Execução Fiscal 7000510-20.2019.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7000510-20.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7000510-20.2019.8.22.0007. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Henry Anderson Corso Henrique (OAB/RO 922) Apelado: Marcos Roberto Filgueiras da Silva Advogado: Mickel Fabiano Zorzan de Souza Ferreira Borges (OAB/RO 6689) Advogado: Robson Borges Moreira (OAB/RO 4398) Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 07/08/2020 DECISÃO::“RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Embargos à execução fiscal. Direito Ambiental e Administrativo. Multa por infração ambiental. Processo administrativo desenvolvido por órgão estadual (SEDAM). Prescrição intercorrente. Previsão contida em Lei e Decreto de aplicação em âmbito federal. Inaplicabilidade. Execução de multa ambiental. Crédito não tributário. Prescrição quinquenal. Decreto n. 20.910/32. Termo inicial. Término do processo administrativo. Constituição da dívida. Súmula 467/STJ. Prazo não exaurido. Recurso provido. 1. Não há prescrição intercorrente nos processos administrativos de apuração de infrações ambientais no âmbito estadual, tendo o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, sedimentado o entendimento de que as regras prescricionais constantes na Lei Federal n. 9.873/1999 - e, por decorrência lógica, no Decreto Federal n. 6.514/2008 - não se aplicam no processo administrativo de apuração de infração ambiental em âmbito estadual e municipal, eis que a referida legislação disciplina apenas e tão somente as ações administrativas punitivas desenvolvidas no âmbito federal. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. O prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por órgão ou entidade estadual ou municipal é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, observando-se que o termo inicial do lapso prescricional para execução de multa ambiental se dá após o término do processo administrativo. Enunciado de súmula n. 467 do STJ: "Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental". 3. No caso, Notificação - Apelação (PJe) Origem: 77000510-20.2019.8.22.0007 Cacoal/2ª Vara Cível trata-se de processo administrativo de apuração de infração ambiental no âmbito estadual, adotando-se a data da constituição definitiva do crédito, consistente no trânsito em julgado do processo administrativo, como marco inicial da prescrição quinquenal, de modo que, não transcorrido o prazo prescricional, a execução fiscal deverá retomar à marcha processual. 4. Recurso provido.

10/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/01/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON BORGES MOREIRA em 08/11/2022 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado INTIMAÇÃO em 17/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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