Procedimento Comum Cível 7001321-52.2020.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2020

Valor da Causa

R$ 53.198,04

Órgão julgador

Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Procedimento Comum Cível · Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Alexandre Miguel 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Alexandre Miguel

Partes do Processo

AMILTON BARBOSA DOS SANTOS

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL AGENCIA 3181-X NACOES UNIDAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 2290-X

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

N/C

Terceiro

Advogados / Representantes

JOILSON SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RO 3505·CPF·Representa: Autor

PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR

OAB/RO 2394·CPF·Representa: Autor

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG 44698·CPF·Representa: Réu

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES 9173·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

AMILTON BARBOSA DOS SANTOS

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL AGENCIA 3181-X NACOES UNIDAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 2290-X

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

N/C

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3796

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG: PRESIDENTE DUTRA

Terceiro

URUPA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 2270-5 AV. JATUARANA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG 3796-6

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA (DIRECAO GERAL)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A. (AGENCIA GUARACAI, N 6795)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A. (AGENCIA N 6795)

Terceiro

BCO DO BRASIL ALVORADA DO OESTE RO

Terceiro

BANCO DO BRASIL ALVORADA DO OESTE RO

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A INCORPORADOR DO BANCO NOSSA CAIXA S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

ISACK MURTA BARBOSA MACIEL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 17:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:03

Juntada de Petição de ciência

21/11/2025, 12:17

Publicado INTIMAÇÃO em 20/11/2025.

20/11/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/11/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 10:17

Juntada de certidão

05/11/2025, 12:59

Recebidos os autos

05/11/2025, 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/05/2025, 12:29

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2025, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/05/2025, 01:09

Publicado INTIMAÇÃO em 20/05/2025.

20/05/2025, 01:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 19:17

Intimação

19/05/2025, 19:17

Juntada de Petição de apelação

19/05/2025, 19:17

Todas as movimentações(151)

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 17:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:03

Juntada de Petição de ciência

21/11/2025, 12:17

Publicado INTIMAÇÃO em 20/11/2025.

20/11/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

ACÓRDÃO

•07/10/2025, 13:20

DESPACHO

•22/08/2025, 14:11

20/11/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 10:17

Juntada de certidão

05/11/2025, 12:59

Recebidos os autos

05/11/2025, 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/05/2025, 12:29

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2025, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/05/2025, 01:09

Publicado INTIMAÇÃO em 20/05/2025.

20/05/2025, 01:09

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 19:17

Intimação

19/05/2025, 19:17

Juntada de Petição de apelação

19/05/2025, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2025, 00:27

Publicado SENTENÇA em 23/04/2025.

23/04/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 18:37

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 09:52

Julgado procedente em parte o pedido

22/04/2025, 09:52

Conclusos para decisão

31/03/2025, 08:28

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 09:04

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 15:21

Juntada de certidão

27/02/2025, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/02/2025, 00:24

Publicado DECISÃO em 27/02/2025.

27/02/2025, 00:24

Juntada de Petição de outras peças

26/02/2025, 09:17

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/02/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 09:00

Expedido alvará de levantamento

26/02/2025, 09:00

Conclusos para despacho

25/02/2025, 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/02/2025, 04:27

Publicado INTIMAÇÃO em 25/02/2025.

25/02/2025, 04:27

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 18:41

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 15:21

Juntada de Petição de outros documentos

10/02/2025, 09:57

Juntada de Petição de outros documentos

10/02/2025, 09:55

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/01/2025, 01:15

Publicado DESPACHO em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 16:03

Conclusos para decisão

22/01/2025, 06:03

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 09:03

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 08:40

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

04/12/2024, 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 04/12/2024.

04/12/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 08:45

Juntada de Petição de laudo pericial

26/11/2024, 07:48

Decorrido prazo de ISACK MURTA BARBOSA MACIEL em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 14:53

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 12:05

Juntada de Petição de petição

13/10/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 08:36

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 08:57

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

10/09/2024, 01:39

Publicado DECISÃO em 10/09/2024.

10/09/2024, 01:39

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 14:07

Decisão Interlocutória de Mérito

09/09/2024, 14:06

Conclusos para despacho

09/09/2024, 12:34

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 11:51

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 11:38

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 08:27

Decorrido prazo de ITALO SCARAMUSSA LUZ em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

24/07/2024, 01:27

Publicado DECISÃO em 24/07/2024.

24/07/2024, 01:27

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 14:20

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas

23/07/2024, 12:24

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 14:18

Conclusos para despacho

18/07/2024, 13:03

Juntada de certidão

18/07/2024, 12:53

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

11/07/2024, 00:36

Publicado INTIMAÇÃO em 11/07/2024.

11/07/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 10:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 05:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:49

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 10:24

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

14/06/2024, 01:16

Publicado DECISÃO em 14/06/2024.

14/06/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 12:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/06/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição

05/06/2024, 07:14

Conclusos para despacho

04/06/2024, 12:08

Publicado INTIMAÇÃO em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

29/05/2024, 01:57

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 13:30

Recebidos os autos

28/05/2024, 13:29

Juntada de termo de triagem

17/05/2024, 08:18

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel DECISÃO Processo: 7001321-52.2020.8.22.0004. Apelante: Amilton Barbosa Dos Santos Advogado: Pedro Felizardo De Alencar (OAB/RO 2394) Advogado: Joilson Santos De Almeida (OAB/RO 3505) Apelado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Servio Tulio De Barcelos (OAB/RO 6673) Relator: Des. Alexandre Miguel Distribuído em 22/06/2021 DECISÃO Intimação - Apelação Cível (PJE) Origem: 7001321-52.2020.8.22.0004 Ouro Preto Do Oeste - 1ª Vara Cível Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por AMILTON BARBOSA DOS SANTOS em razão de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colorado do Oeste (ID 12592562) que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e extinguiu o feito. No entanto, considerando a decisão proferida pelo STJ no IRDR n. 71, de 12/03/2021, que determinou a suspensão dos processos que tratam de competência e legitimidade referente ao PASEP, este recurso e o processo de origem devem ficar suspensos. Determino a suspensão deste recurso, devendo a Coordenadoria Cível da 2ª Câmara providenciar as anotações necessárias para o sobrestamento do feito, ficando o período de suspensão no próprio departamento, comunicando-se o juízo da causa acerca da presente decisão. Havendo razão superveniente, o presente recurso deverá retornar à conclusão. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 02 de agosto de 2021. Desembargador Alexandre Miguel Relator

11/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/06/2021, 10:14

Decorrido prazo de Banco do Brasil S.A. em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 00:17

Juntada de Petição de contrarrazões

16/06/2021, 12:46

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 00:40

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 00:32

Decorrido prazo de Banco do Brasil S.A. em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2021, 02:12

Publicado INTIMAÇÃO em 27/05/2021.

26/05/2021, 02:12

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 10:56

Juntada de Petição de recurso

20/05/2021, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2021, 04:05

Publicado SENTENÇA em 21/05/2021.

20/05/2021, 04:05

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 09:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/05/2021, 09:46

Decorrido prazo de Banco do Brasil S.A. em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 03:11

Conclusos para despacho

16/04/2021, 09:47

Recebidos os autos do CEJUSC

16/04/2021, 09:46

Audiência Conciliação realizada para 13/04/2021 08:15 Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível.

14/04/2021, 12:40

Juntada de outras peças

13/04/2021, 08:59

Recebidos os autos.

12/04/2021, 11:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC

12/04/2021, 11:39

Juntada de Petição de petição

12/04/2021, 10:47

Juntada de Petição de contestação

30/03/2021, 10:25

Juntada de Petição de juntada de ar

08/03/2021, 12:45

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 03/03/2021 23:59:59.

04/03/2021, 01:23

Decorrido prazo de Banco do Brasil S.A em 03/03/2021 23:59:59.

04/03/2021, 01:22

Juntada de Petição de petição

23/02/2021, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/02/2021, 00:48

Publicado DESPACHO em 24/02/2021.

23/02/2021, 00:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/02/2021, 20:37

Audiência Conciliação designada para 13/04/2021 08:15 Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível.

20/02/2021, 20:34

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 18:47

Outras Decisões

19/02/2021, 18:47

Conclusos para decisão

18/02/2021, 12:37

Decorrido prazo de JOILSON SANTOS DE ALMEIDA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 01:29

Decorrido prazo de Banco do Brasil S.A em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 00:34

Juntada de Petição de petição

14/04/2020, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2020, 00:23

Publicado DECISÃO em 04/05/2020.

25/03/2020, 00:23

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 08:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/03/2020, 08:15

Conclusos para despacho

23/03/2020, 09:16

Distribuído por sorteio

23/03/2020, 09:16

SENTENÇA

•22/04/2025, 09:52

DECISÃO

•26/02/2025, 09:00

DESPACHO

•22/01/2025, 16:03

DECISÃO

•09/09/2024, 14:06

DECISÃO

•23/07/2024, 12:24

DECISÃO

•13/06/2024, 12:55

ACÓRDÃO

•20/04/2024, 08:49

DESPACHO

•25/02/2024, 12:31

ACÓRDÃO

•30/11/2023, 09:50

DESPACHO

•27/10/2023, 16:36

DECISÃO

•02/08/2021, 14:04

OUTROS DOCUMENTOS

•16/06/2021, 12:46

SENTENÇA

•19/05/2021, 09:46

Todos os documentos(18)

ACÓRDÃO

•07/10/2025, 13:20

DESPACHO

•22/08/2025, 14:11

SENTENÇA

•22/04/2025, 09:52

DECISÃO

•26/02/2025, 09:00

DESPACHO

•22/01/2025, 16:03

DECISÃO

•09/09/2024, 14:06

DECISÃO

•23/07/2024, 12:24

DECISÃO

•13/06/2024, 12:55

ACÓRDÃO

•20/04/2024, 08:49

DESPACHO

•25/02/2024, 12:31

ACÓRDÃO

•30/11/2023, 09:50

DESPACHO

•27/10/2023, 16:36

DECISÃO

•02/08/2021, 14:04

OUTROS DOCUMENTOS

•16/06/2021, 12:46

SENTENÇA

•19/05/2021, 09:46

OUTROS DOCUMENTOS

•30/03/2021, 10:25

DESPACHO

•19/02/2021, 18:47

DECISÃO

•24/03/2020, 08:14