Embargos à Execução 7007681-41.2018.8.22.0014 - TJRO

Embargos à Execução 7007681-41.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2022, 12:54

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/06/2022, 12:52

Decorrido prazo de LILIAN APARECIDA IVAN HOUKLEF em 24/03/2022 23:59.

29/04/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 09:34

Publicado INTIMAÇÃO em 17/03/2022.

16/03/2022, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 02:06

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 13:31

Recebidos os autos

09/02/2022, 07:35

Juntada de termo de triagem

27/01/2022, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7007681-41.2018.8.22.0014. Apelante: Lilian Aparecida Ivan Houklef Advogado: Edson Geaniny Houklef da Luz (OAB/RO 8957) Advogado: Antônio João dos Santos Junior (OAB/MT 15950) Apelado: Município de Vilhena Procurador: Carlos Eduardo Machado Ferreira (OAB/RO 3691) Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 13/10/2020 DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Embargos à execução. Falta de dialeticidade não evidenciada. Nulidade da CDA. Ausência de requisitos do CTN não caracterizada. Sendo possível extrair do apelo a irresignação do recorrente com a sentença não há que se falar em falta de dialeticidade. Considerando que a CDA possui todos os requisitos exigidos no art. 202 do CTN, não há o que falar em nulidade, pois o título executivo possui a presunção de certeza e liquidez. Apelo não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7007681-41.2018.8.22.0014 Vilhena/1ª Vara Cível

10/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/10/2020, 14:41

Juntada de certidão

09/10/2020, 16:56

Juntada de Petição de petição

18/07/2020, 10:14

Decorrido prazo de EDSON GEANINY HOUKLEF DA LUZ em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 00:40

Documentos

ACÓRDÃO

•15/07/2021, 09:42

DESPACHO

•31/05/2021, 12:38

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de LILIAN APARECIDA IVAN HOUKLEF em 24/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 17/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDSON GEANINY HOUKLEF DA LUZ em 09/07/2020 23:59:59.

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