Execução Fiscal 7009148-89.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7009148-89.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2022, 08:09

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/09/2022, 08:09

Processo Desarquivado

09/09/2022, 08:09

Arquivado Definitivamente

24/11/2021, 16:15

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 12:59

Decorrido prazo de ADENILSON CASAGRANDE FAUSTINO em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:39

Decorrido prazo de A. C. F. ACADEMIA DE ATIVIDADE FISICA LTDA - ME em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:39

Publicado INTIMAÇÃO em 05/11/2021.

04/11/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 18:50

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 18:50

Recebidos os autos

29/10/2021, 18:45

Juntada de termo de triagem

29/10/2021, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7009148-89.2021.8.22.0001. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelada: A. C. F. Academia de Atividade Física Ltda – Me Apelado: Adenilson Casagrande Faustino Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Distribuído em 12/06/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Fazenda Pública. Título executivo. Prescrição quinquenal. Auto de infração. Recurso não provido. De acordo com o art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. In casu, a Fazenda ajuizou a presente ação de execução em 3/3/2021, data em que já havia se configurado a prescrição do crédito tributário, uma vez que sua constituição ocorreu em 6/8/2015. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7009148-89.2021.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

11/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/06/2021, 11:56

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/11/2021, 12:59

PETIÇÃO

•11/10/2021, 11:46

—

Arquivado Definitivamente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADENILSON CASAGRANDE FAUSTINO em 12/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de A. C. F. ACADEMIA DE ATIVIDADE FISICA LTDA - ME em 12/11/2021 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 05/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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