Embargos à Execução 7005711-27.2018.8.22.0007 - TJRO

Embargos à Execução 7005711-27.2018.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/03/2023, 14:05

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/03/2023, 14:05

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 16:58

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 10:46

Recebidos os autos

07/03/2023, 10:44

Juntada de Petição de termo de triagem

27/01/2023, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7005711-27.2018.8.22.0007. Apelante: Manoel Ramos Pordeus Defensor Público: Geones Miguel Ledesma Peixoto (OAB/MT 7568B) Apelado: Município de Cacoal Procurador: Marcelo Vagner Pena Carvalho (OAB/RO 1171) Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 17/05/2019 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Embargos à execução. Citação por Edital. Inexigibilidade de esgotamento de vias extrajudiciais. Violação ao art. 257, III, do CPC. Inocorrência. Nulidade da CDA. Ausência de requisitos do CTN. Não caracterizado. Recurso não provido. A lei de execução fiscal, com normativo legal de regência, exige, para citação editalícia, a tentativa frustrada de citação, que, na espécie, o oficial de justiça certificou a ocorrência, não tendo este encontrado a parte requerida ou informação alguma sobre o seu paradeiro, só então sobrevindo a citação ficta. Não há violação ao dispositivo legal, quando o edital indica o prazo de 20 dias que está em consonância com a regra processual (entre 20 e 60 dias). Considerando que a CDA possui todos os requisitos exigidos no art. 202 do CTN, não há o que falar em nulidade, pois o título executivo possui a presunção de certeza e liquidez. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7005711-27.2018.8.22.0007 Cacoal/4ª Vara Cível

11/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/05/2019, 07:56

Juntada de Petição de outras peças

18/03/2019, 14:54

Expedição de Outros documentos.

29/01/2019, 10:10

Juntada de Petição de petição

17/01/2019, 11:48

Expedição de Outros documentos.

27/12/2018, 11:39

Juntada de Petição de petição

17/12/2018, 09:47

Expedição de Outros documentos.

29/10/2018, 10:38

Documentos

INFORMAÇÃO

•24/11/2022, 09:14

DECISÃO

•21/07/2022, 12:45

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(24)