Execução Fiscal 0157724-96.2005.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 375,35

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

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PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

EDILSON MOURA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:26

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:26

Arquivado Definitivamente

18/11/2021, 08:26

Juntada de certidão

18/11/2021, 08:25

Determinado o arquivamento

18/11/2021, 07:09

Conclusos para despacho

17/11/2021, 07:49

Decorrido prazo de Edilson Moura da Silva em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:31

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 11:20

Publicado INTIMAÇÃO em 05/11/2021.

04/11/2021, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 00:55

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 18:38

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 18:38

Recebidos os autos

29/10/2021, 18:36

Juntada de termo de triagem

29/10/2021, 09:42

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

08/09/2022, 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

08/09/2022, 15:26

Processo Desarquivado

08/09/2022, 15:26

Arquivado Definitivamente

18/11/2021, 08:26

Juntada de certidão

18/11/2021, 08:25

Documentos

DESPACHO

•18/11/2021, 07:09

PETIÇÃO

•11/10/2021, 12:08

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legal

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Determinado o arquivamento

18/11/2021, 07:09

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17/11/2021, 07:49

Decorrido prazo de Edilson Moura da Silva em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:31

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 11:20

Publicado INTIMAÇÃO em 05/11/2021.

04/11/2021, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 00:55

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 18:38

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 18:38

Recebidos os autos

29/10/2021, 18:36

Juntada de termo de triagem

29/10/2021, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL DECISÃO Processo: 0157724-96.2005.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelado: Edilson Moura da Silva Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 30/03/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Envio do carnê. Suficiência. Notificação da constituição do crédito tributário. Edital. Exceção. Presunção da CDA não afastada. Nulidade. Recurso não provido. 1. A notificação por edital do lançamento do crédito tributário só se justifica quando o sujeito passivo esteja em local incerto e não sabido, devendo, nos demais casos, ser feita pessoalmente e por escrito, a teor do artigo 145 do CTN, que prevê a notificação regular do contribuinte, como é o caso do IPTU, no qual o contribuinte tem endereço certo e conhecido, podendo ser realizada pelo simples envio do carnê ao endereço (Súmula 397, STJ). 2. No caso, não afastada a presunção juris tantum da CDA, a notificação do contribuinte de IPTU por edital impõe reconhecer a nulidade. Precedentes da Corte. 3. Recurso não provido. Notificação - Apelação (PJe) Origem: 0157724-96.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

13/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/03/2021, 14:24

Decorrido prazo de Edilson Moura da Silva em 04/11/2020 23:59:59.

05/11/2020, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2020, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 09/10/2020.

08/10/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 17:31

Juntada de Petição de juntada de ar

01/06/2020, 18:00

Juntada de Petição de juntada de ar

01/06/2020, 18:00

Decorrido prazo de Edilson Moura da Silva em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 00:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2020, 14:57

Outras Decisões

16/04/2020, 10:15

Conclusos para despacho

14/04/2020, 14:10

Juntada de Petição de outras peças

08/04/2020, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/03/2020, 00:51

Publicado SENTENÇA em 04/03/2020.

03/03/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 10:09

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 10:09

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 10:09

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 10:09

Expedição de Outros documentos.

02/03/2020, 10:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

02/03/2020, 08:29

Conclusos para despacho

21/02/2020, 16:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 00:26

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 15:51

Ordenada a entrega dos autos à parte

04/11/2019, 23:47

Conclusos para despacho

04/11/2019, 07:56

Juntada de Petição de petição

01/11/2019, 13:53

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 15:59

Ordenada a entrega dos autos à parte

04/10/2019, 11:02

Conclusos para despacho

30/09/2019, 18:52

Juntada de Petição de petição

11/07/2019, 10:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 00:31

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 13:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/06/2019, 00:19

Conclusos para despacho

12/06/2019, 16:52

Juntada de Petição de petição

12/06/2019, 12:45

Expedição de Outros documentos.

07/06/2019, 16:31

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 08:36

Distribuído por migração de sistemas

07/03/2019, 12:25

ACÓRDÃO

•28/07/2021, 13:54

DESPACHO

•21/06/2021, 10:53

DESPACHO

•16/04/2020, 10:15

SENTENÇA

•02/03/2020, 10:09

SENTENÇA

•02/03/2020, 08:29

DESPACHO

•04/11/2019, 23:47

DESPACHO

•04/10/2019, 11:02

DESPACHO

•18/06/2019, 13:32

DESPACHO

•18/06/2019, 00:19