Procedimento Comum Cível 7019192-46.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7019192-46.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO DECISÃO Processo: 7019192-46.2016.8.22.0001. Recorrente: Banco Volkswagen S/A Advogada: Camila de Andrade Lima (OAB/PE 1494) Advogada: Sandra Lorenzo Braggion (OAB/SP 229294) Advogado: Francisco de Assis Lelis de Moura Júnior (OAB/PE 23289) Recorrido: Janio Pereira de Morais Advogado: Alberto Meireles Oliveira de Almeida (OAB/RO 9199) Relator: DES. KIYOCHI MORI Interposto em 17/11/2020 DECISÃO Intimação - – Recurso Especial (PJE) Origem: 7019192-46.2016.8.22.0001 – Porto Velho/ 2ª Vara Cível Vistos. Trata-se de recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos legais violados os artigos 4º, VI e IX e 9º da Lei 4.595/64. O recorrente alega que o acórdão recorrido divergiu da interpretação dada pelo STJ aos artigos 4º, incisos VI e IX e 9º, da Lei nº 4.595/64, ao afirmar que o valor da comissão de permanência deve ficar limitado ao valor dos juros remuneratórios do contrato. Examinados. Decido. A admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida nos dispositivos legais alegadamente violados, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Ressalte-se que, de acordo com o cediço entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, requer não apenas a prévia interposição de embargos declaratórios contra o acórdão alegadamente omisso, contraditório ou obscuro, mas também a indicação expressa da afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 no bojo das razões do recurso especial, providência que não foi tomada pela parte ora recorrente. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: REsp n. 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017; AgInt no REsp n. 1.744.635/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; e REsp n. 1.764.914/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ARTS. 26, 27 e E 29 DA LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020). Observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, agosto de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE

11/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JANIO PEREIRA DE MORAIS em 04/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JANIO PEREIRA DE MORAIS em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA DE ANDRADE LIMA em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JORGE OSVALDO PEREIRA DA SILVA em 26/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO MEIRELES OLIVEIRA DE ALMEIDA em 26/09/2022 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 27/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Publicado DESPACHO em 19/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(103)