Cumprimento de sentença 7058455-85.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7058455-85.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IRILANIO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: ROBSON ARAUJO LEITE, OAB nº RO5196 REU: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. ADVOGADO DO REU: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861 DESPACHO 1. Evolua-se a classe deste processo para (156) - Cumprimento de Sentença. 2. Fica intimado o executado, na pessoa de seu advogado, a pagar o valor indicado no demonstrativo de cálculo, acrescido de custas, se houver. Prazo: 15 dias. Sem pagamento voluntário neste prazo, serão devidos multa de 10% e honorários de fase de cumprimento de sentença também em 10% (art. 523 do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente mais 15 (quinze) dias de prazo para eventual impugnação, se discordar dos valores indicados ou outros pontos da fase de cumprimento de sentença em início (art. 525 do CPC). Sem exigência de garantia do juízo para admissibilidade desta impugnação. 3. Se houver impugnação, oportunize-se manifestação da exequente em 15 dias. 4. Sem impugnação, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7058455-85.2016.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Dano Ambiental, Indenização por Dano Material intime-se a exequente a dar impulso executivo, indicando os atos constritivos/expropriatórios ou medida atípica que pretenda, mesmo que já mencionados na petição de início da fase de cumprimento de sentença, devendo indicar, no caso de multiplicidade de atos, a ordem com que pretende que sejam realizados. Havendo interesse no uso dos sistemas de pesquisa de bens, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ou pesquisa se o devedor tem vínculo de trabalho, poderá já recolher as custas pertinentes a cada pesquisa, em relação a cada CPF, atualmente em R$ 20,24. Caso seja o exequente detentor da gratuidade da justiça, deverá indicar tal fato em sua petição apontando o ID dos autos em que lhe fora concedido o benefício. O impulso deverá ser dado em 05 (cinco) dias, em caso de inércia, o processo será arquivado, podendo ser desarquivado posteriormente e retramitar com petição apresentando providências executivas antes de prescrita a dívida. 5. Informa-se ao advogado do credor/exequente que, está em funcionamento ferramenta de informática para transferência bancária de valores, "alvará eletrônico", assim, quando houver disponibilidade de valores no processo (em conta depósito judicial), poderá de imediato indicar seus dados bancários para transferência, para otimizar essa entrega. Porto Velho/RO, 8 de setembro de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz(a) de Direito

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau DECISÃO Processo: 7058455-85.2016.8.22.0001. Recorrente: Santo Antônio Energia S/A Advogado: Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogado: Francisco Luís Nanci Fluminhan (OAB/RO 8011) Advogado: Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogada: Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Recorrido: Irilanio Gomes de Oliveira Advogado: Robson Araújo Leite (OAB/RO 5196) Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interpostos em 22/10/2020 DECISÃO Recorrente: Santo Antônio Energia S/A Advogado: Clayton Conrat Kussler (OAB/RO 3861) Advogado: Francisco Luís Nanci Fluminhan (OAB/RO 8011) Advogado: Everson Aparecido Barbosa (OAB/RO 2803) Advogada: Luciana Sales Nascimento (OAB/RO 5082) Recorrido: Irilanio Gomes de Oliveira Advogado: Robson Araújo Leite (OAB/RO 5196) Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Interpostos em 22/10/2020 Intimação - - Recursos Especial e Extraordinário em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7058455-85.2016.8.22.0001 – Porto Velho/ 8ª Vara Cível Vistos. Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal c.c artigo 1.029 do CPC em que são apontados como dispositivos legais violados os artigos 141, 492, 489, §1º, VI e 926, todos do Código de Processo Civil; bem como contrariedade à disposição da Súmula n. 619 / STJ. Sustenta que a violação do artigo 489, §1º, VI, do CPC se deve ao fato do acórdão ter deixado de aplicar a Súmula 619 do STJ ao decidir pela procedência do pedido indenizatório. Defende que o acórdão negou vigência ao artigo 926, do Código de Processo Civil em razão da violação ao princípio da uniformização da jurisprudência. Assevera que o acórdão se equivocou ao valorar as provas contidas nos autos, sustentando, por outro lado, que o quantum fixado a título de reparação por danos morais ofende o princípio da razoabilidade. Examinados, decido. Preambularmente, constata-se ser inviável, em sede de Recurso Especial, a análise da alegada violação a enunciado de Súmula de Tribunal - Súmula 619 do STJ -, porquanto tal verbete não equivale a dispositivo de lei federal, nos termos exigidos pelo art. 105, III, da Constituição Federal, incidindo, pois neste aspecto a Súmula 518 do STJ que dispõe: “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.” No tocante à aludida afronta ao artigo 489, §1º, VI, do CPC, a recorrente alega que o acórdão lhe negou vigência, pois decidiu em contrariedade ao disposto na Súmula 619 do STJ. Todavia, o acórdão que julgou os embargos de declaração, assim concluiu: “Quanto à Súmula 619 do STJ, ainda que referida súmula preveja que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, deve ser protegida a posse exercida de boa-fé, tendo em vista que a posse é direito palpável, possuindo valor econômico, ainda que o domínio pleno seja da União, tanto que esta Corte já reconheceu o direito do possuidor à indenização nestes casos (Apelação Cível n. 0016172-45.2011.8.22.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, julg. 3/2/2016). Além de que seria a súmula precitada aplicável apenas em face do poder público stricto sensu, qual seja, o detentor do domínio, da qual não faz parte a embargante, e em casos relacionados diretamente à propriedade. ” Logo, percebe-se que os fundamentos que alicerçaram o acórdão recorrido, neste aspecto, não foram combatidos no recurso, de modo que o seguimento deste mostra-se obstado ante a incidência, por analogia, da Súmula 283, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOBSERV NCIA DO ART. 1.021, § 1°, DO CPC. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 283/STF. II - Consoante o art. 1.021, § 1°, do Código de Processo Civil, o agravante deverá impugnar especificadamente os argumentos da decisão agravada. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1273105 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020).Destacado Em relação à negativa de vigência ao artigo 926, do Código de Processo Civil, a recorrente sequer a suscitou em sede de embargos de declaração, carecendo a matéria, portanto, do devido prequestionamento, impondo-se, neste ponto, o não conhecimento do recurso especial a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente. No que diz respeito aos artigos 141 e 492 do CPC, a recorrente deixa de explicar de forma clara e direta de que maneira o acórdão os teria afrontado. Assim, é de rigor a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF. TEMA N. 69. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. I -[...] III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca do dispositivo apresentado nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. IV - A apresentação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. Nesse sentido, confiram-se: (AgInt no AREsp n. 962.465/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017 e AgRg no AREsp n. 446.627/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017). [...] X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1630251/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020) Quanto aos argumentos de que as provas não foram devidamente valoradas e que o acórdão foi prolatado em desacordo com os parâmetros da razoabilidade em relação à fixação do valor da indenização não houve a indicação do dispositivo de Lei Federal que teria sido violado pelo colegiado, de modo que o conhecimento do recurso é inviabilizado por aplicação da citada Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Esbarrada a tese em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, resta prejudicada também a análise da divergência jurisprudencial (AgInt no AREsp 1497878/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019). Por fim, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ante o exposto, não se admite o Recurso Especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, agosto de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 7058455-85.2016.8.22.0001 - Recursos Especial e Extraordinário em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7058455-85.2016.8.22.0001 – Porto Velho/ 8ª Vara Cível Vistos. Trata-se de recurso extraordinário, com pedido de efeito suspensivo, interposto com fulcro no art. 102, III, alínea “a” da Constituição Federal, que aponta como dispositivo constitucional violado o artigo 93, inciso IX. Examinados, decido. Quanto ao dispositivo constitucional tido como violado constata-se que este não foi prequestionado pelo acórdão recorrido, o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice, os quais se limitaram a alegar omissão de dispositivos infraconstitucionais, incidindo na Súmula 282 do STF. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. 1. O tema constitucional suscitado no apelo extremo não foi objeto de análise prévia e conclusiva pela Instância Judicante de origem. Pelo que incide a Súmula 282 desta nossa Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (STF - AI: 644545 AL, Relator: Min. CARLOS BRITTO, Data de Julgamento: 15/12/2009, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-040 DIVULG 04-03-2010 PUBLIC 05-03-2010 EMENT VOL-02392-06 PP-01199) Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário, restando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, agosto de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE

10/08/2021, 00:00

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Decorrido prazo de IRILANIO GOMES DE OLIVEIRA em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME LIMA FERRAZ em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. em 12/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado DECISÃO em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de IRILANIO GOMES DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IRILANIO GOMES DE OLIVEIRA em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 30/01/2024.

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