Execução Fiscal 0032115-06.2005.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0032115-06.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 16:26

Processo Desarquivado

08/09/2022, 16:26

Arquivado Definitivamente

21/03/2022, 09:07

Juntada de documento de comprovação

21/03/2022, 09:06

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 07:44

Recebidos os autos

15/02/2022, 07:41

Juntada de termo de triagem

14/02/2022, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 0032115-06.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: F. P. Caldas Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Distribuído em 06/05/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação da constituição do crédito tributário. Edital. Endereço certo. Envio do carnê. Ausência de Comprovação. Convênio com os correios. Data Posterior aos Créditos Cobrados. Notificação nula. Direito sumular. Recurso não provido. 1. A teor da súmula 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. 2. A informação trazida aos autos pela Prefeitura de que possuía convênio com os correios para a entrega dos carnês de IPTU, não é apta a comprovar a entrega dos carnês, pois tal convênio, expedido pela própria prefeitura/apelante, perdurou de 2003 a 2013, sendo que os créditos discutidos nestes processos referem-se aos exercícios de 1995 a 1999. 4. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo se encontra em local incerto e não sabido, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos, devendo, nos demais casos, ser realizada pessoalmente e por escrito, segundo inteligência do artigo 145 do CTN, o qual exige a notificação regular do contribuinte. 5. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0032115-06.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

10/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/05/2021, 13:47

Outras Decisões

05/05/2021, 09:17

Conclusos para despacho

03/05/2021, 16:33

Juntada de Petição de recurso

19/04/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 12:56

Documentos

ACÓRDÃO

•07/07/2021, 12:35

DESPACHO

•15/06/2021, 10:37

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

Expedição de Outros documentos.

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