Procedimento Comum Cível 7006506-85.2017.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006506-85.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO DECISÃO Processo: 7006506-85.2017.8.22.0001. Recorrente: Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB/RO 5014) Advogado: Siqueira Castro Advogados (OAB/RO 43/2011) Recorrido: Alesson dos Santos Aguiar Advogado: Clemildon Benarroque Garcia (OAB/RO 6420) Advogado: Dennis Giovanni Sousa dos Santos (OAB/AM 961-A) Relator: DES. KIYOCHI MORI Interposto em 21/09/2020 DECISÃO Intimação - Recurso Especial (PJE) Origem: 7006506-85.2017.8.22.0001 – Porto Velho/ 9ª Vara Cível Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos legais violados os artigos 330, II, 373, I e 408, parágrafo único, do Código de Processo Civil e artigos 186, 402, 441 e 927, do Código Civil. A recorrente afirma que o acórdão contrariou o artigo 330, II do CPC e 441 do CC, porquanto não possui legitimidade para figurar no polo passivo do litígio pois não tem vínculo algum com o problema apresentado no veículo. Ressalta que o recorrido estava ciente da ausência de numeração do chassi no momento da aquisição e que o ocorrido se deu exclusivamente por culpa deste, haja vista que a regularização do veículo poderia acontecer por meio de empresa especializada. Indica afronta aos artigos 373, I e 408, parágrafo único, do CPC, além do artigo 402 do Código Civil, argumentando que o recorrido não comprovou o suposto prejuízo, muito menos demonstrou que sua atividade comercial ficou paralisada em decorrência da impossibilidade de emplacamento do semirreboque. Sustenta afronta aos artigos 186 e 927 do CC, pois não restou configurada qualquer conduta ilícita do recorrente, devendo ser afastada a condenação a título de danos morais. Examinados, decido. A admissão do recurso pressupõe o prequestionamento da matéria estampada no artigo 330, II, do Código de Processo Civil, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em via de embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela. Desta forma, o recurso encontra-se óbice nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. À propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do STF. 2. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1562986/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). No tocante ao artigo 408, parágrafo único, do Código de Processo Civil, extrai-se que este consigna que o documento particular que contenha declaração de ciência de determinado fato não comprova o fato em si. Os artigos 402 e 441, do Código Civil, tratam, respectivamente, sobre a definição das perdas e danos e da possibilidade da coisa recebida ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos. Destarte, verifica-se que os aludidos dispositivos legais não possuem comando normativo para sustentar as teses a eles atreladas, razão pela qual o seguimento do recurso especial encontra óbice na já mencionada Súmula 284 do STF. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 948, 949 E 950 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE MODO INDEPENDENTE E CUMULATIVO EM RELAÇÃO AO PROCESSO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. [...] (AgInt no REsp 1912029/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021) (grifei) Quanto à indicada violação ao artigo 373, I, do Código de Processo Civil e aos artigos 186 e 927, do Código Civil, verifica-se que o apelo especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, uma vez que a análise quanto ao cumprimento do ônus probatório e ao preenchimento dos pressupostos para a responsabilidade civil perpassa necessariamente pelo reexame do conjunto probatório, a propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 373 DO CPC/2015. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais, proposta por Marisete Bagnara Fuzinato e Marciano José Fuzinato em face de Rio Grande Energia S/A, alegando, em suma, que, no período de 16/09/2015 a 21/09/2015, tiveram interrompido o serviço de energia elétrica de sua residência e propriedade rural. Aduzem que a ré não restabeleceu o serviço em prazo razoável, causando-lhes danos morais. III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 1.022 do CPC/2015, a agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.229.647/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/06/2018; AgInt no AREsp 1.173.123/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/06/2018. IV. A jurisprudência do STJ entende que "não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (STJ, REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/09/2017). V. No caso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de procedência da ação, consignando que "houve fato do serviço, exteriorizado através do defeito no fornecimento de energia elétrica, interrompido e não restabelecido de forma competente - prazo máximo de 48 horas, conforme previsto no artigo 176, I, da Resolução 414/2010 da ANEEL -, ocasionando os danos morais relatados na inicial. (...) os danos morais são incontroversos e decorrem do próprio fato. A situação vivenciada (cerca de 5/6 dias sem luz) ultrapassa o mero aborrecimento ou incômodo cotidiano à vida em sociedade, evidenciando desconsideração absoluta à personalidade do consumidor. Portanto, recomendam aplicação de uma indenização com função dissuasória, isto é, com finalidade pedagógico-punitiva a fim de evitar-se repetidos acontecimentos, o que se faz oportunamente". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VI. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1806393 RS 2019/0089560-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 03/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019). Destaquei. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, agosto de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

11/08/2021, 00:00

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Decorrido prazo de CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A em 14/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 14/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de DENNIS GIOVANNI SOUSA DOS SANTOS em 14/12/2021 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Publicado SENTENÇA em 06/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 02/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

Expedição de Outros documentos.

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