Procedimento Comum Cível 7002671-81.2020.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002671-81.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/06/2022, 07:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS DO EST DE RONDONIA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 03:03

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE ANDRADE em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:09

Publicado INTIMAÇÃO em 17/05/2022.

16/05/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

16/05/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 17:33

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 17:33

Recebidos os autos

26/04/2022, 14:38

Juntada de termo de triagem

25/04/2022, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7002671-81.2020.8.22.0002. Apelante: Vera Lúcia de Andrade Advogada: Amanda Braz Gomes Peterle (OAB/RO 5238) Advogado: Severino José Peterle Filho (OAB/RO 437) Advogado: Pedro Henrique Gomes Peterle (OAB/RO 6912) Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON Procurador: Róger Nascimento dos Santos (OAB/RO 6099) Procurador: Toyoo Watanabe Junior (OAB/RO 5728) Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 03/03/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Ação ordinária. Direito Administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial. Concessão. Qualidade de segurado. Rompimento. Inviabilidade. 1. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido (Súmula 685 do STF). 2. Em razão de o STF ter reconhecido a inconstitucionalidade da Lei n. 1.196/2003, a apelante foi desligada do quadro de servidores da educação da Administração Estadual, rompendo o vínculo entre a apelante e o Estado apelado, o que, por consequência, redundou na perda da qualidade de segurada do Regime Próprio dos Servidores Públicos Estaduais de Rondônia (IPERON). 3. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 77002671-81.2020.8.22.0002 Ariquemes/4ª Vara Cível

11/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/03/2021, 15:10

Juntada de Petição de petição

02/03/2021, 21:27

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GOMES PETERLE em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:31

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE PETERLE FILHO em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 12:05

Documentos

DECISÃO

•23/02/2022, 12:44

ACÓRDÃO

•28/07/2021, 13:46

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREV DOS SERV PUBLICOS DO EST DE RONDONIA em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE ANDRADE em 24/05/2022 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 17/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GOMES PETERLE em 16/12/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE PETERLE FILHO em 16/12/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

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