Procedimento Comum Cível 0024886-57.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2012

Valor da Causa

R$ 15.909.061,96

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Remessa Necessária Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

EGESA ENGENHARIA S/A

CNPJ

Autor

LUIZ GUILHERME LIMA FERRAZ

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

Advogados / Representantes

DANYELLE AVILA BORGES

OAB/MG 109784·CPF·Representa: Autor

LEONARDO SILVA FONTES

CPF·Representa: Autor

JULIANA FERREIRA DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA

OAB/RO 4552·CPF·Representa: Autor

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO 2609·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

EGESA ENGENHARIA S/A

CNPJ

Autor

LUIZ GUILHERME LIMA FERRAZ

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

FRANCIELLI PASQUIM TOLOTTI

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Reu

LUIZ GUILHERME LIMA FERRAZ

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ GUILHERME LIMA FERRAZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

DANYELLE AVILA BORGES

OAB/MG 109784·CPF·Representa: Autor

LEONARDO SILVA FONTES

CPF·Representa: Autor

JULIANA FERREIRA DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA

OAB/RO 4552·CPF·Representa: Autor

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO 2609·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ASSIS

OAB/MG 67428·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

10/09/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 15:17

Juntada de certidão

08/11/2022, 14:54

Arquivado Definitivamente

23/09/2022, 10:37

Juntada de Petição de outras peças

19/09/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 09:35

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA FONTES em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:12

Decorrido prazo de MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de DANYELLE AVILA BORGES em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA DE SOUZA em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de EGESA ENGENHARIA S/A em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:07

Juntada de certidão

22/08/2022, 09:22

Publicado DESPACHO em 23/08/2022.

22/08/2022, 01:16

Todas as movimentações(236)

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

10/09/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 15:17

Juntada de certidão

08/11/2022, 14:54

Arquivado Definitivamente

23/09/2022, 10:37

Documentos

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/09/2025, 16:02

DECISÃO

•08/11/2022, 14:54

Juntada de Petição de outras peças

19/09/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 09:35

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA FONTES em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:12

Decorrido prazo de MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de DANYELLE AVILA BORGES em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA DE SOUZA em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de EGESA ENGENHARIA S/A em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:07

Juntada de certidão

22/08/2022, 09:22

Publicado DESPACHO em 23/08/2022.

22/08/2022, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/08/2022, 01:16

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2022, 11:38

Conclusos para decisão

17/08/2022, 07:13

Processo Desarquivado

16/08/2022, 13:09

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 15:12

Juntada de certidão

18/07/2022, 11:49

Decorrido prazo de DANYELLE AVILA BORGES em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:21

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA FONTES em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:20

Decorrido prazo de EGESA ENGENHARIA S/A em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:17

Decorrido prazo de MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:17

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:17

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA DE SOUZA em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:15

Arquivado Definitivamente

14/06/2022, 11:07

Publicado DESPACHO em 14/06/2022.

13/06/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2022, 01:41

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 12:11

Determinado o arquivamento

10/06/2022, 12:11

Conclusos para decisão

06/06/2022, 17:42

Juntada de certidão

06/06/2022, 17:41

Decorrido prazo de EGESA ENGENHARIA S/A em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:25

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA DE SOUZA em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:17

Decorrido prazo de MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:53

Decorrido prazo de DANYELLE AVILA BORGES em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:38

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA FONTES em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:30

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM em 18/04/2022 23:59.

29/04/2022, 00:22

Publicado DESPACHO em 23/03/2022.

22/03/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

22/03/2022, 00:57

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 08:48

Determinado o arquivamento

21/03/2022, 08:48

Conclusos para despacho

09/03/2022, 12:53

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 14:32

Decorrido prazo de EGESA ENGENHARIA S/A em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 13:13

Juntada de Petição de petição

23/02/2022, 11:14

Publicado INTIMAÇÃO em 15/02/2022.

14/02/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

14/02/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 07:21

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 07:21

Recebidos os autos

14/12/2021, 08:03

Juntada de termo de triagem

13/12/2021, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0024886-57.2012.8.22.0001. Recorrente: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho Recorrido: Município de Porto Velho Procurador: Mirton Moraes de Souza (OAB/RO 563) Recorrida: Egesa Engenharia S/A Advogada: Juliana Ferreira de Souza (OABMG 141079) Advogado: Leonardo Silva Fontes (OAB/MG 103170) Advogado: Luiz Flaviano Volnistem (OAB/RO 2609) Advogada: Mara Dayane de Araújo Almada (OAB/RO 4552) Advogada: Danyelle Avila Borges (OAB/MG 109784) Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 23/08/2018 Impedimento: Juíza Convocada Inês Moreira da Costa DECISÃO: “SENTENÇA CONFIRMADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Remessa necessária. Ação Ordinária. Direito administrativo e constitucional. Contrato administrativo. Pavimentação. Rescisão contratual. Culpa do contratante. Garantia financeira. Restituição. Sentença confirmada. 1. Na forma do artigo 78, inciso XVI, da Lei 8.666/93, é cabível a rescisão contratual quando demonstrada culpa do contratante pela não execução contratual, como ocorreu no caso dos autos. 2. É legitima a restituição da garantia financeira quando provado o não cumprimento das obrigações de competência do contratante. 3. Sentença que se confirma. Notificação - Remessa Necessária (PJe) Origem: 0024886-57.2012.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública Juízo

11/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/10/2020, 10:23

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

07/10/2020, 10:03

Decorrido prazo de MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 01:24

Decorrido prazo de DANYELLE AVILA BORGES em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 01:23

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA DE SOUZA em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 01:22

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA FONTES em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 01:21

Decorrido prazo de EGESA ENGENHARIA S/A em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 01:20

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 01:20

Publicado DESPACHO em 24/09/2020.

23/09/2020, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

22/09/2020, 12:11

Outras Decisões

22/09/2020, 12:11

Conclusos para despacho

21/09/2020, 10:12

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

21/09/2020, 10:11

Juntada de certidão

03/09/2020, 10:52

Expedição de #Não preenchido#.

03/09/2020, 09:47

Juntada de certidão

02/09/2020, 11:13

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA FONTES em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 01:20

Decorrido prazo de DANYELLE AVILA BORGES em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 01:20

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA DE SOUZA em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 01:20

Decorrido prazo de EGESA ENGENHARIA S/A em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 01:17

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 01:16

Decorrido prazo de MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA em 01/09/2020 23:59:59.

02/09/2020, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/08/2020, 00:31

Publicado DESPACHO em 31/08/2020.

28/08/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 07:50

Outras Decisões

27/08/2020, 07:50

Conclusos para despacho

26/08/2020, 12:31

Juntada de certidão

26/08/2020, 08:11

Juntada de certidão

26/08/2020, 08:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 00:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 10/08/2020 23:59:59.

11/08/2020, 00:45

Juntada de Petição de petição

10/08/2020, 10:25

Juntada de certidão

10/08/2020, 08:09

Decorrido prazo de EGESA ENGENHARIA S/A em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 01:01

Juntada de Petição de petição

06/08/2020, 11:11

Publicado INTIMAÇÃO em 30/07/2020.

29/07/2020, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/07/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 10:28

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 10:28

Juntada de certidão

28/07/2020, 10:24

Decorrido prazo de DANYELLE AVILA BORGES em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 01:16

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA FONTES em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 01:15

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA DE SOUZA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 01:11

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 01:11

Decorrido prazo de EGESA ENGENHARIA S/A em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 01:10

Decorrido prazo de MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2020, 00:21

Publicado DESPACHO em 17/07/2020.

16/07/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 13:26

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 20:01

Outras Decisões

14/07/2020, 20:01

Conclusos para despacho

14/07/2020, 14:22

Juntada de certidão

14/07/2020, 14:21

Movimento Processual Retificado 14/07/2020 14:20 - Juntada de certidão trânsito em julgado

14/07/2020, 14:20

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 09:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 29/06/2020 23:59:59.

02/07/2020, 16:18

Decorrido prazo de DANYELLE AVILA BORGES em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 00:16

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA FONTES em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 00:16

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA DE SOUZA em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 00:11

Decorrido prazo de EGESA ENGENHARIA S/A em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 00:11

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 00:11

Decorrido prazo de MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 00:06

Juntada de Petição de petição

24/06/2020, 16:32

Juntada de Petição de petição

19/06/2020, 11:27

Juntada de certidão

27/05/2020, 08:29

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2020, 01:19

Publicado DESPACHO em 28/05/2020.

27/05/2020, 01:19

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 12:33

Outras Decisões

26/05/2020, 12:33

Conclusos para despacho

26/05/2020, 11:27

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA FONTES em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 09:45

Decorrido prazo de DANYELLE AVILA BORGES em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 09:45

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA DE SOUZA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 05:14

Decorrido prazo de EGESA ENGENHARIA S/A em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 04:19

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 03:44

Decorrido prazo de MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 01:00

Juntada de certidão

20/05/2020, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2020, 01:00

Publicado SENTENÇA em 04/05/2020.

24/04/2020, 01:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 12:17

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 11:41

Julgado procedente em parte do pedido

23/04/2020, 11:41

Conclusos para despacho

13/03/2020, 08:16

Juntada de Petição de petição

10/03/2020, 13:31

Decorrido prazo de EGESA ENGENHARIA S/A em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 00:15

Publicado INTIMAÇÃO em 18/02/2020.

17/02/2020, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 07:58

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 07:58

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 07:58

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 07:58

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 07:58

Juntada de Petição de petição

13/02/2020, 06:28

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME LIMA FERRAZ em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 00:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 03/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 01:02

Decorrido prazo de EGESA ENGENHARIA S/A em 27/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:57

Decorrido prazo de MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA em 27/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:57

Decorrido prazo de DANYELLE AVILA BORGES em 27/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:57

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA FONTES em 27/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:56

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM em 27/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:56

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA DE SOUZA em 27/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:46

Juntada de Petição de petição

15/01/2020, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/12/2019, 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2020.

26/12/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 11:57

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 11:57

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 11:57

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 11:57

Expedição de Outros documentos.

17/12/2019, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/12/2019, 00:32

Publicado DESPACHO em 19/12/2019.

17/12/2019, 00:32

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 09:36

Outras Decisões

16/12/2019, 09:36

Juntada de certidão

16/12/2019, 09:19

Conclusos para despacho

13/12/2019, 09:29

Juntada de Petição de diligência

08/06/2019, 12:59

Decorrido prazo de DANYELLE AVILA BORGES em 06/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 02:17

Decorrido prazo de EGESA ENGENHARIA S/A em 06/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 02:17

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA DE SOUZA em 06/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 02:17

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM em 06/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 02:17

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA FONTES em 06/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 02:17

Decorrido prazo de MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA em 06/06/2019 23:59:59.

07/06/2019, 02:17

Juntada de Petição de diligência

06/06/2019, 16:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/05/2019 23:59:59.

28/05/2019, 01:59

Juntada de Petição de petição

21/05/2019, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/05/2019, 12:53

Publicado DESPACHO em 15/05/2019.

13/05/2019, 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2019, 11:10

Expedição de Mandado.

09/05/2019, 10:38

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/05/2019, 10:16

Expedição de Mandado.

09/05/2019, 10:16

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 10:16

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2019, 12:00

Conclusos para despacho

08/05/2019, 08:11

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA DE SOUZA em 08/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 11:15

Decorrido prazo de MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA em 08/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 11:15

Decorrido prazo de EGESA ENGENHARIA S/A em 08/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 11:14

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME LIMA FERRAZ em 15/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 11:14

Decorrido prazo de DANYELLE AVILA BORGES em 08/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 11:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 12/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 11:14

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA FONTES em 08/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 11:14

Decorrido prazo de LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM em 05/04/2019 23:59:59.

09/04/2019, 06:25

Decorrido prazo de MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA em 05/04/2019 23:59:59.

09/04/2019, 06:25

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA DE SOUZA em 05/04/2019 23:59:59.

09/04/2019, 06:25

Decorrido prazo de LEONARDO SILVA FONTES em 05/04/2019 23:59:59.

09/04/2019, 06:25

Decorrido prazo de DANYELLE AVILA BORGES em 05/04/2019 23:59:59.

09/04/2019, 06:25

Decorrido prazo de EGESA ENGENHARIA S/A em 05/04/2019 23:59:59.

09/04/2019, 06:25

Juntada de Petição de petição

28/03/2019, 10:21

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2019.

15/03/2019, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/03/2019, 12:28

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 10:45

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 10:45

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 10:44

Publicado Despacho em 15/03/2019.

14/03/2019, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/03/2019, 00:16

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2019, 12:00

Conclusos para despacho

13/03/2019, 07:06

Juntada de Petição de petição

07/03/2019, 16:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/02/2019 23:59:59.

23/02/2019, 08:23

Decorrido prazo de EGESA ENGENHARIA S/A em 31/01/2019 23:59:59.

23/02/2019, 08:23

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2019, 23:05

Juntada de Petição de petição

31/01/2019, 09:11

Juntada de Petição de petição

31/01/2019, 09:11

Conclusos para despacho

28/01/2019, 10:18

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2019.

21/12/2018, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/12/2018, 00:21

Expedição de Outros documentos.

19/12/2018, 18:46

Publicado CERTIDÃO em 04/12/2018.

05/12/2018, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2018, 00:59

Expedição de Outros documentos.

30/11/2018, 09:29

Distribuído por migração de sistemas

30/11/2018, 09:01

DESPACHO

•19/08/2022, 11:38

DESPACHO

•10/06/2022, 12:11

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/06/2022, 17:41

DESPACHO

•21/03/2022, 08:48

PETIÇÃO

•29/09/2021, 10:11

DESPACHO

•24/08/2021, 08:59

ACÓRDÃO

•28/07/2021, 13:54

DESPACHO

•30/06/2021, 09:48

DESPACHO

•10/11/2020, 12:01

DESPACHO

•05/11/2020, 12:11

DESPACHO

•22/09/2020, 12:11

DESPACHO

•27/08/2020, 07:49

AUTOS DIGITALIZADOS

•26/08/2020, 08:11

Todos os documentos(22)

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/09/2025, 16:02

DECISÃO

•08/11/2022, 14:54

DESPACHO

•19/08/2022, 11:38

DESPACHO

•10/06/2022, 12:11

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•06/06/2022, 17:41

DESPACHO

•21/03/2022, 08:48

PETIÇÃO

•29/09/2021, 10:11

DESPACHO

•24/08/2021, 08:59

ACÓRDÃO

•28/07/2021, 13:54

DESPACHO

•30/06/2021, 09:48

DESPACHO

•10/11/2020, 12:01

DESPACHO

•05/11/2020, 12:11

DESPACHO

•22/09/2020, 12:11

DESPACHO

•27/08/2020, 07:49

AUTOS DIGITALIZADOS

•26/08/2020, 08:11

DESPACHO

•14/07/2020, 20:01

DESPACHO

•26/05/2020, 12:33

SENTENÇA

•23/04/2020, 11:41

DESPACHO

•16/12/2019, 09:36

DESPACHO

•08/05/2019, 12:00

DESPACHO

•13/03/2019, 11:59

DESPACHO

•12/02/2019, 23:05