Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002449-14.2015.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002449-14.2015.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDECI PEREIRA DE MAGALHÃES Advogado do(a) AUTOR: NELSON ROBERTO BARBOSA JUNIOR, OAB nº MG69490 RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ALAGOAS Advogado do(a) RÉU: LUCIO FLAVIO COSTA OMENA, OAB nº AL2184, CLEUZEMER SORENE UHLENDORF, OAB nº RO549, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0002449-14.2015.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Valor da Causa:R$ 202.840,00 Última distribuição:27/02/2015 Vistos. Como é cediço, trata-se de Cumprimento de Sentença em desfavor da Fazenda Pública em que vigora PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS proveniente da Justiça do Trabalho, conforme auto de penhora de ID 66593779. Conforme decisão última (ID 90396049), o pagamento da RPV no caso em vertente deverá operar-se necessariamente via DEPÓSITO JUDICIAL para que oportunamente o juízo delibere reservando a cota parte oriunda da penhora no rosto dos autos ao legítimo credor, mediante transferência de valores e, eventual remanescente, reservado o crédito proveniente da constrição, poderá ser liberado ao exequente, credor originário no presente feito. Ocorre que a parte autora do processo foi intimada VÁRIAS VEZES, por seu advogado, para indicar dados bancários e propiciar a emissão da Requisição de Pagamento e não o fez, conforme relação de dados especificadas na certidão de ID 93163471. Como tais dados são cruciais ao pagamento respectivo para em sobrevindo DEPÓSITO JUDICIAL haver a liberação do valor ao terceiro interessado, credor da Justiça do Trabalho, DETERMINO a intimação PESSOAL da parte autora do processo para prestar os dados inerentes à certidão retro para propiciar a emissão de Requisição de Pequeno Valor, no prazo de 15 dias, pena de responsabilização, acaso se apure que vem obstando o pagamento do crédito oriundo da penhora no rosto dos autos e ensejar providências dos juízo que assegurem o resultado prático equivalente. Sem prejuízo, INTIME-SE também o advogado do autor a respeito da presente decisão para auxiliar no respectivo cumprimento da obrigação de fornecer os dados solicitados. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 23 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDECI PEREIRA DE MAGALHÃES Advogado do(a) AUTOR: NELSON ROBERTO BARBOSA JUNIOR, OAB nº MG69490 RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ALAGOAS Advogado do(a) RÉU: LUCIO FLAVIO COSTA OMENA, OAB nº AL2184, CLEUZEMER SORENE UHLENDORF, OAB nº RO549, PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 0002449-14.2015.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 202.840,00 Última distribuição:27/02/2015 Vistos. Como é cediço, trata-se de Cumprimento de Sentença em desfavor da Fazenda Pública em que vigora PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS proveniente da Justiça do Trabalho. Assim, consta no ID 13738817 - Pág. 85 a juntada de ofício dirigido a este juízo, informando acerca de penhora no rosto dos autos, cujo débito foi gerado no processo n° 000145-21.2018.5.14.0031, que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Ariquemes-RO. Foi anexado o mandado de penhora de crédito no ID 66593779 - Pág. 2. Desta feita, operou-se a habilitação do credor do processo trabalhista, Sr. João Jambre Carvalho, assistido por seu advogado, para recebimento daquilo que lhe cabe. Na sequência, o DETRAN/RO requereu a “execução invertida” e apresentou o cálculo do montante que entende legítimo para pagamento. Pois bem. Inicialmente é preciso ressaltar que a chamada execução invertida é aceita pelos Tribunais Superiores. A execução invertida, em palavras simples, consiste no seguinte: havendo uma decisão transitada em julgado condenando a Fazenda Pública ao pagamento de uma quantia considerada como de “pequeno valor”, o próprio Poder Público (devedor) prepara uma planilha de cálculos com o valor que é devido e apresenta isso ao credor. Caso este concorde, haverá o pagamento voluntário da obrigação. Pautado nestas considerações, DEFIRO o pedido retro pelo DETRAN/RO, admitindo portanto, a execução invertida. Como houve a apresentação dos cálculos, INTIME-SE a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito. Em caso de concordância, expeça-se ofício requisitório de pagamento ao órgão competente, referente aos valores apresentados, eis que os cálculos foram elaborados pelo próprio instituto e, por obvio, já contarão com a sua concordância. Com a expedição, deverá a parte autora ser intimada a noticiar o cumprimento da obrigação. Registre-se que o pagamento da RPV no caso em vertente deverá operar-se necessariamente via DEPÓSITO JUDICIAL para que oportunamente o juízo delibere reservando a cota parte oriunda da penhora no rosto dos autos ao legítimo credor, mediante transferência de valores e, eventual remanescente, reservado o crédito proveniente da constrição, poderá ser liberado ao exequente, credor originário no presente feito. Caso a parte autora não concorde com os valores, deverá apresentar cálculo do que entende devido, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário à execução do julgado (artigo 534, CPC), sob pena de preclusão e seguimento do feito admitindo-se como correto o valor apresentado pela Fazenda Pública. Intimem-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 8 de maio de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ALAGOAS em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO JAMBRE CARVALHO em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDECI PEREIRA DE MAGALHÃES em 09/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 18/08/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOAO JAMBRE CARVALHO em 16/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 08/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

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