHO

•26/02/2026, 08:58

DESPACHO

•14/11/2025, 08:14

27/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2026, 08:58

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

26/02/2026, 08:58

Expedição de INTIMAÇÃO.

26/02/2026, 08:58

Conclusos para decisão

27/01/2026, 11:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:04

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:48

Juntada de Petição de ciência

24/11/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 09:48

Publicado DESPACHO em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/11/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 08:15

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2025, 08:14

Expedição de INTIMAÇÃO.

14/11/2025, 08:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:14

Conclusos para decisão

05/11/2025, 11:55

Juntada de Petição de outras peças

14/10/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 11:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

22/07/2025, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2025, 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 08:20

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 08:19

Expedição de RPV.

09/07/2025, 10:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:07

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 12:57

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2025, 01:50

Publicado INTIMAÇÃO em 26/03/2025.

26/03/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 15:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:05

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DA CRUZ em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:12

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 11:14

Indeferido o pedido de #Oculto#

21/01/2025, 11:14

Conclusos para despacho

30/04/2024, 11:12

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/04/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 08:52

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 07:39

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 20:36

Publicado DESPACHO em 02/04/2024.

02/04/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 02:44

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 22:00

Determinada expedição de Precatório/RPV

01/04/2024, 22:00

Conclusos para despacho

11/05/2023, 11:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 11:13

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 10:53

Publicado DECISÃO em 28/03/2023.

27/03/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2023, 03:22

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 13:07

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

24/03/2023, 13:07

Conclusos para decisão

03/02/2023, 08:25

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 10:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/11/2022, 10:27

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 13:29

Publicado DECISÃO em 20/10/2022.

20/10/2022, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/10/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2022, 15:17

Conclusos para despacho

08/08/2022, 11:09

Juntada de Petição de petição

17/07/2022, 19:49

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 10:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 23/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:42

Juntada de Petição de petição

28/02/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

27/02/2022, 12:18

Publicado DESPACHO em 02/03/2022.

25/02/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 00:14

Outras Decisões

23/02/2022, 18:17

Outras Decisões

23/02/2022, 18:17

Outras Decisões

23/02/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 18:17

Outras Decisões

23/02/2022, 18:16

Conclusos para despacho

23/02/2022, 13:39

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

22/02/2022, 16:29

Recebidos os autos

15/02/2022, 07:34

Juntada de termo de triagem

14/02/2022, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7000717-68.2019.8.22.0023. Recorrente: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Francisco do Guaporé Recorrido: Município de São Francisco do Guaporé Procurador: Cleverson Plentz (OAB/RO 1481) Recorrida: Rosemeire da Cruz Advogado: Marcelo Cantarella da Silva (OAB/RO 558) Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Distribuído em 04/05/2021 DECISÃO:: “SENTENÇA CONFIRMADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA Reexame necessário. Reintegração. Servidor Público. Professor. Horário incompatível. Cumulação indevida de cargos. Demissão. Incompatibilidade criada pela administração. Sentença mantida. 1. Servidora que foi aprovada em dois cargos públicos, de 20 e 40 horas, com compatibilidade de horários, por laborar no período diurno e noturno, não pode ser prejudicada pelo Município que, ao encerrar o programa que a servidora exercia durante o período noturno, lotando-a em escola no período diurno, gerou a incompatibilidade e a impossibilidade de cumulação dos cargos. 2. É pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, de que quando a incompatibilidade é criada pela Administração Pública ao lotar servidor em cargo que gera cumulação indevida, não pode penalizar por conduta que ele não gerou. 3. Sentença mantida Notificação - Reexame Necessário (PJe) Origem: 7000717-68.2019.8.22.0023 São Francisco do Guaporé/Vara Única Juízo

10/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/05/2021, 09:46

Movimento Processual Retificado 04/05/2021 09:38 - Juntada de certidão

04/05/2021, 09:38

Processo Desarquivado

04/05/2021, 08:52

Arquivado Definitivamente

20/04/2021, 12:12

Juntada de Petição de petição

20/04/2021, 11:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2021, 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 22/04/2021.

20/04/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 07:25

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 07:25

Expedição de Alvará.

16/04/2021, 12:24

Juntada de outros documentos

13/04/2021, 08:23

Juntada de Petição de petição

11/04/2021, 20:05

Juntada de Petição de petição

08/04/2021, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/04/2021, 00:23

Publicado DECISÃO em 09/04/2021.

08/04/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 12:43

Outras Decisões

07/04/2021, 06:24

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 06:24

Conclusos para despacho

01/04/2021, 09:35

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 10:06

Publicado INTIMAÇÃO em 29/03/2021.

26/03/2021, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2021, 03:41

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 09:08

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 09:08

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/03/2021, 09:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 00:05

Juntada de Petição de petição

24/03/2021, 10:09

Juntada de Petição de petição

03/03/2021, 15:12

Juntada de Petição de petição

09/02/2021, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/02/2021, 06:19

Publicado SENTENÇA em 10/02/2021.

09/02/2021, 06:19

Expedição de Outros documentos.

07/02/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 18:20

Julgado procedente em parte do pedido

05/02/2021, 18:20

Juntada de Petição de petição

01/12/2020, 10:20

Conclusos para julgamento

13/11/2020, 11:31

Juntada de Petição de petição

13/11/2020, 10:35

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 12:55

Juntada de Petição de alegações finais

02/11/2020, 17:58

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2020, 19:18

Juntada de Petição de petição

05/10/2020, 10:14

Juntada de Petição de petição

14/09/2020, 10:23

Juntada de Petição de petição

14/09/2020, 08:12

Juntada de Petição de petição

14/09/2020, 08:09

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 14/10/2020 08:30 São Francisco do Guaporé - Vara Única.

10/09/2020, 12:19

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 14/09/2020 08:30 São Francisco do Guaporé - Vara Única.

01/09/2020, 18:04

Audiência Conciliação designada para 14/09/2020 08:30 São Francisco do Guaporé - Vara Única.

01/09/2020, 18:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 17:58

Juntada de outros documentos

27/08/2020, 15:21

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/08/2020, 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 26/08/2020.

25/08/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/08/2020, 00:21

Publicado DECISÃO em 26/08/2020.

25/08/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 09:51

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 09:51

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 09:51

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 09:51

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 09:51

Expedição de Outros documentos.

22/08/2020, 12:42

Outras Decisões

22/08/2020, 12:42

Juntada de Petição de petição

05/08/2020, 08:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 00:56

Juntada de Petição de petição

15/07/2020, 10:34

Conclusos para decisão

14/07/2020, 08:30

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 08:29

Juntada de Petição de petição

06/07/2020, 10:00

Juntada de outros documentos

05/06/2020, 07:29

Juntada de Petição de petição

03/06/2020, 09:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 15:52

Juntada de Petição de petição

12/05/2020, 08:18

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 08:33

Juntada de Petição de petição

31/03/2020, 08:58

Juntada de Petição de petição

16/03/2020, 07:59

Juntada de Petição de petição

10/03/2020, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/03/2020, 00:12

Publicado DESPACHO em 11/03/2020.

10/03/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 17:42

Outras Decisões

06/03/2020, 17:42

Juntada de Petição de petição

05/02/2020, 10:43

Juntada de Petição de petição

17/01/2020, 10:50

Juntada de Petição de petição

03/12/2019, 09:59

Juntada de Petição de petição

06/11/2019, 11:24

Conclusos para decisão

24/10/2019, 18:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 27/09/2019 23:59:59.

23/10/2019, 11:37

Juntada de Petição de petição

14/10/2019, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/09/2019, 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 30/09/2019.

27/09/2019, 00:20

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 16:17

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 16:16

Publicado DESPACHO em 23/09/2019.

20/09/2019, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/09/2019, 09:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2019, 12:59

Outras Decisões

19/09/2019, 12:59

Juntada de Petição de contestação

16/09/2019, 15:01

Conclusos para decisão

09/09/2019, 12:32

Juntada de Petição de petição

03/09/2019, 10:49

Juntada de Petição de petição

02/09/2019, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2019, 03:35

Publicado INTIMAÇÃO em 04/09/2019.

02/09/2019, 03:35

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 11:21

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 11:20

Juntada de certidão

30/08/2019, 11:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE em 24/08/2019 08:00:00.

25/08/2019, 00:06

Juntada de Petição de diligência

23/08/2019, 15:37

Juntada de Petição de petição

18/08/2019, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/08/2019, 03:41

Publicado DECISÃO em 19/08/2019.

15/08/2019, 03:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2019, 16:54

Expedição de Mandado.

14/08/2019, 16:22

Embargos de Declaração Acolhidos

14/08/2019, 11:04

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 11:04

Conclusos para decisão

12/08/2019, 16:49

Juntada de certidão

12/08/2019, 16:48

Juntada de Petição de petição

11/08/2019, 11:16

Juntada de Petição de diligência

08/08/2019, 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/08/2019, 11:33

Expedição de Mandado.

06/08/2019, 10:01

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2019, 00:32

Publicado DECISÃO em 08/08/2019.

06/08/2019, 00:32

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 08:21

Concedida a Antecipação de tutela

05/08/2019, 08:21

Conclusos para despacho

09/07/2019, 11:06

Juntada de certidão

09/07/2019, 11:05

Juntada de Petição de petição

19/06/2019, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/06/2019, 02:45

Publicado DECISÃO em 17/06/2019.

14/06/2019, 02:45

Expedição de Outros documentos.

13/06/2019, 09:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ROSEMEIRE DA CRUZ.

13/06/2019, 09:11

Conclusos para decisão

10/05/2019, 16:58

Distribuído por sorteio

10/05/2019, 16:57

DECISÃO

•21/01/2025, 11:14

DECISÃO

•21/01/2025, 11:14

DESPACHO

•01/04/2024, 22:00

DECISÃO

•24/03/2023, 13:06

DECISÃO

•17/10/2022, 15:17

DESPACHO

•23/02/2022, 18:16

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/02/2022, 16:29

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/02/2022, 16:29

ACÓRDÃO

•06/07/2021, 10:56

DESPACHO

•08/06/2021, 11:32

DECISÃO

•07/04/2021, 06:24

SENTENÇA

•05/02/2021, 18:20

ATA DA AUDIÊNCIA

•15/10/2020, 19:18

Todos os documentos(25)

DESPACHO

•26/02/2026, 08:58

DESPACHO

•14/11/2025, 08:14

DECISÃO

•21/01/2025, 11:14

DECISÃO

•21/01/2025, 11:14

DESPACHO

•01/04/2024, 22:00

DECISÃO

•24/03/2023, 13:06

DECISÃO

•17/10/2022, 15:17

DESPACHO

•23/02/2022, 18:16

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/02/2022, 16:29

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/02/2022, 16:29

ACÓRDÃO

•06/07/2021, 10:56

DESPACHO

•08/06/2021, 11:32

DECISÃO

•07/04/2021, 06:24

SENTENÇA

•05/02/2021, 18:20

ATA DA AUDIÊNCIA

•15/10/2020, 19:18

DECISÃO

•22/08/2020, 12:42

DESPACHO

•06/03/2020, 17:42

DESPACHO

•19/09/2019, 12:59

CONTESTAÇÃO

•16/09/2019, 15:01

DECISÃO

•14/08/2019, 11:04

DECISÃO

•05/08/2019, 08:21

DECISÃO

•13/06/2019, 09:11

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/05/2019, 16:58

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/05/2019, 16:57

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•10/05/2019, 16:57