Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7015171-56.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2018

Valor da Causa

R$ 313.433,81

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

EIXO BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO BLASI RODRIGUES

OAB/SC 21620·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA

OAB/SC 8303·CPF·Representa: Autor

MAURICIO PEREIRA CABRAL

OAB/SC 38505·CPF·Representa: Autor

MARCELO DANIEL DEL PINO

OAB/SC 32362·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

EIXO BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Reu

LUIZ HENRIQUE GONCALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:27

Decorrido prazo de EIXO BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:44

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/02/2025, 00:15

Publicado INTIMAÇÃO em 19/02/2025.

19/02/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 08:04

Decorrido prazo de EIXO BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:20

Juntada de certidão

07/02/2025, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/12/2024, 01:53

Publicado DESPACHO em 19/12/2024.

19/12/2024, 01:53

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 21:36

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 21:36

Determinada diligência

18/12/2024, 21:36

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 21:36

Juntada de certidão

27/11/2024, 13:01

Todas as movimentações(239)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:27

Decorrido prazo de EIXO BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:44

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/02/2025, 00:15

Publicado INTIMAÇÃO em 19/02/2025.

Documentos

DESPACHO

•18/12/2024, 21:36

DESPACHO

•18/12/2024, 21:36

19/02/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 08:04

Decorrido prazo de EIXO BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:20

Juntada de certidão

07/02/2025, 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/12/2024, 01:53

Publicado DESPACHO em 19/12/2024.

19/12/2024, 01:53

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 21:36

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 21:36

Determinada diligência

18/12/2024, 21:36

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 21:36

Juntada de certidão

27/11/2024, 13:01

Juntada de certidão

08/11/2024, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/10/2024 23:59.

20/10/2024, 20:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de EIXO BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:21

Conclusos para despacho

20/09/2024, 07:13

Juntada de certidão

19/09/2024, 13:02

Juntada de Petição de petição

31/08/2024, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

30/08/2024, 01:07

Publicado DESPACHO em 30/08/2024.

30/08/2024, 01:07

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 14:09

Determinada diligência

29/08/2024, 14:09

Conclusos para despacho

22/08/2024, 07:31

Juntada de certidão

21/08/2024, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:21

Decorrido prazo de EIXO BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

24/07/2024, 01:13

Publicado INTIMAÇÃO em 24/07/2024.

24/07/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 12:06

Juntada de certidão

23/07/2024, 12:03

Decorrido prazo de EIXO BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 10:18

Publicado INTIMAÇÃO em 04/06/2024.

04/06/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 14:41

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 00:34

Juntada de Petição de outras peças

15/05/2024, 09:47

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 12:04

Decorrido prazo de EIXO BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:41

Juntada de Petição de outras peças

06/05/2024, 08:52

Publicado INTIMAÇÃO em 30/04/2024.

30/04/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

30/04/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 17:31

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 17:31

Decorrido prazo de EIXO BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 09:11

Conclusos para despacho

15/04/2024, 12:20

Decorrido prazo de EIXO BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 20:55

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 20:54

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:26

Juntada de certidão

02/04/2024, 13:24

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 09:45

Publicado DECISÃO em 19/03/2024.

19/03/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2024, 09:12

Conclusos para despacho

08/03/2024, 09:55

Juntada de certidão

08/03/2024, 09:52

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/03/2024, 14:02

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 14:01

Decorrido prazo de EIXO BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:56

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 19:12

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 12:18

Publicado DECISÃO em 19/01/2024.

19/01/2024, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

19/01/2024, 04:08

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 12:35

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

18/01/2024, 12:35

Conclusos para despacho

05/12/2022, 07:26

Juntada de Petição de outras peças

07/11/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2022, 11:10

Conclusos para decisão

05/05/2022, 13:56

Decorrido prazo de MARCELO DANIEL DEL PINO em 24/03/2022 23:59.

28/04/2022, 20:05

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/04/2022 23:59.

28/04/2022, 19:52

Decorrido prazo de MAURICIO PEREIRA CABRAL em 24/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:28

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA em 24/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:21

Decorrido prazo de GUSTAVO BLASI RODRIGUES em 24/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:47

Decorrido prazo de EIXO BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA em 24/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:44

Juntada de Petição de contrarrazões

27/04/2022, 13:10

Publicado INTIMAÇÃO em 28/04/2022.

27/04/2022, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 01:56

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 08:47

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 22:57

Publicado DECISÃO em 03/03/2022.

02/03/2022, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022

02/03/2022, 04:49

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 09:53

Outras Decisões

25/02/2022, 08:58

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 08:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 10:16

Conclusos para decisão

23/02/2022, 10:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/02/2022, 10:10

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 15:56

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

31/01/2022, 16:28

Recebidos os autos

21/01/2022, 10:25

Juntada de termo de triagem

21/01/2022, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 7015171-56.2018.8.22.0001. Apelante: Eixo Brasil Comércio Internacional Ltda Advogado: Marcelo Daniel Del Pino (OAB/SC 32362) Advogado: Maurício Pereira Cabral (OAB/SC 38505) Advogado: José Antônio Homerich Valduga (OAB/SC 8303) Advogado: Gustavo Blasi Rodrigues (OAB/SC 21620) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Eliabes Neves (OAB/RO 4074) Relatora: JUÍZA CONVOCADA INÊS MOREIRA DA COSTA Redistribuído em 03/05/2021 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Tributário. ICMS. Nulidade do auto de infração. Erro na base de cálculo e no lançamento do tributo. Nulidade. Recurso provido. A revisão do lançamento só é possível quando há erro de fato, ou seja, quando a autoridade administrativa, à época da constituição do crédito, possuía panorama fático incompleto ou equivocado. Inteligência dos artigos 146 e 149 do Código Tributário Nacional - Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.130.545/RJ, o que não ocorre nos autos. In casu, o erro na constituição do auto de infração n.º 20142700100185, inscrito em dívida ativa por meio da CDA nº 20170200035440, não se trata de panorama fático incompleto ou equivocado à época da constituição do crédito tributário, acarretando vício insanável do lançamento, não suscetível de ratificação ou aproveitamento, mormente quando o fisco teve acesso a toda a documentação para a confecção do auto de infração. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 7015171-56.2018.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública

13/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/04/2021, 18:56

Juntada de Petição de petição

22/03/2021, 10:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 00:02

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 00:56

Decorrido prazo de MAURICIO PEREIRA CABRAL em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 00:56

Decorrido prazo de MARCELO DANIEL DEL PINO em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 00:55

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 09:55

Juntada de Petição de recurso

20/01/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/11/2020, 01:01

Publicado SENTENÇA em 27/11/2020.

26/11/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 11:49

Julgado procedente em parte do pedido

25/11/2020, 11:49

Juntada de certidão

18/09/2020, 11:24

Juntada de certidão

01/09/2020, 21:33

Conclusos para julgamento

09/03/2020, 14:58

Juntada de Petição de alegações finais

09/03/2020, 10:47

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GONCALVES em 19/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 07:15

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:33

Decorrido prazo de MARCELO DANIEL DEL PINO em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:32

Decorrido prazo de MAURICIO PEREIRA CABRAL em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 01:31

Decorrido prazo de MAURICIO PEREIRA CABRAL em 02/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 12:03

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA em 02/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 12:03

Decorrido prazo de MARCELO DANIEL DEL PINO em 02/12/2019 23:59:59.

23/01/2020, 11:56

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 14:23

Juntada de Petição de alegações finais

14/01/2020, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/01/2020, 01:13

Publicado DECISÃO em 21/01/2020.

09/01/2020, 01:13

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 09:45

Outras Decisões

08/01/2020, 09:45

Conclusos para despacho

12/12/2019, 14:56

Juntada de certidão

12/12/2019, 12:15

Juntada de Petição de petição

28/11/2019, 09:07

Expedição de Outros documentos.

27/11/2019, 15:59

Expedição de Alvará.

27/11/2019, 11:00

Publicado DESPACHO em 25/11/2019.

22/11/2019, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/11/2019, 00:30

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 18:12

Outras Decisões

20/11/2019, 18:12

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GONCALVES em 30/10/2019 23:59:59.

05/11/2019, 11:13

Decorrido prazo de MARCELO DANIEL DEL PINO em 12/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 09:01

Juntada de Petição de outros documentos

23/09/2019, 19:09

Conclusos para despacho

18/09/2019, 13:46

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 04:08

Decorrido prazo de GUSTAVO BLASI RODRIGUES em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 03:50

Decorrido prazo de MAURICIO PEREIRA CABRAL em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 03:48

Decorrido prazo de EIXO BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 03:38

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 15:39

Expedição de Alvará.

05/09/2019, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2019, 00:33

Publicado DECISÃO em 05/09/2019.

03/09/2019, 00:33

Expedição de Outros documentos.

31/08/2019, 01:05

Outras Decisões

31/08/2019, 01:05

Conclusos para despacho

23/08/2019, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/08/2019 23:59:59.

12/08/2019, 08:40

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GONCALVES em 23/07/2019 23:59:59.

24/07/2019, 00:13

Juntada de Petição de petição

16/07/2019, 15:09

Decorrido prazo de MAURICIO PEREIRA CABRAL em 25/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 03:16

Decorrido prazo de EIXO BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA em 25/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 03:11

Decorrido prazo de MARCELO DANIEL DEL PINO em 25/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 03:10

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA em 25/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 03:10

Decorrido prazo de GUSTAVO BLASI RODRIGUES em 25/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 02:44

Publicado INTIMAÇÃO em 26/06/2019.

24/06/2019, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2019, 00:51

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 09:24

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 09:24

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 09:23

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 09:23

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 09:23

Juntada de Petição de laudo pericial

04/06/2019, 19:13

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/05/2019, 02:15

Publicado DESPACHO em 03/06/2019.

30/05/2019, 02:15

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 12:12

Outras Decisões

29/05/2019, 12:12

Conclusos para despacho

28/05/2019, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/04/2019 23:59:59.

07/05/2019, 19:09

Juntada de Petição de outros documentos

22/04/2019, 21:24

Juntada de Petição de laudo pericial

22/04/2019, 08:08

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2019, 12:05

Conclusos para despacho

20/03/2019, 16:23

Juntada de Petição de outros documentos

19/03/2019, 22:19

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GONCALVES em 18/03/2019 23:59:59.

19/03/2019, 12:13

Publicado Despacho em 06/03/2019.

03/03/2019, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/03/2019, 01:23

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 19:42

Expedição de Outros documentos.

27/02/2019, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2019, 18:38

Conclusos para despacho

06/02/2019, 10:19

Juntada de Petição de outros documentos

01/02/2019, 12:02

Juntada de Petição de petição

28/01/2019, 09:33

Juntada de Petição de petição

17/12/2018, 10:09

Expedição de Outros documentos.

13/12/2018, 08:25

Juntada de Petição de outros documentos

12/12/2018, 18:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/12/2018 23:59:59.

11/12/2018, 05:55

Juntada de Petição de petição

06/12/2018, 10:29

Juntada de Petição de petição

23/11/2018, 08:20

Expedição de Outros documentos.

20/11/2018, 09:55

Juntada de Petição de outros documentos

17/11/2018, 16:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/11/2018 23:59:59.

10/11/2018, 02:15

Juntada de Petição de petição

22/10/2018, 09:28

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE GONCALVES em 03/10/2018 23:59:59.

05/10/2018, 07:44

Expedição de Outros documentos.

17/09/2018, 07:34

Decorrido prazo de GUSTAVO BLASI RODRIGUES em 13/09/2018 23:59:59.

14/09/2018, 05:35

Decorrido prazo de EIXO BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA em 13/09/2018 23:59:59.

14/09/2018, 05:34

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA em 13/09/2018 23:59:59.

14/09/2018, 05:34

Decorrido prazo de MAURICIO PEREIRA CABRAL em 13/09/2018 23:59:59.

14/09/2018, 05:34

Decorrido prazo de MARCELO DANIEL DEL PINO em 13/09/2018 23:59:59.

14/09/2018, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2018, 13:40

Expedição de Outros documentos.

10/09/2018, 09:41

Concedida em parte a Medida Liminar

10/09/2018, 09:41

Conclusos para despacho

05/09/2018, 07:32

Juntada de certidão

14/08/2018, 12:56

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/08/2018 23:59:59.

02/08/2018, 07:05

Juntada de Petição de petição

25/07/2018, 09:01

Expedição de Outros documentos.

09/07/2018, 11:01

Juntada de Petição de alegações finais

02/07/2018, 16:32

Juntada de certidão

27/06/2018, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/06/2018 23:59:59.

26/06/2018, 03:20

Expedição de Outros documentos.

28/05/2018, 11:42

Juntada de Petição de contestação

25/05/2018, 15:20

Juntada de Petição de contestação

25/05/2018, 15:20

Juntada de Petição de petição

24/05/2018, 17:22

Juntada de Petição de petição

18/05/2018, 09:51

Expedição de Outros documentos.

02/05/2018, 09:07

Expedição de Outros documentos.

02/05/2018, 09:07

Não Concedida a Medida Liminar

30/04/2018, 17:33

Conclusos para decisão

25/04/2018, 17:50

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

25/04/2018, 14:37

Expedição de Outros documentos.

19/04/2018, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2018, 10:01

Conclusos para decisão

18/04/2018, 15:29

Distribuído por sorteio

18/04/2018, 15:29

CERTIDÃO

•08/11/2024, 13:03

CERTIDÃO

•08/11/2024, 13:03

DESPACHO

•29/08/2024, 14:09

OUTROS DOCUMENTOS

•04/06/2024, 10:18

DESPACHO

•25/04/2024, 09:11

DECISÃO

•18/03/2024, 09:12

CERTIDÃO

•08/03/2024, 09:52

DECISÃO

•18/01/2024, 12:35

DESPACHO

•27/10/2022, 11:10

CONTRARRAZÕES

•27/04/2022, 13:10

DECISÃO

•25/02/2022, 08:58

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/01/2022, 16:28

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/01/2022, 16:28

Todos os documentos(30)

DESPACHO

•18/12/2024, 21:36

DESPACHO

•18/12/2024, 21:36

CERTIDÃO

•08/11/2024, 13:03

CERTIDÃO

•08/11/2024, 13:03

DESPACHO

•29/08/2024, 14:09

OUTROS DOCUMENTOS

•04/06/2024, 10:18

DESPACHO

•25/04/2024, 09:11

DECISÃO

•18/03/2024, 09:12

CERTIDÃO

•08/03/2024, 09:52

DECISÃO

•18/01/2024, 12:35

DESPACHO

•27/10/2022, 11:10

CONTRARRAZÕES

•27/04/2022, 13:10

DECISÃO

•25/02/2022, 08:58

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/01/2022, 16:28

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/01/2022, 16:28

ACÓRDÃO

•26/07/2021, 11:29

DESPACHO

•29/06/2021, 12:00

DESPACHO

•03/05/2021, 11:13

DECISÃO

•29/04/2021, 22:34

SENTENÇA

•25/11/2020, 11:49

DECISÃO

•08/01/2020, 09:45

DESPACHO

•20/11/2019, 18:12

DECISÃO

•31/08/2019, 01:05

DESPACHO

•29/05/2019, 12:12

DESPACHO

•21/03/2019, 12:05

DESPACHO

•27/02/2019, 18:38

DECISÃO

•10/09/2018, 09:41

DECISÃO

•30/04/2018, 17:33

DESPACHO

•19/04/2018, 10:01

OUTROS DOCUMENTOS

•18/04/2018, 15:29