Execução Fiscal 0004375-73.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.203,74

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

FRANCISCO ARNULFO DE FRANCA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:48

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:48

Arquivado Definitivamente

17/05/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 11:19

Determinado o arquivamento

16/05/2022, 22:49

Conclusos para despacho

09/05/2022, 16:22

Juntada de Petição de outras peças

25/04/2022, 08:19

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 08:31

Juntada de Petição de juntada de ar

31/03/2022, 12:32

Juntada de Petição de certidão

23/02/2022, 12:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 09:13

Recebidos os autos

21/01/2022, 09:11

Todas as movimentações(59)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 14:48

Processo Desarquivado

08/09/2022, 14:48

Arquivado Definitivamente

17/05/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 11:19

Documentos

DESPACHO

•16/05/2022, 22:49

PETIÇÃO

•25/04/2022, 08:19

Determinado o arquivamento

16/05/2022, 22:49

Conclusos para despacho

09/05/2022, 16:22

Juntada de Petição de outras peças

25/04/2022, 08:19

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 08:31

Juntada de Petição de juntada de ar

31/03/2022, 12:32

Juntada de Petição de certidão

23/02/2022, 12:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/01/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 09:13

Recebidos os autos

21/01/2022, 09:11

Juntada de termo de triagem

20/01/2022, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0004375-73.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Renato Gomes Silva (OAB/RO 2496) Apelado: Francisco Arnulfo de Franca Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Distribuído em 07/08/2019 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. IPTU. Notificação. Lançamento por edital. Endereço certo. Remessa do carnê não demonstrada. Nulidade. Conforme entendimento sumular n. 397 do STJ, o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. Portanto, a notificação por edital somente se justifica quando o sujeito se encontra em local incerto e não sabido. Comprovada a notificação irregular do contribuinte (visto que consta da própria CDA a informação de que a notificação ocorreu por edital), impõe-se reconhecer a nulidade da execução por falta de título executivo válido, notadamente quando o município não traz documentos aptos a comprovar sua tese de que a notificação ocorreu também por envio do carnê à residência do executado. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0004375-73.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

11/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/05/2021, 13:34

Outras Decisões

10/05/2021, 15:19

Conclusos para despacho

06/05/2021, 14:05

Juntada de Petição de recurso

06/05/2021, 12:03

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 15:24

Juntada de Petição de outros documentos

11/03/2021, 11:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/03/2021, 22:11

Conclusos para despacho

02/03/2021, 13:20

Juntada de Petição de outras peças

01/03/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 15:20

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/02/2021, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2021, 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/08/2019, 17:29

Distribuído por migração de sistemas

02/04/2019, 01:24

Distribuído por migração de sistemas

02/04/2019, 01:24

Mov. [27] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

01/04/2019, 21:23

Mov. [26] - Recebido o recurso Com efeito suspensivo: Recebido o recurso Com efeito suspensivo/Não Informado

26/08/2014, 12:02

Mov. [25] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

22/08/2014, 11:47

Mov. [24] - Juntada de: Juntada de/Certidão

22/08/2014, 11:47

Mov. [23] - Juntada de: Juntada de/Certidão

22/08/2014, 11:46

Mov. [22] - Despacho: Despacho/Não informado

08/08/2014, 07:33

Mov. [21] - Conclusos para: Conclusos para PARA CERTIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO./Decisão

07/08/2014, 08:44

Mov. [20] - Juntada de: Juntada de SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO - JUNTADA DE APELAÇÃO./Certidão

07/08/2014, 08:44

Mov. [17] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

29/07/2014, 09:45

Mov. [18] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

29/07/2014, 09:45

Mov. [19] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

29/07/2014, 09:45

Mov. [16] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 25/07/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

25/07/2014, 14:14

Mov. [15] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 25/07/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

25/07/2014, 14:14

Mov. [14] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

02/07/2014, 07:39

Mov. [13] - Sentença Registrada: Sentença Registrada Sentença Registrada sob o nº 1259/2014/Não Informado

21/05/2014, 17:37

Mov. [12] - Declarada decadência ou prescrição: Declarada decadência ou prescrição/Não Informado

21/05/2014, 17:37

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

10/04/2014, 09:08

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de Reiterar os termos da petilçao de fls.14 dos autos./Certidão

10/04/2014, 09:08

Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

19/11/2012, 11:55

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

19/11/2012, 11:55

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

19/11/2012, 11:55

Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

19/11/2012, 11:55

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 04/02/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

04/02/2012, 00:00

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

23/01/2012, 08:57

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

23/01/2012, 08:57

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

23/01/2012, 08:25

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

23/01/2012, 08:25

ACÓRDÃO

•22/07/2021, 09:51

DESPACHO

•23/06/2021, 11:55

DESPACHO

•10/05/2021, 15:18

SENTENÇA

•11/03/2021, 15:24

SENTENÇA

•03/03/2021, 22:11

CERTIDÃO

•05/10/2020, 17:34

ACÓRDÃO

•18/09/2020, 12:29

DESPACHO

•18/08/2020, 11:18

DECISÃO

•26/08/2014, 16:02

DECISÃO

•08/08/2014, 11:33

DECISÃO

•21/05/2014, 21:37

PETIÇÃO

•19/11/2012, 04:00