Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000618-65.2015.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000618-65.2015.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MARINETE FREIRE DA SILVA, LINHA 94, P35, KM 05, LADO NORTE, LADO SUL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MATEUS FERREIRA FREIRE, LINHA 07, KM 12,5, LADO NORTE ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MOISES FERREIRA FREIRE, AV. PRESIDENTE VARGAS 220B CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ANTONIO FREIRE SOBRINHO, LINHA 102, KM 08, LADO SUL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MARCO ANTONIO FERREIRA FREIRE, LINHA 102, P47, KM 08, LADO SUL ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MIRIÃ FREIRE FERREIRA, RUA 07 DE SETEMBRO 3632 CIDADE ALTA - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MARILZA FERREIRA FREIRE, AV. SÃO PAULO 1780 PLANALTO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, MARCIA FERREIRA FREIRE, PRESIDENTE KENNEDY 996, A CRISTO REI - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Advogado do requerente: DELMIR BALEN, OAB nº RO3227 Requerido/Executado: Estado de Rondônia Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Processo nº: 0000618-65.2015.8.22.0022 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Acidente de Trânsito Requerente/ Vistos. Indefiro o pedido para destacamento do valor dos honorários advocatícios contratuais, porque não decorrem da condenação judicial, mas de ajuste entre advogado e cliente. Nesse sentido o TJRO: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pagamento de honorários contratuais por RPV. Impossibilidade. Vedação ao fracionamento de precatório. 1. Os honorários contratuais, por ser ajuste entre advogado e cliente, não decorrem da condenação judicial e, por isso, são tidos como parte integrante do valor devido ao credor e não crédito autônomo. 2. Na dicção do §4º, do art. 22 do EOAB, a reserva de honorários deve ser tida como a possibilidade de o advogado postular que seja reservado o que corresponde a honorários contratuais para pagamento a ele diretamente 4. Os honorários contratuais, por não decorrerem de condenação judicial, devem ser vistos como parte integrante do crédito principal, o que impede a expedição de RPV autônomo, pois essa hipótese configuraria evidente fracionamento do crédito principal. 5. Agravo não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802405-94.2017.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 30/05/2019) Assim, expeça-se o PRECATÓRIO para o pagamento do crédito exequendo, sem o destaque do principal e dos honorários advocatícios contratuais, uma vez que estes não decorrem de condenação judicial. No mais, aguarde-se o pagamento em arquivo. Cumpra-se. São Miguel do Guaporé - RO, sábado, 22 de julho de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO: 0000618-65.2015.8.22.0022 (PJE) ORIGEM: 0000618-65.2015.8.22.0022/SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/1ª VARA CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR: VAGNO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB/RO 5185) RECORRIDA: MARINETE FREIRE DA SILVA ADVOGADO: DELMIR BALEN (OAB/RO 3227) RECORRIDO: MATEUS FERREIRA FREIRE ADVOGADO: DELMIR BALEN (OAB/RO 3227) RECORRIDO: MOISES FERREIRA FREIRE ADVOGADO: DELMIR BALEN (OAB/RO 3227) RECORRIDO: ANTONIO FREIRE SOBRINHO ADVOGADO: DELMIR BALEN (OAB/RO 3227) RECORRIDO: MARCO ANTONIO FERREIRA FREIRE ADVOGADO: DELMIR BALEN (OAB/RO 3227) RECORRIDA: MARILZA FERREIRA FREIRE ADVOGADO: DELMIR BALEN (OAB/RO 3227) RECORRIDA: MARCIA FERREIRA FREIRE ADVOGADO: DELMIR BALEN (OAB/RO 3227) RECORRIDA: MÍRIA FREIRE FERREIRA ADVOGADO: DELMIR BALEN (OAB/RO 3227) RELATOR: DES. KIYOCHI MORI DECISÃO Notificação - DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, que aponta como dispositivo legal violado o artigo 945 do Código Civil. O recorrente alega, em síntese, que o acórdão afrontou o artigo indicado e deixou de aplicar a interpretação dada pelo STJ em relação à tese de culpa concorrente da vítima (Resp. nº 1172421-SP), sendo devida a redução do quantum indenizatório, considerando que a vítima do acidente de trânsito, servidora pública que se encontrava dentro da ambulância em trânsito, estava sem o devido cinto de segurança, bem como entrou em divergência com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que veda a cumulação de benefício previdenciário com pensionamento vitalício, quando tal cumulação de recebimento de proventos colocar a vítima em situação superior aquela existente enquanto o servidor ainda estava em atividade, prejudicando por sobremaneira o direito do recorrente. Examinados, decido. Quanto ao REsp nº 1172421-SP (TEMA 518), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese: “No caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de culpas quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a composição ferroviária em local inapropriado..”. Verifica-se que a tese invocada não se amolda ao caso, pois trata especificamente de acidente em via férrea e as hipóteses de configuração de culpa, enquanto o presente feito discute sobre acidente automobilístico. Passo, portanto, à análise da admissibilidade do recurso quanto ao dispositivo apontado como violado. Com efeito, a admissão do recurso pressupõe o prequestionamento da matéria estampada no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em via de embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela. Desta forma, o recurso encontra-se óbice nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. À propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do STF. 2. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1562986/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). Quanto à divergência jurisprudencial em relação à vedação de cumulação de benefício previdenciário com pensionamento vitalício, o recorrente discorre sobre sua insatisfação, contudo, deixa de indicar quais os dispositivos de lei federal supostamente teriam sido violados, de modo que o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada ao recurso especial porquanto se trata de recurso de natureza extraordinária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL CONSIDERADO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. [...]6. A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial não dispensa o recorrente de apontar qual o dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente entre tribunais. A deficiência na fundamentação obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea "c", razão pela qual incide a Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.[...]( RECURSO ESPECIAL Nº 1.751.504 - RS (2018/0161160-9) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DJe: 18/11/2019) (Grifos nossos) Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, agosto de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

11/08/2021, 00:00

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Decorrido prazo de MARCIA FERREIRA FREIRE em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS FERREIRA FREIRE em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIRIA FREIRE FERREIRA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOISES FERREIRA FREIRE em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILZA FERREIRA FREIRE em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FREIRE SOBRINHO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FERREIRA FREIRE em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARINETE FREIRE DA SILVA em 15/05/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(35)